Leis de autoria de vereadores integram pacote contra violência doméstica em SP

MARCO CALEJO
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Leis aprovadas neste ano pela Câmara Municipal de São Paulo integram um pacote de medidas para dar suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade. O pacote foi lançado nesta terça-feira (16/6) em videoconferência com a participação do presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB), e do prefeito Bruno Covas.

Uma das ações prevê a disponibilização de vagas em quartos de hotéis para mulheres vítimas de violência doméstica, além da concessão de um auxílio-hospedagem para mulheres que possuem medida protetiva judicial na capital, que sejam consideradas em situação de extrema vulnerabilidade.

Duas leis recentes aprovadas pela Câmara permitiram tais medidas. Em abril, o Legislativo aprovou o PL (Projeto de Lei) 260/2020, que deu origem a Lei nº 17.340/2020. De autoria coletiva dos vereadores, a regulamentação prevê uma série de medidas sociais e de saúde a serem adotadas durante a pandemia, dentre elas a autorização para que a Prefeitura disponibilize os leitos de hotéis.

Já em março deste ano, foi sancionada a  Lei n° 17.320/2020 , que criou o auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica. A nova legislação teve origem no PL (Projeto de Lei) 658/2018. Aprovada em fevereiro, a proposta é de autoria dos vereadores de Eduardo Tuma (PSDB), Isac Félix (PL), Adriana Ramalho (PSDB), Noemi Nonato (PL) e Patrícia Bezerra (PSDB).

O presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma, falou sobre os projetos aprovados na Casa. “Os dois projetos de lei, aprovados na Câmara Municipal, resultaram na Lei n° 17.320 e na Lei n° 17.340, que agora é regulamentada pelo prefeito Bruno Covas, a quem eu agradeço e parabenizo no que tange a hospedagem às mulheres vítimas de violência doméstica”.

Durante a reunião, o prefeito da capital paulista, Bruno Covas, disse que é preciso fortalecer as ações para combater a violência doméstica. Covas também destacou os esforços de diversos setores para a construção de medidas para proteger as mulheres. “Esta é uma construção coletiva. A lei foi gestada na Câmara dos Vereadores. A ideia foi criada graças ao incentivo e a cobrança do Ministério Público e da sociedade civil”.

De acordo com a Prefeitura, desde o início da quarentena, houve redução de 20% na procura pelos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência. Para a secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Claudia Carletto, é fundamental dar visibilidade aos meios de divulgação e de denúncia. “Neste momento em que as mulheres ficam mais vulneráveis a agressões, é essencial fortalecer os canais de divulgação e denúncia”.

Também participaram do lançamento as vereadoras Adriana Ramalho (PSDB), Noemi Nonato (PL) e Patricia Bezerra (PSDB), além dos vereadores Daniel Annenberg (PSDB) e Isac Felix (PL).

Pacote de ações de combate à violência contra a mulher

156 HUMANIZADO

O atendimento às mulheres vítimas de violência da cidade foi humanizado e qualificado nas equipes do telefone 156 da Prefeitura. 60 atendentes do sexo feminino da plataforma passaram por uma capacitação e sensibilização para esse tipo de atendimento.

Em casos mais delicados, a mulher receberá atendimento psicossocial da Casa da Mulher Brasileira por telefone. Nos casos em que a violência esteja acontecendo, imediatamente será́ acionada a Guarda Civil Metropolitana (GCM) ou a Polícia Militar para atendimento da ocorrência. As atendentes também estão preparadas para orientar em situações emergenciais e entender a comunicação de uma mulher que está com um parceiro violento por perto.

A diferença é que antes estes atendimentos no 156 percorriam um caminho maior até chegar a uma delegacia da mulher ou serem encaminhados para os equipamentos municipais da capital destinados a este atendimento. A partir de agora, a vítima destes casos será conectada com mais agilidade às redes da Prefeitura e do Estado de São Paulo voltados à violência doméstica.

O 156 se soma, portanto, ao canal de denúncia do governo federal, o 180, a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Esta operação se iniciou no dia 28 de maio.

AJUDA FINANCEIRA

Promulgação de decreto que permite a disponibilização de vagas em quartos de hotéis para mulheres vítimas de violência doméstica e também a possível concessão de um auxílio-hospedagem no valor de 400 reais para mulheres que possuem medida protetiva judicial na capital, que sejam consideradas em situação de extrema vulnerabilidade – as que possuem renda igual ou inferior a ¼ de salário mínimo.

Terão prioridade na concessão do benefício mulheres atendidas pelos equipamentos da rede de enfrentamento à violência da Prefeitura (Casa da Mulher Brasileira, CRMs, CCMs, Casas de Acolhimento e Abrigos Sigilosos), mulheres grávidas e/ou que tenham filhos com idade entre 0 e 5 anos. A mulher que se encaixar neste perfil, a ser avaliado por uma comissão técnica da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), poderá ter o benefício concedido pelo período de vigência da situação de emergência e calamidade pública declarados em decreto nº 59.283 em decorrência do novo coronavírus.

O Programa Guardiã̃ Maria da Penha atende mensalmente 958 mulheres atualmente, amparadas por medidas protetivas na Capital. A SMDHC identificou que cerca de 40% delas necessitam do subsídio, uma média de aproximadamente 300 mulheres por mês.

SAÚDE

Um decreto assinado pela Prefeitura na ocasião vai garantir a continuidade e ampliação do Projeto de Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia da Saúde da Família (PVDESF). O projeto é resultado de uma parceria da SMDHC com a Secretaria Municipal de Saúde, o Ministério Público, e o Sebrae-SP, firmada em 2018 para capacitar Agentes Comunitários de Saúde.

Desde então, em suas rotineiras visitas às famílias em suas residências, estes agentes passaram a dar informações e orientações também sobre violência doméstica, Lei Maria da Penha, medidas preventivas, saúde da mulher e ações de saúde. Até hoje, o projeto que já capacitou 751 Agentes Comunitários da Saúde. Com a expansão, o programa deve atingir, no total, 479.500 famílias e 3.630 Agentes capacitados.

CAMPANHA DE INFORMAÇÃO

A campanha #SeguimosPerto de divulgação nas redes sociais reforça que os serviços e equipamentos seguem em funcionamento no período de isolamento social. Para dar continuidade à campanha e ampliar o acesso à informação em locais de ampla vulnerabilidade, a SMDHC firmou uma parceria com a empresa Philip Morris, que doou mil cartazes para serem espalhados em pontos de venda da empresa, em bairros indicados pela secretaria, identificados como mais vulneráveis para mulheres. O cartaz traz os dizeres “Fique em Casa, mas não sofra calada. Em caso de violência doméstica ou suspeita Disque 156 – 180. ”

Rede de acolhida à mulher vítima de violência doméstica – Durante a pandemia do coronavírus, os equipamentos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher da Prefeitura de São Paulo, seguem de portas abertas, à exemplo da Casa da Mulher Brasileira que funciona 24 horas por dia, os Centros de Referência da Mulher e os Centros de Cidadania da Mulher, a Coordenação de Políticas para Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que presta orientações por telefone, a Central de Atendimento à Mulher no número 180 e o Disque 156 da Prefeitura.

Saiba mais sobre as ações anunciadas hoje pela Prefeitura clicando aqui

Fonte: Prefeitura de São Paulo

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