É Lei: Sancionado, projeto prevê descarte adequado de materiais perfurocortantes

Em 2025, entre as propostas aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionadas pela Prefeitura da capital paulista, está o PL (Projeto de Lei) 369/2024. A matéria, que agora é regulamentada na Lei n° 18.378, de 29 de dezembro de 2025, trata do descarte adequado de materiais perfurocortantes de origem domiciliar. A matéria foi... »

É Lei: Após aprovação na Câmara, proposta que possibilita micropigmentação mamária é sancionada

Em outubro do ano passado, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o PL (Projeto de Lei) 387/2024. A proposta, apresentada na Casa pela vereadora Rute Costa (PL) e assinada por outros oito parlamentares, recebeu sanção da Prefeitura em dezembro. A matéria está regulamentada na Lei n° 18.346, de 04 de dezembro de 2025. A... »

É Lei: Projeto sancionado promove educação ambiental e incentiva ecoturismo

Após aprovação da Câmara Municipal de São Paulo, em novembro do ano passado, o governo da capital paulista sancionou o PL (Projeto de Lei) 134/2025. A partir de agora, a matéria está regulamentada na Lei nº 18.370, de 23 de dezembro de 2025. O texto cria a Trilha Interparques, que irá conectar parques, unidades de... »

Imóveis: Lei prevê acesso a dados de transações imobiliárias para pedidos de revisão no valor de IPTU

Sancionada em julho do ano passado, a Lei nº 18.161/2024 visa facilitar os pedidos de revisão do valor do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), nos casos em que o contribuinte julgar que a cobrança seja excessiva ou injusta. Proposta por meio do PL (Projeto de Lei) 88/2021, da ex-vereadora Janaína Lima (PP), a norma determina... »

É Lei: Sancionado PL que proíbe animais em atividades de apostas em São Paulo

Depois de aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo na Sessão Plenária da última quarta-feira (26/6), o PL (Projeto de Lei) 691/2022  de autoria do vereador Xexéu Tripoli (UNIÃO) – que proíbe a utilização de animais em atividades desportistas com objetivo de apostas – foi sancionado no dia 28 de junho pelo prefeito Ricardo Nunes... »

É Lei: Mulheres vítimas de violência terão prioridade em matrícula e rematrícula nas escolas

O PL (Projeto de Lei) 581/2021, do vereador André Santos (REPUBLICANOS) em coautoria com os vereadores George Hato (MDB) e Hélio Rodrigues (PT), foi promulgado como Lei municipal nº 18.122, de 22 de maio de 2024, e estabelece que mulher vítima de violência doméstica e familiar, e seus dependentes, terão direito à prioridade em matrícula... »

Lei valoriza mulheres que participam de campeonatos da várzea 

O PL (Projeto de Lei) 225/2023, autoria da vereadora Jussara Basso (PSB), que inclui no calendário oficial de eventos da cidade a Semana das Mulheres da Várzea foi sancionado pelo Executivo. O objetivo da Lei nº 18.056/2023 é divulgar e valorizar as mulheres que participam de campeonatos varzeanos para fortalecer a prática feminina no esporte.... »

Triângulo SP: Projeto que trata da requalificação de área no centro de São Paulo já é lei na capital

Após aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou no final de dezembro a Lei nº 18.065/2023, que trata da expansão do perímetro do Triângulo SP, na região central de São Paulo, além de incentivos com a isenção parcial do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e redução de ISS... »

Incentivos ao setor: Redução de ISS para plataformas de streaming na capital é sancionada

O PL (Projeto de Lei) 755/2023, autoria do Executivo, que reduz a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2,9% para 2% para os serviços de streaming foi sancionado no final de dezembro pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e virou a Lei nº 18.066/2023. O texto, aprovado em Plenário da Casa durante... »

A cidade de São Paulo conta com um orçamento de R$ 111,8 bilhões para este ano. A Lei nº 18.063/2023, que estima as receitas e fixa as despesas da capital paulista, foi publicada no Diário Oficial do município no último dia 29 de dezembro, oito dias depois da aprovação do PL (Projeto de Lei) 578/2023... »