Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Em cumprimento ao disposto do artigo 9º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, os vereadores que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo discutiram, nesta segunda-feira (29/9), a situação financeira da cidade.
A Audiência Pública, que contou com a participação do secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, do secretário-adjunto de Planejamento e Eficiência, Vicente Affonso Oliveira Calvo, e do coordenador de controle externo do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Luciano Teixeira, foi presidida pelo vereador Silvinho Leite (UNIÃO) e teve como tema as metas fiscais do 2º quadrimestre de 2025.
O secretário municipal da Fazenda abriu os trabalhos explicando o comportamento das receitas da Prefeitura. Luís Felipe Vidal Arellano destacou que houve uma leve desaceleração do crescimento das receitas municipais, mesmo com um crescimento ainda acima da inflação, afetado, principalmente, pelo PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) que vigorava até o ano passado.
“Com a saída do PPI este ano, a gente tem uma redução expressiva de 42% das receitas não recorrentes da cidade que, somando com as recorrentes que crescem a 8,4%, dão aquele crescimento das receitas correntes na ordem de 6,1%. Em relação a receita de capital, a gente teve um incremento bom nesse período em cima de um crescimento grande do ano anterior também, sendo o principal efeito decorrente da aceleração das operações de crédito, da outorga onerosa e emissão de CPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção)”, explicou Arellano.
Em seguida, foi a vez do secretário apresentar os dados referentes as receitas correntes, que fecharam em um total de 6,1%. “A gente observa que a receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria crescem 8,6%, sendo que a parcela principal cresce a 12%, mas a gente tem uma redução considerável na parcela de multa, juros e dívida ativa e parcelamento de 35,8%, que é exatamente o efeito do fim do PPI ou do não recebimento do PPI à vista, que estava presente na base de comparação”, revelou o secretário.
Nas receitas de contribuição, o crescimento foi de 3,6%, puxado, principalmente, pela Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) e receitas previdenciárias. Ainda de acordo com a apresentação, houve um crescimento 10,5% em receitas patrimoniais, motivado pelos rendimentos do caixa da Prefeitura. A receita de serviços e de transferências também registraram crescimentos de 11% e 3,9% respectivamente. Este último, influenciado pela redução do ritmo de crescimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), que cresceu apenas 0,5% nesse período.
Arellano também apresentou os principais itens de impostos recebidos. No topo da lista aparece o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com um crescimento de 11,1%, seguido pelo ISS (Imposto Sobre Serviços), com um crescimento de 15,6%, e pelo ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), com um crescimento de 6,6%.
Em relação as receitas de capital, o secretário destacou o crescimento expressivo das receitas com operações de crédito. “As principais operações de crédito que podem ser destacadas são: as operações para a área de habitação, com o Programa Pode Entrar, que foram mais de R$ 1 bilhão de reais contratados e desembolsados; R$ 288 milhões para o programa de recapeamento; e cerca de R$ 700 milhões para ônibus elétricos”, contou.
Despesas
Com relação as despesas, Arellano ressaltou que a Prefeitura conseguiu equilibrar o ritmo de crescimento das despesas com o ritmo de crescimento das receitas. Enquanto as receitas correntes cresciam num ritmo de 6,1%, as despesas correntes cresceram apenas 4,9%, sobre crescimentos expressivos nos anos anteriores, que giravam em torno de 18%, em 2024, e 21%, em 2023.
“A gente consegue observar neste quadrimestre que, embora a receita tenha tido uma desaceleração em função da finalização das parcelas à vista do PPI, a gente tem conseguido reduzir o ritmo de crescimento das despesas correntes para que ele fique compatível com o ritmo de crescimento das receitas”, comentou o secretário.
Resultado orçamentário
Já na apresentação do resultado orçamentário consolidado, o secretário revelou que a cidade arrecadou R$ 81,9 bilhões, cerca de 64% do previsto no orçamento para este período, e que a Prefeitura executou R$ 73,7 bilhões em despesas, o que representa 57,5% das despesas previstas para o período. Com isso, até agosto, a Prefeitura soma até o momento um superávit orçamentário de R$ 8,1 bilhões.
“É importante a gente lembrar que estamos falando de um resultado parcial que vai até agosto. É natural que ele seja de superavitário nesse momento, porque boa parte das receitas municipais são arrecadadas no início do ano, principalmente por conta da parcela à vista do IPTU e da transferência do IPVA [Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores] e, ao longo do exercício, as receitas vão sendo reduzidas paulatinamente e, por outro lado, as despesas aumentam, seja pela inflação ou pelo pagamento de 13º salário, uma despesa muito significativa para a cidade de São Paulo. Então, é natural que esse superávit seja consumido no próximo quadrimestre”, ressaltou Arellano.
No resultado nominal, que é a soma do resultado primário mais as receitas de despesas financeiras e de alienação de bens, o secretário revelou que a dívida bruta do município aumentou de R$ 30 bilhões para R$ 31,2 bilhões. No entanto, as deduções também aumentaram, saindo de R$ 17,5 bilhões para R$ 19,8 bilhões, levando a uma redução da dívida consolidada líquida de R$ 1,7 bilhão, saindo de R$ 13,1 bilhões para R$ 11,4 bilhões. A meta prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) era um crescimento da dívida consolidada líquida de quase R$ 20 bilhões.
Dívidas do município
Ao detalhar os dados referentes a dívida consolidada líquida do município, o secretário revelou que o principal crescimento foi na linha de dívida contratual, que saiu de R$ 3,9 bilhões para R$ 5,7 bilhões, o que se deve às contratações das operações de crédito que estão em andamento e que Arellano afirmou estar dentro da estratégia da pasta. Por outro lado, houve uma redução da dívida com precatórios, saindo de R$ 26,7 bilhões para R$ 25,4 bilhões, levando em consideração os precatórios posteriores a 2000 que, segundo resolução do Senado Federal, são os precatórios que entram nesta conta.
“Isso nos leva a um endividamento total da cidade, em proporção da RCL [Receita Corrente Líquida], de 11,71%, que se compara ao endividamento do final de 2024, de 14,06%. Então, nós tivemos uma pequena redução do endividamento líquido da cidade nesse período. Lembrando que essa redução provavelmente será temporária, e que nós teremos, no próximo quadrimestre, ter mais um incremento do endividamento líquido da cidade com o consumo desse caixa que se acumulou nesses primeiros meses e também do aumento da dívida contratual da cidade”, explicou o secretário.
Participação dos vereadores
Presidente do colegiado, o vereador Jair Tatto (PT) questionou as despesas das Prefeitura com pessoal terceirizado, mas foi informado que essa despesa não entra para a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Embora não entre neste indicador, que está em 28,87%, é uma despesa importante e igualmente difícil de ser reduzida por parte da cidade. Se nós fossemos somar aqui nas despesas de pessoal da administração direta, também as despesas realizadas de pessoal nas empresas estatais e a rede de parceiros terceirizada, nós estaríamos próximos do limite de 60%. Então, este é um ponto de atenção para nós”, respondeu Arellano.
O vereador André Santos (REPUBLICANOS) questionou o secretário a respeito do impacto da Emenda Constitucional nº 136 – que dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional – sobre a execução deste ano.
Em resposta, Arellano destacou que a emenda traz previsibilidade para todos os entes públicos sobre o quanto deve ser pago de precatórios ano após ano. “Nós já estávamos pagando 5% da receita corrente líquida, quando o Tribunal de Justiça indicava como necessário que nós pagássemos cerca de 10%. Nós pagávamos 5% porque estávamos enquadrados naquele limite previsto pela resolução do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Com a aprovação da Emenda Constitucional, considerando o nível da dívida de precatórios da cidade de São Paulo em proporção a RCL, nós ficamos enquadrados no inciso que fala de 2,5% de comprometimento da RCL. Então, o que o município vai deixar de pagar de precatórios em função desta emenda, vai poder aplicar em outras políticas públicas do interesse da cidade”, declarou.
Já a vereadora Janaina Paschoal (PP) chamou a atenção para o reajuste no valor do IPTU. “Levando em consideração a saúde financeira da gestão, apresentada pelo senhor, a impressão que dá é que a elevação da base de cálculo do IPTU vai ser significativa. Seria possível tentar reduzir esse aumento?”, indagou.
O secretário esclareceu que os vereadores podem interferir na aplicação do reajuste, que é previsto no código tributário nacional, mas que ele, enquanto técnico da secretaria da Fazenda, à frente das finanças da cidade, não recomendaria. “A minha opinião é de que deve ser aplicado esse reajuste, seja porque a gente está simplesmente aplicando a legislação, seja porque essa boa situação fiscal que a cidade está hoje, ela é uma situação que foi construída graças a essa responsabilidade fiscal que a gente teve em todos os anos até aqui, independentemente da gestão. Então a gente não pode penhorar essa boa situação e eventualmente fazer uma mudança sem o cuidado necessário nessa receita, que representa a segunda maior receita da cidade de São Paulo, sob pena da gente passar os próximos quatro anos sofrendo as consequências dessa decisão”, alertou.
O reajuste iminente do IPTU também foi o principal tema cobrado pelo vereador Silvinho Leite (UNIÃO) e pela população inscrita que participou da discussão. A apresentação completa feita pelo secretário municipal da Fazenda pode ser conferida clicando neste link.
Participaram da Audiência Pública, que pode ser conferida na íntegra clicando aqui, os vereadores Jair Tatto (PT) – presidente, Ana Carolina Oliveira (PODE) – vice-presidente, Silvinho Leite (UNIÃO), André Santos (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB) e Janaina Paschoal (PP).
