Agora é Lei: Funcionamento noturno de creches é sancionado

MARIANE MANSUIDO
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Nesta quinta-feira (26/3), o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou o PL (Projeto de Lei) 98/2019, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) . O projeto autoriza o funcionamento noturno de CEIs (Centros de Educação Infantil) e creches conveniadas da rede municipal de ensino.

Aprovada em segunda votação no Plenário da Câmara em fevereiro deste ano, a proposta destina o serviço exclusivamente ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade, cujos pais ou responsáveis precisem trabalhar ou estudar à noite.

Agora, a Lei Municipal nº 174.333/2020 também determina que o tempo de permanência das crianças no período noturno e em creches, somados, não poderá exceder dez horas diárias. Além disso, esse atendimento não substitui o período de escolarização e não desobriga o Poder Público de oferecer a estas crianças vagas nos CEIS e nas creches conveniadas.

Em uma Audiência Pública sobre o projeto, o autor da iniciativa disse que a medida busca atender mudanças no mercado de trabalho que afetam diretamente as famílias. “Não queremos que a creche noturna seja um hotel para colocar crianças. Estamos buscando uma solução para a necessidade, já que tantas pessoas trabalham em horários não convencionais, atualmente”, argumentou o vereador Gilberto Nascimento Jr.

A Lei também prevê que o novo serviço inclua o desenvolvimento de atividades lúdicas, cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência. Também caberá à Secretaria Municipal de Educação definir a composição da equipe pedagógica para o funcionamento no período noturno.

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