O Poder Executivo Municipal é obrigado a publicar na Imprensa Oficial e disponibilizar no site oficial da Prefeitura o Relatório das Áreas Contaminadas do Município de São Paulo. A determinação consta do Projeto de Lei 339/09, de autoria do vereador Ítalo Cardoso, que acaba de ser sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab. O projeto foi transformado na Lei n° 15.098, conforme texto publicado hoje (06/01) no Diário Oficial do Município. O relatório deverá conter o endereço da área contaminada e seus limites; grupos de contaminantes encontrados na área com respectiva quantidade; procedimentos e medidas de intervenção adotados para remediação, e classificação da área contaminada.
O vereador entende que a divulgação das informações, é essencial para proteger a população de impactos de saúde e assegurar ambiente seguro de moradia. “A cidade de São Paulo não mantém de forma sistemática e transparente, qualquer tipo de instrumentos de divulgação de relatórios de áreas contaminadas. A população tem o direito de saber da contaminação do solo e das águas subterrâneas e a extensão do dano existente nessas áreas”, destaca Cardoso.
O parlamentar lembrou que a constatação da existência de áreas contaminadas, em virtude de atividade industrial e sua vinculação direta com a saúde da população do entorno foi uma das principais preocupações da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Câmara Municipal para apurar e investigar danos ambientais e seus respectivos passivos, decorrentes do exercício de atividades e práticas industriais e econômicas inadequada, irregulares ou ilegais.
|
Executivo é obrigado a publicar relatório de áreas contaminadas
Categorias
Outras notícias relacionadas
Aprovada na Câmara, proposta que trata de vilas e ruas sem saída é sancionada
Elaborado pelo presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), o PL (Projeto de Lei) 389/2024 foi sancionado pela Prefeitura nesta terça-feira (29/09). A sanção ocorreu no gabinete do chefe do Executivo. A cerimônia contou com a participação do ex-vereador e atual secretário municipal da Casa Civil, Paulo Frange. O texto flexibiliza... »
Atualizado em 29/09/2026 - 20h18Agora é Lei: Projeto que flexibiliza o fechamento de vilas residenciais recebe sanção
Após aprovação da Câmara Municipal de São Paulo, a Prefeitura da capital paulista sancionou nesta terça-feira (29/09) a proposta que flexibiliza as regras para o fechamento de vias residenciais – como em vilas de casas. O PL (Projeto de Lei) 389/2024 – apresentado na Casa pelo presidente do Legislativo paulistano, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – foi... »
Atualizado em 29/09/2026 - 17h50Sancionada, LDO de 2027 prevê orçamento de R$ 138,6 bilhões para a capital
O PL (Projeto de Lei) 299/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, foi sancionado pelo prefeito e transformado na Lei nº 18.524/2026. A previsão orçamentária para o próximo ano é de R$ 138,6 bilhões, valor 10,30% maior que o orçamento de 2026, fixado em R$ 125,6 bilhões. A sanção ocorreu com vetos... »
Atualizado em 20/07/2026 - 11h42