Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo deu início nesta terça-feira (14/10) às Audiências Públicas sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026 da capital paulista e do PPA (Plano Plurianual) de 2026 a 2029. O debate contou com as presenças e participação das Secretarias Municipais de Planejamento e Eficiência, Fazenda, além do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
O primeiro debate, que é considerado geral dada a apresentação dos PLs (Projetos de Lei) do Executivo – PL 1169/2025 e PL 1168/2025 –, destacou a peça orçamentária para o próximo ano estimada em R$ 135,4 bilhões, um aumento de 7,79% em relação ao valor atual, R$ 125,6 bilhões. A LOA apresenta detalhadamente as receitas e despesas do município para o exercício seguinte e deve estar alinhada às diretrizes já aprovadas pela Câmara no primeiro semestre por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Já o PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 tem a previsão de investimentos de R$ 583,7 bilhões. Esse plano define as prioridades de médio prazo da cidade, distribuídas em 31 programas organizados em três eixos para os próximos quatro anos, e garante transparência na aplicação dos recursos públicos.
Indicações de relatoria
Logo no início da Audiência Pública, o vereador Jair Tatto (PT), presidente da Comissão de mérito das discussões em torno do orçamento no Legislativo, fez as indicações dos relatores das matérias que tramitam na Casa. O vereador Marcelo Messias (MDB) foi o escolhido para a relatoria da LOA, enquanto que o vereador Silvinho Leite (UNIÃO), designado como relator do PPA.
“É um momento fundamental para a cidade, pois começamos a discutir o destino dos recursos públicos, a definir prioridades e pensarmos juntos o futuro de São Paulo. O orçamento é muito mais do que um conjunto de números, reflexos das nossas escolhas, o que a cidade considera importante”, comentou Marcelo Messias.
O relator da Lei Orçamentária Anual ainda fez uma relação das pastas abrangidas neste primeiro debate e a importância de cada uma para o funcionamento da engrenagem administrativa. “O Planejamento é o cérebro que pensa o futuro, organiza ações, garante que a gestão pública não apague só incêndios, mas planeje com inteligência e justiça. A Fazenda é o pulmão, mantém o equilíbrio das contas, arrecada recursos e precisa olhar com sensibilidade para o destino do dinheiro. Já o TCM olha a sociedade, fiscaliza e orienta, garantindo que o dinheiro do povo seja gasto com responsabilidade.”
Já Silvinho Leite agradeceu a indicação e apontou ser necessário atender a periferia. “As pessoas sofrem uma alta carga tributária neste país, muito pouco é devolvido. Vamos juntos fazer um relatório com responsabilidade para atendermos todas as camadas da cidade.”
Secretaria Municipal Planejamento e Eficiência
Para 2026, a Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência deverá contar com orçamento de R$ 31,20 milhões. Desse total, R$ 10,70 milhões deverão ser destinados à ações de planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas e R$ 12,63 milhões à administração da unidade. Os valores estão descritos no Programa de Trabalho da pasta, que especifica onde a verba poderá ser aplicada.
Segundo dados da administração municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência coordena o planejamento governamental e orçamento municipal, o que inclui elaborar, monitorar e avaliar a execução do PPA (Plano Plurianual), do PDM (Programa de Metas), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual).
A pasta ainda busca garantir a integração das políticas públicas, programas e planos municipais aos instrumentos de planejamento, atuar como órgão central dos sistemas de planejamento e orçamento municipais e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
O secretário municipal de Planejamento e Eficiência, Clodoaldo Pelizzoni, traçou um panorama da peça orçamentária ao salientar as áreas que terão maior investimento na cidade. “Educação, saúde e urbanismo tem a previsão de receber os maiores valores. O orçamento cidadão também assumiu 185 compromissos por Secretarias e Subprefeituras utilizando parte dos R$ 320 milhões reservados ao processo participativo, além de 49 compromissos assumidos por órgãos municipais com recursos próprios.”
Ainda de acordo com o responsável pela pasta, a regionalização que totaliza R$ 81 bilhões direciona a maior fatia para a zona leste, R$ 27,8 bilhões. A ideia é ampliar a distribuição territorial dos investimentos e dos serviços públicos municipais.
“Sobre o PPA ressalto o orçamento climático. O mundo passa por mudanças severas, 70% das emissões de gases de efeito estufa são provenientes das cidades, então por meio de várias parcerias, vamos implantar as melhores práticas em um orçamento climático. É uma visão transversal do orçamento totalizando nos próximos quatro anos o montante de R$ 122,2 bilhões para o clima”, concluiu Clodoaldo Pelizzoni.
Secretaria Municipal da Fazenda
A pasta da Fazenda não se manifestou durante o debate. Para 2026, a Secretaria Municipal da Fazenda, responsável por executar o orçamento, tem um valor previsto de R$ 561,98 milhões. Segundo o Programa de Trabalho da pasta, que especifica onde a verba poderá ser aplicada, a maior parte do orçamento da Secretaria da Fazenda (R$ 420,46 milhões) será destinado à administração da unidade. Também estão previstos R$ 31,14 milhões para aquisição de materiais, equipamentos e serviços e sistemas de informação e comunicação, além de R$ 27,50 milhões voltados à manutenção e operação de sistemas de informação e comunicação.
Dentre outros pontos, de acordo com a legislação, cabe à Secretaria Municipal da Fazenda administrar as finanças municipais e as políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas; administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais; formular política fiscal e tributária; arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos; e coordenar o processo de planejamento orçamentário e financeiro do município.
TCM-SP
O Tribunal de Contas da cidade foi representado no debate pelo auditor Luciano Teixeira, responsável pela coordenadoria de contas do TCM. Ele explicou que os dados apresentados nos PLs são analisados durante o processo de auditoria, sem se ater exclusivamente ao texto da Lei e verificar erros formais.
“Fazemos diversas comparações devido aos inúmeros anexos. Ainda que o relatório não esteja disponível para a Comissão de Finanças e Orçamento nesta primeira Audiência Pública, um fato que observamos e já é usual nos apontamentos do TCM são os créditos adicionais. Percebemos que de um ano para o outro, caiu de 10% para 9%, entendendo que as exceções previstas tornam o mecanismo menos efetivo. Se a gente desconsiderasse todas as exclusões dos créditos adicionais, o orçamento seria remanejado em aproximadamente 35%.”
Luciano Teixeira destacou ainda a questão da regionalização do orçamento. “Inicialmente identificamos 25 ações planejadas feitas pela simples divisão do valor atribuído para as 32 Subprefeituras, pedimos esclarecimentos. Entre os exemplos estão a eletrificação da frota de ônibus e o serviço de limpeza urbana. Não parecem ser bons parâmetros caso feitos desta forma”, reiterou ao contar que está em contato com as partes envolvidas.
Participação popular
Foram 132 inscrições nesta primeira Audiência Pública que tratou do Orçamento 2026 e do PPA 2026-2029. Mais de 50 pessoas manifestaram opiniões e se posicionaram sobre diversos assuntos durante duas horas e meia. Grupos representando os idosos participaram e deram o tom das reivindicações, como falas pedindo a cobertura dos direitos básicos, o atendimento em saúde e habitação.
Representando uma frente de coletivos, movimentos e organizações sociais que defendem os direitos da pessoa idosa, Luzia Monteiro Araújo teceu alguns comentários. Ele entende que a saúde é o grande gargalo, muito por conta da ausência de números e programas destinados aos idosos no orçamento. Sobre o PPA, afirmou que as ações não atendem à demanda.
“O número da população idosa cresce todo ano, principalmente na periferia. Representamos 2,3 milhões de pessoas em São Paulo, mais de 17% da população. Examinamos uma série documental por meio da execução orçamentária entre 2003 a 2023 e só encontramos 46 mil ações dedicadas aos idosos. Sabe o que significa? a invisibilidade. Precisamos romper esta visão de Estado.”
Sheila Ventura Pereira, integrante de um dos Conselhos Participativos da cidade, explicou que os idosos precisam ser inseridos no Plano Plurianual. “Hoje, todas as pessoas com patologias, doenças crônicas e raras estão envelhecendo e o sistema não acompanha as pessoas. Elas não conseguem entrar nos programas, porque o envelhecimento é precoce. Não temos um protocolo, precisamos criar ações para que os serviços se conversem, saúde, educação e assistência social.”
Já a coordenadora do Garmic (Grupo de Articulação para a Conquista de Moradia do Idoso da Capital), Olga Quiroga, indicou problemas quanto à habitação destinada às pessoas idosas. “A gente vem trabalhando para conseguir habitação e temos alguns pedidos aqui em São Paulo de idosos que moram na rua. Eles querem dignidade e privacidade. Muitos dos que conseguem algum canto ainda são explorados por cortiços. Então, minha solicitação é para que haja uma Vila dos Idosos por cada Subprefeitura para atender todos que estão sem moradia.”
A acessibilidade também foi abordada. Tuca Munhoz, do coletivo Cidade do Cuidado, trouxe questionamentos. “Qual é a acessibilidade que vocês preveem? Na cidade somos cerca de 800 mil pessoas com deficiência e quase nada de acessibilidade. Falamos de um todo, quais são as ações, acessibilidade não é só calçada.”
Ao final dos trabalhos, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Jair Tatto, falou à Rede Câmara SP que pretende analisar todas as contribuições trazidas nas Audiências Públicas e englobar as principais necessidades da população.
“O valor apresentado pelo Projeto de Lei do Executivo é uma referência, o objetivo agora é ampliar o valor em um substitutivo em R$ 3 a 4 bilhões. O modelo enviado pode ser alterado, principalmente as pastas de assistência social, transporte, saúde e cultura. Compreendo que dá para fazer grandes correções em programas e projetos. As audiências vão traduzir as necessidades para 2026. Algumas áreas são mais requisitadas e precisam de mais atenção.”
O debate, conduzido pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jair Tatto (PT), contou com a presença dos parlamentares: Marcelo Messias (MDB), Silvinho Leite (UNIÃO), André Santos (REPUBLICANOS), Keit Lima (PSOL) e Dra. Sandra Tadeu (PL). A íntegra está aqui.
Confira também o álbum de fotos, disponível no Flickr da CMSP. Crédito: Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP
