É Lei: Comissão de Proteção na Escola busca conter violência em ambiente escolar
Sancionada no último dia 12 de dezembro, a Lei nº 18.039/2023 autoriza a instituição de Comissões de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas unidades educacionais da rede municipal de ensino. Proposta pelo vereador Eliseu Gabriel (PSB), ela visa garantir proteção integral à criança e ao adolescente, além de... »
Atualizado em 10/01/2024 - 12h05É Lei: Aprovada pela Câmara, nova Lei permite que alimentos descartados por estabelecimentos comerciais especializados sejam doados em São Paulo
A Lei nº 17.755/2022 – autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB) – autoriza os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, inclusive produtos in natura e industrializados, além de refeições prontas para o consumo, a doarem o excedente não comercializado. A matéria proposta pelo PL (Projeto de Lei) 4/2021, aprovada pela Câmara Municipal... »
Atualizado em 17/07/2023 - 14h01É Lei: Funcionamento das dark kitchens é regulamentado na cidade de São Paulo
O funcionamento dos estabelecimentos formados por conjunto de cozinhas industriais, chamadas dark kitchens, foi regulamentado na capital paulista. O Decreto nº 62.365, de 8 de maio de 2023, foi publicado nesta semana e regulamenta a Lei nº 17.853/2022, aprovada em novembro do ano passado, após meses de intenso debate na Câmara Municipal de São Paulo.... »
Atualizado em 10/05/2023 - 19h35Lei aprovada pela Câmara cria campanha de incentivo a doação de sangue
De autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), o PL (Projeto de Lei) 154/2021 que cria a campanha de Conscientização, Valorização e Incentivo a Doação de Sangue e Medula Óssea na cidade de São Paulo foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) no dia 24 de janeiro e agora se tornou a Lei nº 17.751/2022. A... »
Atualizado em 28/02/2022 - 09h00Agora é Lei: PL que garante exames de check-up geral para mulheres é sancionado
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou, no último dia 26/7, o PL (Projeto de Lei) 546/2020, que institui a campanha Check-Up Geral nas Mulheres para alerta e prevenção de doenças como o câncer de mama e problemas cardiovasculares. O projeto agora passa a ser a Lei 17.585 de 26 de julho de... »
Atualizado em 29/07/2021 - 15h11PL que autoriza entrada de SP em consórcio para compra de vacinas é sancionado
Após aprovação unânime da Câmara Municipal de São Paulo, na última terça-feira (16/3), o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou o PL (Projeto de Lei) 123/2021, do Executivo. Com a ratificação do chefe da administração pública municipal, entra em vigor na cidade a Lei n° 17.554, de 17 de março de 2021. A norma permite a... »
Atualizado em 18/03/2021 - 16h11
Acesso a informações de programas para idosos é garantido por Lei
DA REDAÇÃO A Lei 16.831, de 6 de fevereiro de 2018, garante acessibilidade a informações sobre o que o município disponibiliza em termos de programas sociais, políticas públicas e equipamentos públicos destinados aos idosos. A Lei é proveniente do Projeto de Lei 387/2017, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM). O texto estipula que o... »
Atualizado em 04/08/2018 - 02h03
Lei possibilita uso de contraceptivo de longa duração na rede pública
DA REDAÇÃO A Lei 16.806 publicada em 19 de janeiro de 2018 possibilita que mulheres em situação de vulnerabilidade sejam atendidas pela rede pública de Saúde com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel. A iniciativa nasceu através do Projeto de Lei 467/2015, de autoria da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB). Os atendimentos... »
Atualizado em 31/07/2018 - 16h12
Paulistanas já contam com Projeto de Prevenção da Violência Doméstica
DA REDAÇÃO Em fevereiro deste ano, entrou em vigor a Lei 16.823, de 06/02/2018, que Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”. A Lei é proveniente do Projeto de Lei 553/2016, de autoria da vereadora Noemi Nonato (PR) e coautoria de diversas parlamentares. A Lei determina que... »
Atualizado em 31/07/2018 - 14h02