O PR 24/07, de autoria do vereador Abou Anni (PV), que altera a redação de dispositivo da Resolução nº 02, de 26 abril de 1991, regimento interno da Câmara Municipal foi o tema da discussão entre os vereadores na sessão extraordinária desta quarta-feira (08/10) no Plenário 1º de Maio.

Uma das questões abordadas na proposta de alteração diz respeito à obrigatoriedade do número de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instaladas na Casa.

Segundo o vereador Paulo Frange (PTB), “por uma decisão judicial, a Câmara se obriga a ter sempre duas CPIs”, explica.

Frange comenta que de nada vale os vereadores serem obrigados a instalar CPIs quando não há relevância, e ressalta que este debate deve continuar. “Sempre que se termina uma CPI, temos de instalar outra, mesmo sem algum assunto importante. Quando existirem assuntos realmente relevantes para discutir e de interesse do município e da população, aí sim devemos pensar na instalação”.

Outro ponto destacado durante o expediente foi o grande número de projetos de lei semelhantes que tramitam dentro da Câmara. Para o vereador Netinho (PSDB), a semelhança entre os projetos atrapalha o Legislativo.

“Temos, às vezes, muitos PLs tratando do mesmo tema. Isso deve terminar. Temos de reduzir a importância do autor e dar sim mais importância a legislação. Talvez unir diversos PLs semelhantes em torno de um único projeto”, comenta.

Alterações no painel eletrônico do plenário também foram debatidas. “Muitas vezes o painel registra ausência de determinado vereador, quando na verdade ele está na Casa trabalhando. Deveríamos sugerir um novo dispositivo que indique ‘abstenção, pois fica claro que ele somente não se encontra naquela determinada votação”, explicou Frange.

O vereador Farhat (PTB) ressaltou a importância do debate sobre as alterações no regimento e disse esperar que a votação aconteça ainda este ano.

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