Durante a Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira (27/11), no Plenário Primeiro de Maio, os vereadores aprovaram o PDL 97/08, do vereador Donato (PT), que revoga na íntegra a portaria das Secretarias Municipais do Planejamento, da Habitação e da Coordenação das Subprefeituras que regulamenta o funcionamento dos flats e apart-hotéis que iniciaram suas atividades antes de 3 de fevereiro de 2005.
A portaria publicada no Diário Oficial do dia 20 de novembro abre uma brecha para a regularização de 21 vagas da rede hoteleira da cidade, em 116 flats sem alvará de funcionamento.
A medida poderia beneficiar flats que se instalaram como imóveis de uso residencial em regiões onde o zoneamento não permite esse tipo de estabelecimento. Por 31 votos a 7 o PDL foi aprovado pelos parlamentares.
O PDL não necessita de sanção do prefeito e tem efeito imediato, o que obriga o Executivo a apresentar um projeto à Câmara, se quiser regularizar os flats em questão.
Primeira votação
Os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei 660/08, de autoria dos vereadores Antônio Carlos Rodrigues (PR), Celso Jatene (PTB) e Farhat (PTB), que revoga dispositivos da Lei 14.806, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre propaganda nos lugares que especifica.
Essa lei proíbe exibir, pichar, desenhar, escrever ou pintar propaganda em muros, fachadas, colunas, paredes, pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado visível do passeio público. Especifica ainda que a proibição “abrange inclusive propaganda eleitoral partidária”.O congresso de Comissões se reuniu e votou pela legalidade do PL.
O Congresso de Comissões é um instrumento que apressa a tramitação de um projeto ao reunir em um mesmo espaço as diferentes Comissões que devem apreciar aquela propositura.
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Câmara Municipal revoga portaria que abre brecha para o funcionamento de flats sem alvará
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