Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A Câmara de Vereadores de São Paulo voltou a colocar em discussão o PL (Projeto de Lei) 441/2025, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano que vem. A Audiência Pública desta quarta-feira (28/5), conduzida pelo colegiado de mérito, a Comissão de Finanças e Orçamento, foi o segundo debate geral em torno das previsões financeiras para a cidade.
A proposta traz uma receita total para a capital paulista estimada em R$ 128,8 bilhões para 2026. A LDO é a primeira etapa da construção do orçamento municipal e serve de base para a LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que é encaminhada para a Câmara e discutida pelos vereadores com a população no segundo semestre do ano.
O debate contou com a presença e apresentação da pasta de Planejamento e Eficiência da cidade, conforme a meta orçamentária. De acordo com o secretário-executivo, Clodoaldo Pelissioni, os pilares do orçamento se baseiam na sustentabilidade (gestão fiscal responsável e equilibrada), participação social (orçamento cidadão e Conselho Participativo Municipal), justiça social (regionalização e redução das desigualdades) e transparência. Ele ainda destacou apontamentos relativos aos riscos fiscais e variáveis macroeconômicas, além da revisão das metas fiscais de 2025.
Informação da Secretaria Municipal da Fazenda e destacada durante a apresentação da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência indicou as receitas correntes no valor de R$ 119,4 bilhões e as despesas correntes totalizando R$ 112,5 bilhões. A relação entre receitas e despesas correntes – recursos regulares para financiar o funcionamento da cidade e os gastos direcionados à manutenção e funcionamento das atividades diárias do governo – fica na casa dos 94%, número que o Executivo afirma manter a cidade sob a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Audiência Pública também recebeu o TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), responsável por elaborar um relatório de auditoria em torno da peça orçamentária enviada pelo Executivo. O auditor Gustavo Ripper, supervisor de controle externo, expôs ser necessário atuar de forma concomitante às pastas da Fazenda e de Planejamento e Eficiência, além da Comissão de Finanças da Casa.
Ele contextualizou que a auditoria funciona por meio de sugestões, recomendações para a melhoria do texto e para o planejamento orçamentário do município, além de verificar a conformidade do PL junto às principais legislações. “A LDO tem critérios muito próprios daquilo que deve ou não constar. Nosso relatório de auditoria fez 14 apontamentos relevantes e ajustes de itens formais. Destaco alguns deles aqui, os mais importantes, como o contingenciamento de despesas, pois não consta uma definição dos critérios para a escolha das despesas que seriam contingenciadas caso verificado que a receita pode não comportar o cumprimento das metas.”
Outros dois entraves considerados pelo TCM-SP foram o resultado primário e os créditos adicionais. “Avaliamos as projeções para 2026 e elas podem não refletir de maneira fundamentada a política fiscal do município, existem algumas inconsistências nos cálculos e temos a preocupação com a trajetória da dívida pública. Já sobre o limite de créditos suplementares, 9% compromete a própria eficácia do limite e a existência de uma série de exceções dificulta o controle e a participação social”, concluiu o auditor Gustavo Ripper.
Participação social
O Legislativo paulistano recebeu munícipes neste debate em torno da LDO de 2026. Um dos questionamentos foi feito pela classe dos servidores públicos municipais. Márcia de Oliveira, representando a Fasp (Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo), comentou ser preciso falar sobre planejamento. “Este reajuste anual em duas parcelas, aprovado recentemente, tem que ser revisto. Quero discutir um indicativo da revisão geral anual para que seja antecipada e, assim, garantir a inflação.”
A analista de meio ambiente, Beatriz Pavan Rebelo, deu destaque a modelos sustentáveis em sua fala. “Fala-se em preservação do meio ambiente, apoio e incentivo à produção orgânica, destinação de resíduos sólidos, preservação do patrimônio histórico das manifestações culturais e na valorização salarial das carreiras públicas. Temos que reforçar o movimento para que estas diretrizes sejam consideradas observando a ampliação do quadro de servidores.”
Outro tema pontuado foi o túnel da Avenida Sena Madureira. Rafael Calabria e Elaine Pimenta, moradores da Vila Mariana, colocaram que a população local não quer que o orçamento faça a destinação de R$ 200 milhões para serem investidos na obra do túnel. “O bairro tem vários problemas sociais, o projeto vai canalizar e piorar o trânsito. Nós não queremos, pedimos a retirada da proposta.”
Vereadores
Vereadores integrantes da Comissão de Finanças e demais parlamentares participaram das discussões. Presidente do colegiado, o vereador Jair Tatto (PT) deu relevância ao encaminhamento da auditoria prestada pelo TCM-SP em cima da LDO. “Os 9% para remanejamento que foi apontado pela auditoria dá muita liberdade à Prefeitura e a Câmara fica muito refém. Nós estamos trabalhando para propor um aumento para 9% no remanejamento geral, mas que se diminuam as exceções. Áreas como saúde, educação, transporte, assistência e saneamento são fundamentais, logo você não precisa utilizar nem metade dessa porcentagem.”
Já o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão de Finanças, vereador Major Palumbo (PP), explicou que o detalhamento dos valores serão avaliados e ponderados no segundo semestre por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual). “Traduzindo isso, nas nossas casas temos despesas fixas e variáveis. Não temos como alterar e modificar a verba para saúde, educação e segurança pública para destinar a outros setores devido ao crescimento da arrecadação. Temos que refletir e garantir os bons serviços na cidade.”
A vereadora Janaina Paschoal (PP) alertou que a matéria do Executivo precisa restringir o remanejamento e a abertura de créditos suplementares. “O texto precisa ser revisto, pois do jeito que nos chegou parece uma ficção. Peço também um olhar atencioso aos recursos destinados à publicidade. A Prefeitura tem gasto mais em publicidade do que o próprio Estado, precisa haver algum tipo de limitação.”
Integrante do grupo, o vereador Dheison Silva (PT), comentou que a peça orçamentária tem muitas exceções e seria adequado revê-las. “Não podemos fazer do Legislativo um puxadinho do Executivo. Um texto desse com tantas exceções e um remanejamento tão grande salta aos nossos olhos. Me preocupa ainda a projeção de endividamento, que subiu para R$ 48,3 bilhões.”
Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão também apreciou PLs (Projetos de Lei). O parecer do PL 698/2022 – autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) e coautoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) – foi aprovado. O texto dispõe sobre a gratuidade nos planetários para estudantes da rede pública no município de São Paulo, conforme resoluções próprias do MEC (Ministério da Educação). Avançou ainda o PL 289/2023 – autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) – que cria o programa de apoio e fomento aos pequenos criadores e mobilizadores da cultura hip-hop, na cidade de São Paulo.
Durante a reunião, o colegiado aprovou um requerimento do vereador Jair Tatto, pedindo informações à Secretaria Municipal de Educação quanto ao Programa Juntos pela Aprendizagem. O parlamentar considera a necessidade de garantir o controle social, a gestão democrática da educação e o acesso às informações públicas, além dos potenciais impactos orçamentários, pedagógicos e administrativos do programa, incluindo a mobilização de profissionais, escolas prioritárias e ações de formação.
A reunião da Comissão de Finanças e Orçamento contou com a presença dos vereadores: Jair Tatto (PT) – presidente, André Santos (REPUBLICANOS), Major Palumbo (PP), Dra. Sandra Tadeu (PL), Dheison Silva (PT), Keit Lima (PSOL), Marcelo Messias (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO).
Os trabalhos desta quarta-feira de Finanças podem ser assistidos aqui.
