Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Nesta quarta-feira (23/09), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma audiência pública para discutir 31 itens. Na pauta, propostas apresentadas pelos vereadores sobre temas diversos, como o fomento a ações de solidariedade, o combate à ciberpedofilia e o reparo de danos em vias públicas do município.
Prazo para reparo em vias e desconto no IPTU
O PL (Projeto de Lei) 748/2019, do ex-vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), foi um dos projetos que tiveram destaque. A proposta estabelece prazo de 60 dias para a Prefeitura reparar danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas denunciados por munícipes, desde que representem risco à circulação de veículos ou pedestres. O pedido poderia ser feito pelo site da Prefeitura, com possibilidade de envio de foto do local. Ainda segundo o texto, cada imóvel poderia registrar até um pedido por exercício fiscal.
Caso o reparo não seja realizado dentro do prazo, o projeto prevê desconto de 10% no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do munícipe que fez a denúncia, até que o conserto fosse concluído, limitado a um exercício fiscal. O benefício também poderia ser aplicado no IPTU do ano seguinte ou usado para compensar débitos tributários, conforme a situação do contribuinte.
Marcelo Tannuri, auditor-fiscal tributário da Prefeitura, apontou possíveis problemas de constitucionalidade e de legalidade tributária na previsão de desconto do imposto. “O IPTU precisa necessariamente estar ligado ao fato gerador do imposto, que é a propriedade do imóvel. Não dá para oferecer um desconto com base em uma atividade posterior da Prefeitura, porque o imposto continua incidindo sobre a propriedade. Qualquer tentativa de mudar isso pode levar o projeto à inconstitucionalidade ou à ilegalidade perante o Código Tributário Nacional”, explicou.
Já o presidente da comissão, vereador João Ananias (PT), aproveitou o debate sobre o projeto para criticar a desigualdade no atendimento a problemas em vias públicas nas diferentes regiões da cidade, principalmente em periferias.
“A questão que estamos tratando aqui é a tributação: o desconto pretendido no IPTU não pode ser feito, porque seria inconstitucional. Ok, entendo. Agora, o que realmente me incomoda é ver que existe uma total desigualdade, um tratamento extremamente desigual na cidade, que precisa ser corrigido. As vias da Avenida Paulista são arrumadas com rapidez e agilidade, já nas áreas mais afastadas, como Cidade Tiradentes e Itaquera, entre outros pontos, há demora e a gente não vê prioridade em resolver isso”, comentou Ananias.
Combate à ciberpedofilia
Em entrevista à Rede Câmara SP, o parlamentar destacou o PL 909/2025, da vereadora Keit Lima (PSOL), que cria o Programa de Combate à Ciberpedofilia. Para Ananias, o tema é preocupante, uma vez que crianças e adolescentes têm sido alvo de criminosos sexuais no ambiente virtual.
“A pedofilia hoje tem aumentado. O que a gente percebe é que todo mundo fica mandando nudes pelas redes sociais, e a gente sabe que, às vezes, pessoas procuram jovens e crianças para praticar esse tipo de crime. É importante que a gente comece a combater, porque hoje a tecnologia chegou muito rápido aos jovens, e eles têm muito mais acesso. Então, é importante que a gente possa combater isso aqui na cidade de São Paulo”, falou o vereador.
Os demais projetos de lei e propostas discutidos durante a audiência pública podem ser conferidos na íntegra aqui.
Reunião da Comissão
Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Na sequência, ocorreu a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, que deu parecer favorável a 19 propostas. Uma delas, o PL 428/2017, da vereadora Rute Costa (PL), prevê transporte público gratuito para moradores que tenham exames ou consultas médicas marcados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Outra proposta, também envolvendo a saúde pública, foi o PL 79/2023, do vereador Major Palumbo (PP), com coautoria da vereadora Rute Costa (PL). A proposta prevê a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade por prontos socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas.
Na avaliação do presidente do colegiado, vereador João Ananias, destinar recursos para a área da saúde é urgente. O parlamentar ainda pontuou a importância dos projetos que incluem políticas públicas voltadas à terceira idade.
“Hoje eu vejo que todos os projetos são importantes para a cidade, mas uma coisa que percebemos é a importância da saúde pública. Precisamos pensar em uma política mais rápida para atender essa população e destinar mais recursos para a saúde, principalmente para as pessoas com deficiência e para a terceira idade”, avaliou.
A audiência e a reunião da comissão, que podem ser vistas na íntegra aqui, tiveram a participação do presidente da Comissão, vereador João Ananias (PT), e dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Ana Carolina Oliveira (PODE), Major Palumbo (PP), André Santos (REPUBLICANOS), Gilberto Nascimento (PL) e Marcelo Messias (MDB).
Sobre prazo para reparo em vias públicas, não vejo resultado concreto a muito tempo, basta andar ou dirigir pelas vias, em qualquer localidade, e vai perceber a má qualidade de reparo, novos buracos surgindo após as chuvas, reparos resultante de obras realizadas com péssima qualidade, entre outros problemas. Os buracos permanecem ali por meses, os prejuízos para as pessoas e proprietários de veículos são enormes; sem contar a deterioração dos ônibus que circulam por essas vias, gerando os custos de manutenção por quebras ocasionadas pela passagem nesses buracos. resumindo, uma discussão sem resultado, é recorrente a péssima qualidade de reparos e a longo tempo de espera nos reparos de buracos surgidos nas vias.