Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP Em reunião na tarde desta quarta-feira (12/11), as vereadoras e os vereadores que compõem a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) analisaram uma pauta com 36 itens. Quatro deles foram adiados. A reunião foi conduzida pela vereadora Sandra Santana (MDB), presidente do colegiado.
A comissão avaliou pareceres de legalidade, redação final e apensamento (junção de textos similares na mesma proposta) de projetos de parlamentares da Casa.
Punições à Enel
Entre as propostas que avançaram no colegiado, está o PL (Projeto de Lei) 245/2025. do vereador Alessandro Guedes (PT). A matéria prevê a compensação financeira a todos os moradores da cidade de São Paulo atingidos pelos “apagões da Enel”.
“Estabelece que as concessionárias de serviços elétricos na cidade e São Paulo, em caso de interrupções de energia elétrica nas áreas urbanas que ultrapassem o irrazoável tempo de mais de 24 horas, que as concessionárias responsáveis pelos apagões sejam obrigadas a pagar compensações financeiras aos consumidores afetados”, explicou Guedes na justificativa do texto.
Proteção às crianças e adolescentes
Outra matéria que recebeu aval da CCJ foi o PL 351/2025 – protocolado pela vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE). O Projeto de Lei propõe diretrizes ao combate à violência infantil para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Na justificativa do PL, a vereadora observa que cabe ao Poder Público a responsabilidade de implementar e garantir ações eficazes para acolher e dar segurança às nossas crianças e adolescentes.
“A aprovação deste projeto é um passo crucial para a construção de uma sociedade mais justa e segura, concretizando o compromisso com a cidade de promover a proteção irrefutável das crianças e adolescentes”, destacou Ana Carolina.
O Programa de Combate à Ciberpedofilia, sugerido pela vereadora Keit Lima (PSOL) no PL 909/2025, foi outra proposta com o parecer pela legalidade aprovado durante a reunião.
O texto garante, por exemplo, a proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes por meio da prevenção da Ciberpedofilia em campanhas de educação digital direcionadas à população, em especial crianças, adolescentes, famílias e profissionais.
“A regulamentação das redes sociais desponta como uma medida indispensável diante do uso cada vez mais disseminado e desregulado dessas plataformas, que, embora ofereçam benefícios inegáveis à comunicação e ao acesso à informação, também se tornaram espaços propícios à prática de crimes contra a dignidade infanto-juvenil”, justificou Keit.
Internação em centros de reabilitação
De autoria dos vereadores Kenji Ito (PODE) e Rubinho Nunes (UNIÃO), o PL 53/2025 regulamenta e autoriza o Executivo municipal a internar indivíduos que apresentam risco iminente à própria saúde ou à segurança de terceiros devido ao uso de drogas ou doenças psiquiátricas.
“É uma alternativa legal para situações em que a preservação da saúde do indivíduo e a segurança pública exigem a adoção da internação, sem prejuízo dos direitos humanos, garantindo ao mesmo tempo o acesso à saúde mental de qualidade”, destaca os parlamentares na justificativa do Projeto de Lei.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionou contrária à proposta. “ Já existe uma legislação federal sobre o assunto e os autores querem ‘liberar geral’. Esse projeto é incoerente com a lei federal. Por isso, eu me posicionei contrária e argumentei sobre isso durante a reunião”.
Patrimônio Cultural da capital paulista
O PL 379/2025, do presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), também avançou na CCJ. O projeto declara a feira de arte, artesanato e cultura Trianon, realizada aos domingos e sábados e feriados, como patrimônio cultural imaterial da cidade de São Paulo.
Além da presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), a reunião contou com as presenças do vice-presidente do colegiado, Thammy Miranda (PSD), e dos demais parlamentares: Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Confira a reunião da CCJ neste link.
