Em sessão extraordinária desta terça-feira (24/03), a Câmara Municipal votou em segunda discussão dois projetos de lei do Executivo, que agora seguem para a sanção do prefeito Gilberto Kassab. Ambos os projetos dizem respeito à área da educação municipal. O primeiro projeto aprovado foi o PL 263/05 que confere nova redação ao § 4º do artigo 77 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992. Referente ao acúmulo de cargos pelos profissionais do Ensino Municipal.
O segundo projeto aprovado foi o 215/06 que dispõe sobre a instituição dos Prêmios "Professor Emérito de São Paulo" e "Professor em Destaque", a serem concedidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nas condições que especifica. O vereador Claudio Fonseca (PPS) apresentou uma proposta de emenda ao artigo 7 deste projeto. A emenda, que também foi aprovada, dispõe sobre a composição da comissão julgadora dos prêmios.
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Vereadores aprovam dois projetos do Executivo
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Atualizado em 04/09/2025 - 18h40
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