Comissão discute mudanças na lei que regulamenta motofrete na cidade

MARIANE MANSUIDO
DA REDAÇÃO

Em reunião nesta quarta-feira (13/11), a Comissão de Administração Pública discutiu e aprovou vários PLs (Projetos e Lei) e requerimentos. Um deles, o PL 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), propõe alterações na Lei 14.491/2017, regulamentando a atividade de motofrete na cidade.

Entre as mudanças sugeridas, o PL inclui o microempreendedor individual, as plataformas digitais de agenciamento e intermediação de frete e aplicativos de entrega como prestadores desse tipo de serviço. Atualmente, a lei reconhece apenas pessoas jurídicas, com sede ou filial em São Paulo, para permitir o credenciamento e a expedição de licenças.

Outra mudança é a exigência para validade da licença concedida a mais de um condutor, para o mesmo veículo da frota da empresa. Hoje, a obtenção desta licença é sujeita à apresentação de apólice de seguro de vida e de invalidez, em favor do condutor. A proposta do PL é que a empresa registre o profissional em carteira.

De acordo com o relator do PL na Comissão de Administração Pública, vereador Zé Turin (REPUBLICANOS), as alterações devem, sobretudo, melhorar as condições de trabalho dos motofretistas. “As frotas poderão ser mais organizadas, trazendo mais segurança e disciplina no trânsito”, disse Turin.

Audiências Públicas

Os parlamentares também aprovaram a realização de duas Audiências Públicas, ainda com data a definir. A primeira, solicitada pelo vereador Alfredinho (PT), pretende debater a privatização dos Correios, proposta anunciada no mês de outubro pela Presidência da República.

Entre os convidados para a audiência, estão representantes do FINDECT (Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios) e também da Superintendência Estadual de Operações dos Correios de São Paulo.

Para o presidente da comissão, vereador Gilson Barreto (PSDB), apesar de ser iniciativa do governo Federal, é necessário discutir a medida também no âmbito municipal. “Os Correios fazem parte da vida de todas as pessoas, especialmente quando se trata de encomendas. Temos que respeitar a decisão, mas é uma empresa importante, que não pode ser privatizada de qualquer jeito”, argumentou Barreto.

Outra audiência, requerida pelo vereador Zé Turin (REPUBLICANOS), pretende discutir as condições de infraestrutura, manutenção e zeladoria dos pontos de ônibus da capital paulista, além de alterações em linhas e trajetos de ônibus.

“Sabemos que o Poder Público implantou algumas ações para melhorar os pontos de ônibus, mas ainda deixa muito a desejar. Então, precisamos saber quais projetos estão sendo planejados para melhorar a mobilidade”, resumiu Barreto.

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