Nesta quarta-feira (24/2), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente discutiu e aprovou o requerimento do vereador Ricardo Teixeira (DEM) que solicita ao colegiado a ampliação do prazo da Lei de Regularização Imobiliária (Lei nº 17.202/2019) que, por enquanto, tem validade até o dia 31 de março deste ano para o protocolo de pedidos.

A Lei da Anistia entrou em vigor em janeiro de 2020, com prazo de 90 dias, porém, em função da pandemia, o período foi adiado. A justificativa do autor do requerimento é a de que ainda há pessoas que não conseguiram fazer suas solicitações por causa da Covid-19. Por iniciativa do presidente da Comissão, vereador Paulo Frange (PTB), a maioria dos parlamentares presentes concordou com a necessidade de uma nova ampliação, dessa forma, a Comissão se comprometeu a levar o pedido adiante, dialogando com a presidência da Casa e os demais vereadores.

“Muita gente não teve condições sequer de sair de casa, então acredito que é fundamental nós criarmos essa extensão, abrirmos um novo prazo”, pontuou o vereador Aurélio Nomura (PSDB).

O vereador Rodrigo Goulart (PSD) também apoiou a decisão e defendeu uma nova prorrogação. “Houve uma grande dificuldade durante o período de pandemia, inclusive técnico para dar entrada nos pedidos, tanto pessoas físicas como empresários, segmentos de igrejas. Por isso, é importante que a Câmara dê mais uma oportunidade”, argumentou.

Também participaram da reunião os vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Antonio Donato (PT), Ely Teruel (PODE) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).