Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo discutiu e aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (11/6), o relatório substitutivo do Executivo, aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento, ao PL (Projeto de Lei) 441/2025, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026 na capital paulista. As bancadas do PT, PSOL e Rede, da oposição, votaram contra.
A proposta da LDO traz uma receita total para a capital paulista estimada em R$ 128,9 bilhões no próximo ano. Ela é a primeira etapa da construção do orçamento municipal e serve como base para a LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Relator do projeto na Comissão de Finanças – na qual a matéria foi aprovada nesta quarta -, o vereador Major Palumbo (PP) defendeu a proposta, principalmente os investimentos previstos em áreas como mobilidade (R$ 4,3 bilhões), saúde (R$ 1,9 bilhão) e habitação (R$ 1,8 bilhão).
“A gente precisa ter uma visão ampla, com o compromisso de fazer a cidade mais forte, mais eficiente e mais justa, e a nossa população atendida. É um esforço da Câmara, que a gente precisa fazer um trabalho vigilante, e manter isso de uma maneira muito direta e muito prática das ações que a gente vai desenvolver aqui na cidade”, ressaltou Palumbo.
Discussões
Antes da aprovação, a bancada do PSOL dividiu o tempo de discussão e criticou o PL da LDO. Entre outros pontos, o vereador Celso Giannazi (PSOL) chamou a atenção para a renúncia fiscal prevista no PL. “R$ 34 bilhões. É inadmissível que a Prefeitura abra mão desse potencial de arrecadação”, frisou. “O meu voto é contrário a essa LDO do jeito que está aqui, porque não dialoga com as necessidades da população de São Paulo”, pontuou.
Um dos assuntos abordados pela vereadora Marina Bragante (REDE) foi a falta de investimentos substanciais em políticas públicas voltadas às mulheres. “Os números apontam para a necessidade de ampliação de proteção das mulheres contra a violência, para além da prevenção e medidas de segurança”, disse, sugerindo a inclusão na LDO de verbas para ações de empreendedorismo e autonomia financeira da mulher, para promoção do enfrentamento da violência contra mulher e ampliando unidades de acolhimento da família.
Durante o tempo da bancada do PT, o vereador Jair Tatto (PT), presidente da Comissão de Finanças, alertou para a quantidade de exceções (situações específicas autorizadas por lei para atender a necessidades excepcionais, como autorizações de créditos suplementares e operações de crédito) na LDO, o que permite um grande remanejamento de verbas e prejudica a construção de uma previsão orçamentária mais apurada. “A capacidade de remanejamento que o prefeito tem é um absurdo, porque as exceções são bem maiores do que o número geral de 9% [limite legal de remanejamentos na legislação]”, afirmou.
Líder do PT na Câmara, a vereadora Luna Zarattini (PT) criticou o descompasso entre a receita prevista na LDO e o montante de fato executado. “Quando existe esse descompasso, a gente tem uma subestimação da receita. Ou seja, uma parcela do orçamento não foi debatida na Câmara entre os vereadores e vereadoras, não foi debatida com a sociedade e está sendo utilizada pela Prefeitura de São Paulo sem qualquer controle social. Isso significa, nesses números, que R$ 5 bilhões do nosso orçamento não passaram aqui pelo controle social”, finalizou.
Em contrapartida, o líder do governo da Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), defendeu o processo que culminou na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada nesta quarta. “A relatoria do Major Palumbo fez um excelente trabalho, ouviu nas Audiências Públicas. A experiência do presidente Jair Tatto também na condução da Comissão de Finanças. Aprovamos em primeira e agora nós vamos ter o prazo das emendas que os vereadores e vereadoras podem apresentar na LDO. Então, até a segunda votação, tem muita coisa para que a gente possa aprimorar um orçamento importante da cidade de São Paulo”, enfatizou.
“Um investimento robusto na área de habitação, a saúde, a educação, a segurança… Então, a gente vai procurar fazer esse exercício de fazer uma Lei de Diretrizes Orçamentárias preparando a LOA no final do ano de forma bastante coerente”, finalizou Riva.
Conselho Municipal de Habitação
Outros dois projetos do Executivo também foram aprovados por unanimidade, em 1º turno, no Plenário da Câmara de São Paulo. O primeiro deles foi o PL 639/2025, que prorroga o mandato dos atuais membros do CMH (Conselho Municipal de Habitação) da 8ª Gestão do colegiado (biênio 2023/2025).
Na justificativa, o Executivo argumenta que o processo eleitoral para a eleição de conselheiros do Conselho Municipal de Habitação para a 9ª Gestão (biênio 25/27) já está em curso, mas a previsão de conclusão é posterior ao encerramento dos mandatos da atual gestão.
Assim, o PL “busca assegurar que o processo de eleição ocorra de forma ordenada e com atendimento a todos os requisitos necessários para sua realização, assim como a manutenção da participação popular na gestão da Política Municipal de Habitação até que a nova eleição seja realizada”.
No tempo de discussão, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL) declarou voto favorável à proposta. “A prorrogação prevista no PL 639/2025 garante, inclusive, um limite claro: os conselheiros atuais só exercerão funções até a nomeação da nova gestão, ou seja, não há risco de perpetuação ou distorção institucional. Há apenas o cuidado legítimo de manter em funcionamento uma ferramenta de participação social até que o processo democrático se conclua”, reforçou.
Também favorável, o vereador Nabil Bonduki (PT) destacou, entre outros pontos, a necessidade de adequação do texto da proposta. “Esse projeto vai ter que ser modificado na segunda votação, porque nós não podemos prorrogar um mandato que já se encerrou. Então, o Projeto de Lei vai ter que ser reformulado, passar novamente por um congresso de comissão para estabelecer uma validade do período anterior à data da aprovação da lei, ou seja, prorrogar os mandatos a partir de março, para que ele possa ser prorrogado e poder continuar a partir daqui”, ponderou.
Ponte Graúna-Gaivotas
O segundo projeto do Executivo aprovado foi o PL 640/2025, que propõe novos alinhamentos viários destinados à execução do sistema viário (ponte) Graúna-Gaivotas, no extremo sul de São Paulo.
A vereadora Renata Falzoni (PSB) foi favorável com ressalvas à execução da obra. “Que toda essa mudança não saia do foco original do projeto, que é corredor, não faixa de ônibus. Corredor de ônibus, mobilidade ativa, ciclovias e tudo isso combinado e isolado do congestionamento. E acesso. A gente não pode ter uma linda ciclovia num lugar onde você não tem como chegar, uma linda calçada que você chega na esquina e não tem como atravessar, porque não tem faixa de pedestre, muito menos um tempo semafórico para que exista acesso”, argumentou.
Parlamentar da região, o vereador Silvão Leite (UNIÃO) exaltou o projeto. “Para mim, é uma alegria muito grande falar sobre essa obra da ponte Graúna-Gaivotas”, afirmou. “Aquela região está em transformação há quase 10 anos, com muitos investimentos. E agora, na gestão do prefeito Ricardo Nunes, eu digo que a ponte vai ser a cereja do bolo. Todo esse investimento que está sendo feito lá vai ser coroado com a ponte Graúna-Gaivotas”, completou Leite.
Também da região, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) comemorou o avanço da proposta. “A gente sabe do alívio que será essa obra, que finalmente acontecerá. E a previsão é de entrega no início de 2028, ainda no primeiro semestre. A entrega dessa obra, a gente sabe o alívio que será para aquele um milhão de pessoas que serão atingidas diretamente com o benefício dessa obra”, destacou. “Um alívio de pelo menos duas horas diárias para essas pessoas que enfrentam esse sufoco e é com imensa alegria que eu acompanho hoje aqui”, acrescentou Goulart.
As duas propostas voltarão a ser discutidas no Legislativo paulistano para, então, serem apreciadas em 2ª e definitiva votação.
Além disso, os vereadores aprovaram em Plenário o PL 629/2025, da Mesa Diretora da Casa, que trata da reorganização administrativa da Diretoria de Comunicação Externa da Câmara Municipal de São Paulo e da criação do cargo de Diretor Executivo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo. O vereador Lucas Pavanato (PL) e a bancada do PSOL votaram contrários.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para quinta-feira (12/6), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Confira a íntegra da Sessão Plenária no vídeo abaixo:
