A reunião da Comissão de Administração Pública realizada nesta quarta-feira aprovou o PL 138/08, de autoria do vereador Abou Anni (PV), sobre as alterações na Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominada motofrete. As mudanças visam recordar a Lei Federal de Trânsito. Durante a reunião, outros três projetos também receberam parecer favorável. A Lei diz que as motos que realizam este serviço devem ter até oito anos de vida útil e, segundo os vereadores, o correto seria a realização de vistorias que permitam identificar o estado de conservação dos veículos.
“Há outros pontos que merecem ser revistos, como permitir o transporte de outras pessoas nestas motos, para dar uma carona a esposa, por exemplo. Não estamos falando de “mototaxti”, pois isso não é permitido na cidade, e sim possibilitar também o uso pessoal do veículo, inclusive aos finais de semana”, ressaltou a vereadora Soninha (PPS).
Para o presidente da Comissão, vereadore Aurélio Nomura (PV), a alteração é bastante válida, pois recorda a Lei Federal. “O projeto restaura a legitimidade e todas as restrições, na verdade, remete a Lei Federal de Trânsito. Não se pode proibir que estas pessoas não trabalhem com motos que tenham mais de oito anos e estão em ótimo estado de conservação”, disse Nomura.
A Comissão também deliberou sobre o PL 850/07, de autoria do vereador Beto Custódio (PT), que dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo reciclável nas unidades da rede municipal de ensino. O projeto teve pedido de vistas, pois, segundo os vereadores, as empresas que têm contratos com as escolas já deveriam fazer investimentos na coleta seletiva.
Participaram da reunião os vereadores Gílson Barreto (PSDB), José Américo (PT), Soninha e Aurélio Nomura, presidente.
|
|||||||||||||||
Comissão de Administração Pública aprova mudanças no transporte de motofrete
Categorias
Últimas notícias
Grandes devedores, projetos aprovados, Audiências Públicas: veja os destaques do Câmara em Ação
Sampa e Você ensina como encontrar postos de saúde e hospitais do SUS em São Paulo
Comissão da Criança convida entidades e Secretaria Municipal para as próximas reuniões
Subcomissão de Calçadas recebe representantes da CET e da SP Urbanismo
Notícias mais lidas
Regulamentação do transporte de moto por aplicativo é aprovada em 2ª e definitiva votação
Representantes das empresas Airbnb e QuintoAndar prestam esclarecimentos à CPI HIS
Prêmio Betinho 2026: Câmara abre inscrições para projetos em prol da cidadania
Orçamento 2026: Plenário aprova R$ 137,4 bi para o ano que vem
Outras notícias relacionadas
Comissão da Criança convida entidades e Secretaria Municipal para as próximas reuniões
Nesta quinta-feira (30/4), a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude se reuniu na Câmara Municipal de São Paulo. O colegiado atua em questões relacionadas a ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente e acompanha programas governamentais sobre o tema. Além disso, pesquisa e estuda a situação... »
Atualizado em 30/04/2026 - 17h12
Acessar notícia
Síndrome da Fadiga Crônica: Comissão de Saúde promove debate sobre PL que institui política de atenção integral
No dia 12 de maio (terça-feira), a partir das 19h, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher irá discutir o PL (Projeto de Lei) 1105/2025 em Audiência Pública. Já aprovada em primeira discussão pelo Plenário, a proposta cria a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga... »
Atualizado em 30/04/2026 - 12h39
Acessar notícia