Fernanda Lucena da Silva | Câmara Municipal de São Paulo Na reunião desta quarta-feira (13/8), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo analisou uma pauta com cinco itens. Entre os projetos que tiveram os pareceres aprovados destaque para o PL (Projeto de Lei) 637/2021, de autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) e coautoria do vereador Thammy Miranda (PSD), que proíbe a exigência de autorização do cônjuge ou companheiro para a utilização de método contraceptivo não cirúrgico.
De acordo com a justificativa do projeto, “agentes de saúde têm exigido autorização do cônjuge ou companheiro de mulheres que busquem utilizar algum método contraceptivo de longa duração”. No documento, a parlamentar acrescenta ainda que “essa exigência fere direitos fundamentais garantidos a todos os cidadãos, mas quando tais violências são cometidas contra mulher torna-se ainda pior, pois historicamente mulheres vêm sendo privadas de exercer autonomia sobre o próprio corpo”.
Relatora da proposta, a vereadora Ana Carolina (PODE) destacou que essa medida é um avanço para que as próprias pessoas escolham seus métodos contraceptivos. “Eu acredito que as pessoas devam ter a sua liberdade, muitas vezes as pessoas querem usar esses métodos contraceptivos e não precisam dessa autorização por meio dos seus cônjuges porque cada um toma a decisão que quer para a sua vida”, destacou a vereadora que presidiu a reunião desta quarta-feira.
Esporte na comunidade
Outro projeto que recebeu o parecer favorável do colegiado foi o PL 711/2017, de autoria do ex-vereador Reis (PT) e com coautoria do vereador João Ananias (PT). A proposta altera a lei que organiza os CDCs (Clubes Desportivos da Comunidade) para permitir a criação de regras de locação de espaços e equipamentos nestes locais.
Na justificativa da proposta, o vereador defende que “a possibilidade de realizar locações se constitui em um instrumento legítimo e necessário para sustentar a gestão dos Clubes, contudo, é preciso atentarmos para a necessidade de normatizar e uniformizar este instrumento, haja vista que o direito legítimo de realizar locações como forma de arrecadar fundo que possibilitem equilíbrio e sustentabilidade na administração dos clubes, não pode se confundir com a transformação desses espaços em ‘empresas de locações’”.
A reunião de Finanças e Orçamento, que pode ser conferida nesse link, contou com a participação dos parlamentares: Jair Tatto (PT) – presidente, Ana Carolina Oliveira (PODE) –vice-presidente, André Souza (REPUBLICANOS), Keit Lima (PSOL), Major Palumbo (PP), Marcelo Messias (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO).
