A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta quarta-feira (11/11) uma audiência pública para debater o PL (Projeto de Lei) 775/2026. Protocolado pelo Poder Executivo, o projeto altera a Lei nº 10.919/1990, que obriga o Executivo a divulgar informações sobre a poda e o corte de árvores. O texto apresentado adequa as regras atuais de arborização urbana, previstas na Lei nº 17.794/2022.
A matéria, que passou ela primeira audiência na Casa no último dia 4, prevê prazos diferentes para informar a população, de acordo com o tipo de intervenção. Nos casos de remoção ou transplante de árvores, que têm maior impacto, os interessados terão cinco dias para se manifestar. Para as podas, a população deverá ser informada com dois dias de antecedência. Em situações de urgência, as datas limite poderão ser dispensadas, conforme critérios técnicos.
De acordo com a gestão municipal, o objetivo é dar transparência e permitir que a população acompanhe e se manifeste sobre as intervenções nas árvores da cidade sem comprometer a eficiência dos serviços públicos e a agilidade necessária para atender às demandas.
O Poder Executivo veio representado pelo secretário municipal das Subprefeituras, Fabrício Cobra. Ele explicou que a proposta visa ampliar o controle da população. “É importante ressaltar que o projeto de lei tem o objetivo de exatamente conciliar esses dois lados. Ele moderniza uma lei de 1990, ou seja, mais de 30 anos atrás, que naquela época você buscava o despacho no Diário Oficial em jornal físico. Você tinha que ir na Subprefeitura, pedir o processo, olhar, analisar o laudo. Então, junto com essa proposta do Projeto de Lei, a gente está criando uma plataforma digital em que o munícipe terá acesso imediato a todas as informações do processo.”
O secretário também falou sobre como funcionará a contestação de uma remoção autorizada. “O despacho que autorizou a remoção, ele vai acessar o processo, vai ver o laudo, e vai ter tempo hábil para poder apresentar a sua manifestação. Caso ele seja contrário a essa remoção, vai ser feito um efeito suspensivo daquela decisão e o agrônomo responsável vai ter um prazo de mais cinco dias para poder fazer uma reanálise e decidir de manter o laudo ou ouvir esses novos argumentos trazidos. Então, é a ampliação do controle social”, disse.
Participação popular
Apesar dos argumentos apresentados pela Prefeitura, muitos munícipes se mostraram preocupados com a redução dos prazos e com os mecanismos de divulgação das intervenções. Entre os pontos levantados estiveram a necessidade de ampliar os canais de comunicação, garantir a participação dos conselhos ambientais e assegurar tempo suficiente para que a população possa contestar as decisões.
Representante do Cades Ipiranga, Susie Luna questionou a redução dos prazos diante do atual cenário climático e criticou a utilização do Diário Oficial como principal meio de comunicação. Ela também destacou que os 32 Cades (Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) não foram consultados sobre a proposta.
“Eu acho que esse projeto se baseia numa proposta de modernizar a lei, mas ele não está considerando o momento climático que a gente está vivendo. Então, ao invés de diminuir o prazo, precisaria aumentar esse prazo. Não fica clara a forma como vai ser comunicada à população. Diário Oficial não é algo aceitável para que seja justificado. E ele precisa ser debatido com a população. Nós temos 32 Cades, que são consultivos, e nós não fomos consultados. Então precisa ser discutida com a sociedade essa questão”, pontuou.
Na mesma linha, a engenheira ambiental Natália Santana questionou a redução do controle social e afirmou que a proposta não representa necessariamente uma melhoria na agilidade dos serviços. Ela também mencionou questionamentos jurídicos relacionados à legislação.
“Já existe um histórico de inconstitucionalidade que ainda está sendo analisada pelo Ministério Público de São Paulo. Então, para a gente não faz o menor sentido essa lei vir agora, sendo que essa inconstitucionalidade ainda está sendo debatida na justiça. O segundo ponto é que a gente acha que esse PL não traz uma agilidade para esse processo. Na verdade, ele reduz o controle social da população a respeito da saúde ambiental na cidade de São Paulo. Então, o PL reduz a quantidade de dias que a população tem para se manifestar contrária a essa publicação no dinheiro oficial e também retira a possibilidade de suspensão do serviço até que seja estudada, regularidade legal dos autos técnicos a respeito dessa retirada”, comentou.
A dificuldade de acesso às informações publicadas no Diário Oficial também foi destacada por Rosanne Brancatelli, representante do Cades Pinheiros. Para ela, a divulgação das intervenções precisa alcançar diretamente os moradores dos bairros.
“Esse projeto é um retrocesso, porque a sociedade civil trabalha voluntariamente para a prefeitura. Nós somos os olhos do território. E a gente está sempre correndo atrás da Serra Elétrica, porque a publicidade de supressão em poda não é eficiente, é pelo Diário Oficial. As pessoas não têm acesso, o Diário Oficial é muito difícil das pessoas entrarem, seja digital ou seja no papel. Nós temos lutado anos para que essa publicidade seja efetiva, que fosse na própria árvore ou que tivesse uma plataforma, para que as pessoas tenham acesso, porque a árvore é vida”, disse.
O vereador Nabil Bonduki (PT) afirmou que o PL do Executivo vai na contramão de uma proposta apresentada por ele em junho, o PL 652/2026. A iniciativa prevê ampliar de cinco para 15 dias o prazo para que a população e os municípios pudessem contestar a remoção de árvores. O projeto também propõe divulgar as intervenções em outros canais, além do Diário Oficial, para ampliar a transparência e a participação popular.
“Infelizmente, a Prefeitura entrou com o projeto agora no mês de outubro e ia no sentido contrário, ao invés de aumentar o prazo, diminuindo o prazo. E agora, como o projeto da Prefeitura acaba tendo prioridade na votação, nós apresentamos o projeto de lei nosso como um substitutivo ao projeto do prefeito, de modo que a gente espera que ele possa ser votado para que a gente possa ter mais transparência, mais divulgação e mais participação da população em um assunto tão importante para a cidade de São Paulo”, disse o vereador.
O Ministério Público de São Paulo também acompanhou a discussão, representado pela promotora Juliana de Souza Andrade. Ela apontou a dificuldade de acesso às informações divulgadas atualmente e afirmou que o órgão mantém diálogo com a Secretaria Municipal das Subprefeituras para buscar alternativas que facilitem a consulta pela população.
“Hoje em dia a população tem acesso ao corte de vegetação, a notícia via Diário Oficial e nós sabemos que é uma forma muito difícil de você ter acesso a uma informação tão necessária. Então, nós acreditamos que nesse momento, nós estamos dialogando com a Secretaria das Subprefeituras para que exista uma forma mais fácil para a população ter acesso a essas decisões”.
Balanço do debate e encaminhamentos
Responsável pela condução da audiência, o vice-presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Fabio Riva (MDB), avaliou positivamente a participação popular e afirmou que as contribuições serão consideradas na discussão da proposta. Segundo ele, um texto substitutivo já foi elaborado com sugestões apresentadas na audiência anterior.
“A avaliação é muito boa, porque a audiência pública é para isso mesmo, que a população possa fazer as suas manifestações, o secretário Fabrício Cobra, que é o secretário da pasta que cuida da poda, da remoção aqui na cidade de São Paulo, ouviu atentamente, fez as anotações. Nós já fizemos uma proposta substitutiva, acrescentando algumas sugestões da audiência passada. Então nós vamos ter a próxima audiência pública na próxima semana. Espero que a população venha e possa colaborar para que a gente possa, na semana que vem, votar o projeto.”
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente deve realizar mais uma audiência pública sobre o tema na próxima quarta-feira (18/11), às 13h. Também participaram do debate, que pode ser visto na íntegra aqui, as vereadoras e os vereadores Amanda Paschoal (PSOL), Dheison Silva (PT), Renata Falzoni (PSB), além de Luciana Feldman, representante da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas.
