Audiência sobre cotas raciais e convite para esclarecimentos do Executivo são aprovados pela Comissão de Administração Pública

Afonso Braga | REDE CÂMARA

DANIEL MONTEIRO
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Em reunião ordinária semipresencial na tarde desta quarta-feira (23/9), os vereadores membros da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo deliberaram sobre diversos PLs (Projetos de Lei) e aprovaram a realização de uma Audiência Pública e um convite para que representantes do Executivo prestem esclarecimentos.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão, vereador Zé Turin (REPUBLICANOS). Participaram presencial e virtualmente a vice-presidente do colegiado, vereadora Edir Sales (PSD), e os vereadores Daniel Annenberg (PSDB) e Fernando Holiday (PATRIOTA).

Audiência Púbica

Prevista para o dia 22 de outubro às 19h, a Audiência Pública aprovada nesta quarta-feira atende requerimento do vereador Fernando Holiday. O objetivo é debater o PL 19/2019, também de autoria do vereador.

O projeto propõe a revogação das leis municipais nº 13.791, de 13 de fevereiro de 2004, e nº 15.939, 23 de dezembro de 2013, que regulamentam as políticas de cotas raciais na cidade. A proposta também especifica que os concursos públicos cujos editais já tiverem sido publicados até a sanção do projeto não serão afetados pela nova legislação.

Esclarecimentos

Outro requerimento aprovado nesta quarta-feira, de autoria do vereador Zé Turin, convida a secretária municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, Elisabete França, a prestar esclarecimentos aos vereadores na próxima quarta-feira, dia 30 de setembro, às 14h.

A finalidade do convite é questionar a não assinatura de uma portaria que autoriza a entrada em vigor da lei municipal nº 16.813, de 1 de fevereiro de 2018. A legislação trata da implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos de participação no rodízio municipal (Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997).

A pauta completa com os itens debatidos nesta quarta-feira pode ser consultada neste link. Já a íntegra da reunião da Comissão de Administração Pública pode ser vista aqui.

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