A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo realizou, nesta quinta-feira (04/12), audiência pública para discutir o PL 660/2008, que revoga dispositivos da lei nº 14806/2008, que regulamenta a proibição de propaganda eleitoral e partidária em lugar público ou privado “visível do passeio público”. Aprovado em primeira discussão, o projeto é de autoria dos vereadores Antônio Carlos Rodrigues (PR), presidente da Casa, Celso Jatene (PTB) e Farhat (PTB).
O presidente da CCJLP, vereador João Antônio (PT), explicou à nossa reportagem os fundamentos do PL: “Os vereadores, como diz o ditado popular, cortaram na sua própria carne. Ou seja, fizemos uma lei para disciplinar uma eleição no Município de São Paulo, que contribuiu para a despoluição visual da cidade. Nós não achamos justo manter uma legislação extremamente restritiva para a cidade de São Paulo e, por outro lado, os municípios vizinhos serem disciplinados por uma lei mais permissiva. Isso fere o princípio da isonomia. Por isso, nós estamos pensando na revogação dessa lei.”
João Antônio considera que, nas eleições de 2010, serão prejudicados os candidatos que buscarem eleitorado no Município.
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Comissão de Justiça realiza audiência pública para discutir projeto relativo a propaganda eleitoral
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