Após aprovação da Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 784/2024, foi sancionado pela Prefeitura da capital paulista na última semana de maio. O texto – da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) com a coautoria de diversos parlamentares – cria os Centros de Exames da Mulher na capital paulista.
A matéria está regulamentada na Lei nº 18.466, de 25 de maio de 2026. A norma permite que mulheres tenham o atendimento humanizado, individualizado e unificado de exames seguindo as regras da Lei nº 17.585/2021 – que trata do check-up geral das mulheres.
A legislação prevê a construção de no mínimo quatro centros – um em cada região da cidade. As UBSs (Unidades Básicas de Saúde) encaminharão as mulheres ao Centro de Exames da respectiva região.
Os espaços deverão ter médicos e profissionais de saúde que realizem os exames, bem como um quadro administrativo que atenda à demanda.
Na justificativa da proposta, a Dra. Sandra Tadeu destaca que “sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do interesse local, assunto cuja competência pertence ao Município legislar”.
