Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo, responsável por fiscalizar a atividade econômica da cidade além das políticas públicas voltadas ao setor dos transportes, encerrou o ano de 2025 com um total de 35 reuniões – incluindo ordinárias e extraordinárias, além de 9 Audiências Públicas, 35 pareceres emitidos e 153 ofícios expedidos. Esses números incluem o trabalho realizado pela Subcomissão do Serviço do Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, o principal destaque do colegiado no período.
Além da criação da Subcomissão para analisar e discutir a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por motocicleta no município, também marcaram as reuniões no período a investigação sobre o aumento do número de mortes no trânsito, projetos de segurança viária e a apresentação de estudos sobre sinistros no trânsito brasileiro.
Instalação da Comissão de Trânsito
Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Instalação da Comissão de Trânsito, realizada em 13 de março.
A instalação da Comissão ocorreu em 13/3 e o vereador Senival Moura (PT) foi mais uma vez escolhido como presidente da Comissão de Trânsito. Em 2025, o colegiado foi composto também pela vereadora Pastora Sandra Alves (UNIÃO), eleita como vice-presidente, e pelos vereadores Carlos Bezerra Jr. (PSD), Gilberto Nascimento (PL), Kenji Ito (PODE), Paulo Frange (MDB) e Renata Falzoni (PSB).
Abrindo os trabalhos do ano, a primeira reunião, realizada em 19/3, trouxe a aprovação de um requerimento para a criação da Subcomissão do Serviço do Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, pensada para discutir, com foco na segurança no trânsito, no acesso e nos direitos dos trabalhadores, a regulamentação do serviço na cidade de São Paulo.
Audiências e reuniões
Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Audiência Pública realizada no mês de outubro.
Em abril, o colegiado realizou uma Audiência Pública, colocando em pauta o aumento de sinistros no trânsito e a carência de políticas públicas eficientes para minimizar a situação. Na ocasião, especialistas e órgãos de trânsito, responsáveis pela formulação de políticas públicas e assim como representantes da iniciativa privada, foram ouvidos.
Os serviços de aluguel de patinetes elétricos também estiveram nas discussões da Comissão de Trânsito. Representantes de empresas que alugam os equipamentos e órgãos de regulamentação e fiscalização municipal participaram de uma reunião em maio e contribuíram com os debates.
A Comissão ainda promoveu duas Audiências Públicas em junho: o primeiro debate, realizado em 13/6, teve o objetivo de ouvir moradores do distrito de Santo Amaro, zona sul da capital, sobre os problemas relacionados à poluição atmosférica e sonora causada por uma fábrica da região que produz materiais de isolamento térmico e acústico; já o segundo, promovido em 25/6, colocou me discussão a segurança e o bem-estar dos agentes de trânsito, conhecidos como “marronzinhos” em São Paulo.
Em outubro, o colegiado discutiu os impactos econômicos relacionados ao uso e às atividades nos parques municipais e estaduais concedidos à iniciativa privada, em Audiência Pública.
No mesmo mês, outra Audiência Pública foi realizada. O objetivo foi debater a revisão do PlanClima (Plano de Ações Climáticas) da cidade de São Paulo, com ênfase na mobilidade urbana e no transporte sustentável. O encontro reuniu representantes de diversas secretarias municipais, entre elas as de Mobilidade e Trânsito, Mudanças Climáticas, Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Verde e Meio Ambiente, além de órgãos reguladores, Subprefeituras e integrantes da sociedade civil.
Projetos de Lei e requerimentos
Entre os principais PLs (Projetos de Lei) que avançaram em 2025 na Comissão e seguem em tramitação na Câmara, estão:
- PL 148/2024, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) e coautoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Paulo Frange (MDB) e Major Palumbo (PP), que trata da cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializem produtos oriundos de crime;
- PL 428/2017, da vereadora Rute Costa (PL), que institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exames ou consultas médicas agendadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde);
- PL 693/2023, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) e coautoria dos vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL), Renata Falzoni (PSB) e Paulo Frange (MDB), que propõe ampliar o período de utilização do bilhete único de três para quatro horas e também a estender a gratuidade aos domingos e feriados. O projeto foi debatido em Audiência Pública no mês de junho;
- PL 767/2024, de iniciativa do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), que busca obrigar a fixação de informativos referentes aos valores de “couvert artístico” e ingressos, em estabelecimentos comerciais, como restaurantes, lanchonetes e bares ou similares, que explorem música ao vivo ou música eletrônica no município de São Paulo;
- PL 186/2024, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que solicita ao Executivo municipal que apenas firme contratos com empresas que destinem 10% de suas vagas de emprego para beneficiários do Programa Bolsa Família;
- PL 180/2019, de autoria do ex-vereador da capital e atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), com a coautoria do vereador Marcelo Messias (MDB), que solicita a atualização da Lei Cidade Limpa, regulamentando “os elementos que compõem a paisagem urbana”. A matéria, por exemplo, determina regras para a instalação de painéis eletrônicos;
- PL 23/2025, do vereador Adrilles Jorge (UNIÃO), que solicita a isenção de tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul para as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) cadastradas no Sistema Municipal de Pessoas com Deficiência.
Já entre os requerimentos aprovados pelos integrantes do colegiado estão pedidos de informações sobre o contrato de concessão da Zona Azul e outro documento que solicita informações sobre a grande circulação de veículos nas áreas dos calçadões do centro de São Paulo e a liberação de circulação e estacionamento de veículos no Parque do Anhangabaú pela concessionária Viva o Vale.
A Subcomissão e o transporte de passageiros por moto
Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Instalação da Subcomissão do Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, realizada em abril.
A regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta na cidade de São Paulo – conhecido popularmente como mototáxi – foi o grande destaque das atividades da Comissão de Trânsito em 2025.
As atividades do colegiado tiveram início em 2/4, com a eleição da vereadora Renata Falzoni (PSB) como presidente, o vereador Kenji Ito (PODE) como vice-presidente e o vereador Paulo Frange (MDB) como relator.
A Subcomissão foi criada após aprovação de requerimento apresentado pela parlamentar em março.
Principais atividades da Subcomissão
Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Audiência Pública promovida no mês de maio.
Para elaborar uma proposta que atendesse à demanda de regulamentação do serviço na cidade, as reuniões e audiências promovidas pela Subcomissão levaram a análises e discussões de temas como acidentes com motocicletas, fiscalização da Faixa Azul, irregularidades nos serviços de moto-aplicativos, geração de emprego e renda, saúde de trabalhadores de moto app e políticas públicas de melhorias nas questões de trânsito do município.
A primeira reunião ordinária, que aconteceu no dia 9/4, aprovou 12 requerimentos com convites para que representantes do mercado, da academia, sindicatos, entidades e do Poder Público prestassem esclarecimentos e auxiliassem nas discussões do colegiado.
O colegiado também ouviu especialistas ligados à área da saúde, que discutiram os números relacionados a acidentes envolvendo motos na capital paulista e os impactos na rede de assistência. Entre eles, Armando Luis Palmieri, secretário-executivo de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, que trouxe números compilados pela pasta de saúde. Em 2024, foram cerca de 17 mil diárias em hospitais por acidentes de moto e mais de 27 mil permanências nas unidades do Estado dentro do município.
No fim do mês de maio, a Subcomissão promoveu uma Audiência Pública com representantes da sociedade civil – favoráveis e contrários à regulamentação da atividade, entidades sindicais e representativas de motociclistas e entregadores, além de diferentes secretarias e órgãos do Executivo e das empresas 99 Tecnologia, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e inDrive Brasil, interessadas na regulamentação do serviço.
Na reunião seguinte, os integrantes do colegiado ouviram o representante do Instituto Cordial, Luis Fernando Meyer, que apresentou duas pesquisas sobre mobilidade envolvendo motociclistas. A primeira trouxe dados de uma pesquisa realizada entre 2023 e 2024 sobre a segurança viária de motociclistas com passageiros no Brasil e apontou alguns fatores, como: riscos associados à condução de passageiros, que apresenta diversas especificidades em comparação com outros usos da motocicleta como, por exemplo, lazer e delivery; o comportamento dos passageiros e o uso de equipamentos de segurança interferem na segurança viária e a eficácia de fiscalizações para que os motociclistas respeitem as leis de trânsito.
Já em agosto, os parlamentares receberam pesquisadores que apresentaram três estudos relacionados ao trabalho informal de entregadores que atuam em aplicativos de transporte de passageiros e delivery. As pesquisas abordaram o perfil dos profissionais e os principais riscos envolvendo a atividade exercida, principalmente, por jovens de classes sociais mais baixas.
Entre os dados e estudos apresentados, representantes do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) mostraram um estudo de Mobilidade Urbana e Logística de Entregas — um panorama sobre o trabalho de entregadores por aplicativos, traçando o perfil dos trabalhadores informais. Em sua maioria, são pessoas do sexo masculino, com média de 34 anos e Ensino Médio completo. Quase metade deles (46%) possui outros trabalhos e boa parte (63%) pertence à classe C.
No fim do mês de agosto, os vereadores discutiram ainda a fiscalização da velocidade na Faixa Azul — demarcação exclusiva para motos —, bem como a segurança no trânsito e o número de sinistros na cidade. O colegiado recebeu representantes da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e da Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito), que avaliaram os riscos e acidentes no trânsito e a eficácia da Faixa Azul.
Em uma reunião realizada em setembro, o colegiado recebeu Claudio Torelli, presidente do Sivesp (Sindicato das Empresas de Inspeção Veicular e de Equipamentos de Produtos Perigosos do Estado de São Paulo), que falou sobre a importância do serviço de inspeção de segurança veicular. Segundo Torelli, garantir que esse serviço seja realizado é uma forma de assegurar que táxis, carga frete, motofrete e até ônibus urbanos estejam de acordo com as normas estabelecidas pelo sindicato.
No fim do mês de outubro, Júnior Freitas, fundador da Anea (Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos), foi ouvido. Na ocasião, ele afirmou que o coletivo conta com 25 lideranças de entregadores de diversos Estados do Brasil e declarou que faltava diálogo do prefeito Ricardo Nunes com a classe trabalhadora. À época, Freitas pediu a regulamentação do serviço para garantir segurança e prevenção.
Diego Araújo, coordenador estadual do Movimento “Trabalhadores Sem Direito”, que também foi ouvido, cobrou a profissionalização das pessoas que trabalham com o transporte por motocicletas. De acordo com ele, a população de baixa renda é a mais prejudicada com a não regulamentação da atividade.
Ainda em outubro, os parlamentares receberam pesquisadores e financiadores mundiais de projetos relacionados ao transporte por motocicletas. A experiência de países africanos, como Quênia e Etiópia, no combate à redução de acidentes, foi apresentada aos parlamentares, além das soluções adotadas nesses locais. A ideia foi compreender o funcionamento dos serviços nesses países, à época, para viabilizar a regularização na capital paulista, assim como aconteceu em uma reunião do primeiro semestre, com a escuta de representantes das administrações municipais de Salvador (BA) e Fortaleza (CE).
Já na reta final dos trabalhos, em novembro, a Subcomissão recebeu representantes da 99 Tecnologia, Uber Brasil, CNS (Confederação Nacional de Serviços) e da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) para discutir a regulamentação desse tipo de transporte por aplicativos, a segurança e o número de sinistros no trânsito. À época, Irina Frare Cezar, diretora de Relações Governamentais da 99 Tecnologia, apresentou uma pesquisa da FGV (Fundação Getúlio Vargas) com mapeamento do impacto do transporte de pessoas em duas rodas realizado pela 99Moto Brasil. No conteúdo, foi destacado que, na cidade de São Paulo, caso o modal tivesse operado em 2023, teria gerado mais de 11 mil empregos diretos.
Também em novembro, o colegiado promoveu a última Audiência Pública para discutir a “Regulamentação e Segurança no Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta no Município de São Paulo”. Além dos integrantes da Subcomissão, participaram representantes das secretarias municipais da Saúde, de Mobilidade e Transporte, do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e da SPTrans (São Paulo Transportes S.A.). Entre os diversos temas debatidos, os participantes trataram dos eventuais riscos do transporte individual de passageiros por motocicleta via aplicativo. Tanto servidores do Executivo quanto de órgãos de mobilidade urbana apresentaram dados sobre acidentes, mortes no trânsito e os impactos no SUS (Sistema Único de Saúde) decorrentes de incidentes envolvendo motos.
Em dezembro, após todas as análises, pesquisas, levantamentos, oitivas e dados, vereadores da Subcomissão e da Comissão de Trânsito entraram em acordo e apresentaram relatório final contendo condições e normas para que o serviço de transporte de passageiros por motocicleta fosse regularizado na capital paulista.
