Reestruturação do Conselho de acompanhamento do FUNDEB é aprovada em primeira discussão

 

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Sessão Plenária Extraordinária desta quarta-feira (3/3)

MARCO CALEJO
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Devido às novas medidas de restrição por conta do agravamento da pandemia na capital paulista, a Sessão Plenária da Câmara Municipal de São Paulo desta quarta-feira (3/3) foi realizada de forma virtual. Além de discursos e comunicados de liderança, os vereadores apreciaram em primeiro turno o PL (Projeto de Lei) 91/2021, de autoria do Executivo, e em segunda discussão o substitutivo ao PR (Projeto de Resolução) 15/2002, da Mesa Diretora da Casa.

PL 91/2021

Encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, o PL 91/2021 foi aprovado em primeiro turno por 40 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções, registradas pela vereadora Luana Alves (PSOL) e pelo vereador Toninho Vespoli (PSOL)

A proposta prevê a reestruturação do CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O objetivo do colegiado é fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundeb, com o intuito de promover melhorias na educação municipal. 

Segundo o texto do PL, a organização do Conselho está de acordo com a lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A norma determina a composição do CACS-FUNDEB até 30 de março de 2021. O Conselho Municipal será formado por 14 membros. Serão representantes do Poder Executivo, da comunidade acadêmica, dos pais, dos estudantes, dos conselhos tutelares, dos indígenas e da sociedade civil. 

O Projeto de Lei também autoriza que os uniformes escolares deste ano sejam produzidos sem o brasão da Prefeitura de São Paulo, caso haja dificuldade na produção em virtude da crise mundial provocada pela pandemia da Covid-19.

Durante a discussão do Projeto de Lei, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), disse  que a reestruturação prevista no PL “se faz necessária no município de São Paulo, principalmente para que a Prefeitura possa se valer destes recursos (do Fundeb) para a valorização dos profissionais e para o investimento na educação”. 

Segundo explicação do vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), cada membro titular do CACS-FUNDEB terá um suplente e o mandato será até 31 de dezembro de 2022. Além de acompanhar os recursos federais transferidos à programas de educação, o parlamentar também destacou outras ações que o Conselho irá executar na prática. 

“Elaborar parecer sobre as prestações de contas até 30 dias antes do prazo do Executivo em apresentar as contas ao Tribunal de Contas do Município, até 31 de março de cada exercício. A segunda função é supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual”, falou o vereador Carlos Bezerra Jr. 

O líder do PT na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), fez considerações em relação aos aspectos positivos do PL e reforçou a importância da educação pública. 

“É muito importante que a Prefeitura tenha se preocupado em regulamentar com tudo aquilo que a lei aprovada pelo Congresso Nacional faz para que venhamos a definir da melhor maneira possível como vai funcionar o Fundeb em São Paulo. O objetivo principal está na criação do Conselho Municipal para o acompanhamento do Fundeb”, disse Suplicy.

Já o vereador Toninho Vespoli (PSOL), que se absteve da votação, criticou o ponto do projeto que autoriza a Prefeitura de São Paulo a retirar o brasão do município dos uniformes. “É uma coisa que nós, do PSOL, temos muita divergência. Hoje tira o brasão e daqui a pouco não vai ter a obrigatoriedade de ter um uniforme, já que não tem nem o uniforme da Prefeitura”. 

PR 15/2002

O Projeto de Resolução 15/2002, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, foi deliberado em segunda votação e de forma simbólica, sem votação nominal. 

O texto da proposta determina que o tempo para votação nominal, quando feita apenas por meio do sistema virtual durante as sessões, passará de três minutos para cinco minutos. A alteração também valerá para a constatação de quórum, através de verificação de presença virtual. 

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), o ajuste do tempo é uma questão técnica para que os parlamentares consigam registrar o voto remotamente. “O tempo de cinco minutos permite a todos que estão em lugares remotos, que tenham problema com a sua comunicação, de votarem com tranquilidade e de dirimirem suas dúvidas”.

Outra medida inserida no projeto suspende o prazo de funcionamento das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) enquanto as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e as reuniões das comissões forem realizadas exclusivamente pelo sistema virtual. 

CPIs

A CPI dos Animais e a CPI dos Aplicativos foram aprovadas e instaladas. A CPI da Violência Contra Pessoas Trans também foi aprovada e deve ser instalada ainda nesta semana.

O prazo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito é de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período apenas uma vez.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (4/3), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.

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