Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo realizou, nesta quarta-feira (11/6), uma Audiência Pública para debater quatro PLs (Projetos de Lei) sobre temas como proteção à infância no ambiente digital, instalação de faixas de pedestres em frente a templos, e expansão do período de utilização do bilhete único na cidade de São Paulo.
A discussão, presidida pelo vereador Senival Moura (PT), contou com a participação de representantes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), da SPTrans (São Paulo Transporte S/A) e da SMU (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento).
Projetos em 1ª Audiência Pública
De autoria da vereadora Rute Costa (PL), o PL 306/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas de pedestres nos locais de templo em qualquer culto, provocou um debate quanto ao descumprimento das normas previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O vereador Paulo Frange (MDB) trouxe alguns dados sobre a quantidade de acidentes envolvendo pedestres na capital paulista para defender que a instalação de novas faixas de pedestres merece a atenção do Poder Público, mas ponderou que, instalar essas faixas em áreas de curva, poderia comprometer a segurança da população.
Na oportunidade, o engenheiro Pedro Luiz Fonseca, chefe da assessoria técnica da SMU, disse que o Código de Obras trata das questões de dentro do lote urbano e não da via, e que existem algumas questões do Código de Trânsito que tangenciam a via quanto às condições de acesso, saída de veículos, intersecção entre a via e o lote, mas que, na questão específica das faixas de pedestres nas vias públicas, os critérios técnicos são de competência da CET.
A supervisora do departamento de estudos de segurança de modos ativos da CET, Telma Micheletto, se colocou à disposição para avaliar o projeto e dirimir dúvidas a respeito das normas de trânsito vigentes na cidade.
“A colocação das travessias, elas são realizadas de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, onde a gente tem as demandas de escolas, hospitais, igrejas, transporte coletivo, então a gente vem atendendo ao longo dos anos. Implantamos no Plano de Metas mais de mil faixas de travessias de pedestres, continuamos implantando, então nos colocamos à disposição para receber este PL para avaliarmos tecnicamente e emitirmos um parecer”, disse Telma Micheletto.
Por sua vez, a vereadora Renata Falzoni (PSB), sugeriu alterações no texto atual para permitir a viabilidade do projeto. “Uma solução para este PL seria a gente alterar os 10 metros para 50 metros. Assim o PL estaria totalmente de acordo com o código de trânsito brasileiro, porque o artigo 69 diz que a travessia de pedestres é obrigatória nas faixas de pedestres quando estiverem a até 50 metros de distância da linha de desejo ao ponto de partida. Então seria uma solução para adequar às normas da CET”, opinou.
Bilhete Único
Outro projeto discutido pela primeira vez em Audiência Pública foi o PL 693/2023, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), com coautoria dos vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL), Renata Falzoni (PSB) e Paulo Frange (MDB), que institui no município a necessidade de expansão do período de utilização do bilhete único de três para quatro horas e também a extensão da gratuidade aos domingos e feriados.
“A questão da gratuidade é um aspecto muito importante, ajudaria muita gente mesmo que fosse apenas da meia-noite às quatro horas da manhã. O projeto pede a partir das dez horas da noite. Vamos dialogar com o Executivo a viabilidade disso”, destacou o vereador Paulo Frange.
Na mesma linha, o vereador Senival Moura (PT), que manifestou o desejo pela coautoria do projeto, trouxe para o debate a questão do ajuste da frota de ônibus aos domingos, impactada pelo programa “Domingão Tarifa Zero”. Já a vereadora Renata Falzoni cobrou regularidade da oferta de ônibus quanto ao cumprimento dos horários.
A superintendente de Receita e Remuneração da SPTrans, Andréa Compri, informou que a Tarifa Zero” trouxe um aumento de 30% de passageiros transportados aos domingos e que realmente a frota não foi aumentada. Revelou ainda que o programa resultou numa perda de receita financeira tarifária de R$ 320 milhões por ano. “É um debate complexo, e acho que a gente também tem que debater sobre novas fontes de financiamento”, pontuou.
Projetos em 2ª Audiência Pública
De autoria do vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD), com coautoria dos vereadores Silvinho Leite (UNIÃO) e Keit Lima (PSOL), o PL 577/2024 que institui o “Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital” e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no município de São Paulo passou por sua segunda Audiência Pública, sem objeções.
Já o PL 720/2024, de autoria do ex-vereador Milton Leite (UNIÃO), com coautoria dos vereadores Silvão Leite (UNIÃO), Silvinho Leite (UNIÃO), Pastora Sandra Alves (UNIÃO) e Marcelo Messias (MDB), que altera a Lei nº 13.697/2003 para criar o “Programa de Transporte Público Municipal Gratuito – Vem Social” na cidade, cujo objetivo é garantir o acesso de crianças e adolescentes, de 6 a 14 anos, matriculadas na rede municipal aos CCAs (Centros para Crianças e Adolescentes).
A proposta recebeu alguns apontamentos do vereador Paulo Frange quanto a sua abrangência. Isso porque, segundo o parlamentar, o projeto não prevê a gratuidade para alunos da rede estadual. “O que me deixa preocupado é que nós não estamos estendendo esse serviço, para a mesma faixa etária, para os alunos da rede estadual que estão na mesma condição. Ou seja, a criança que tem essa mesma idade e estuda numa escola estadual ficaria excluída. Eu acho que esse texto pode ser corrigido para uma segunda votação. É uma sugestão que nós vamos levar aos autores”, comentou o vereador Paulo Frange.
A Audiência Pública, que pode ser conferida na íntegra clicando no vídeo abaixo, contou com a participação dos vereadores Senival Moura (PT) – presidente, Pastora Sandra Alves (UNIÃO) – vice-presidente, Paulo Frange (MDB), Renata Falzoni (PSB), Kenji Ito (PODE) e Rodrigo Goulart (PSD).
