Comissão de Constituição e Justiça realiza reunião extraordinária

Juvenal Pereira
CCJLP
Presidente da Casa, vereador Antônio Carlos Rodrigues, prestigiou reunião da CCJLP

 

Nesta quinta-feira (27/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo realizou reunião extraordinária na Sala Tiradentes para examinar três projetos.
 
Na pauta, os vereadores aprovaram parecer do vereador Átila Russomanno (PP) favorável (com substitutivo) ao PDL 97/08, do vereador Donato (PT), que revoga na íntegra a Portaria das Secretarias Municipais do Planejamento, da Habitação e da Coordenação das Subprefeituras que regulamenta o funcionamento dos flats e apart-hotéis que iniciaram suas atividades antes de 3 de fevereiro de 2005.
 
A CCJLP também aprovou parecer do vereador Celso Jatene (PTB) pela derrubada do veto do Executivo ao artigo 18 da Lei nº 13756/04, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) no Município de São Paulo. Este artigo prevê medidas punitivas à instalação irregular desse tipo de antena.
 
Os vereadores também aprovaram parecer do vereador Agnaldo Timóteo (PR) pela legalidade (com substitutivo) ao PL 660/08, dos vereadores Antônio Carlos Rodrigues (PR), presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Farhat (PTB) e Celso Jatene, que revoga artigos da Lei nº 14806/08, que dispõe sobre propaganda nos lugares que especifica.

Imagens para download:
Juvenal Pereira
CCJLP
Portaria intersecretarial que regulamenta os flats residenciais foi analisada pela Comissão
Juvenal Pereira
CCJLP
Entre os itens da pauta, o PL 50/06 do Executivo que altera dispositivo da lei das ERBs
Juvenal Pereira
CCJLP
Portaria beneficia flats que abriram suas portas antes de 03 de fevereiro de 2005

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