Douglas Ferreira / REDE CÂMARA SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno de discussão na Sessão Plenária desta quarta-feira (3/12) o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 1169/2025. A matéria trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026. O relatório, aprovado mais cedo pelo colegiado, aperfeiçoou a proposta do Executivo majorando a previsão orçamentária do ano que vem de R$ 135,4 bilhões para R$ 136,6 bilhões. O texto foi aprovado em votação simbólica. 

Baseada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – debatida e aprovada no primeiro semestre -, a proposta da LOA é enviada anualmente pela Prefeitura no segundo semestre e deve ser analisada pela Câmara Municipal de São Paulo até o fim do ano. 

Na fase de discussão, o relator do projeto, vereador Marcelo Messias (MDB), lembrou que foram realizadas 16 audiências públicas – 10 temáticas, quatro regionais e duas gerais. De acordo com o parlamentar, 3.040 pessoas acompanharam os debates. Também participaram 96 representantes do Poder Executivo e três do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo).

Ao todo, foram 542 inscritos virtuais, 396 presenciais e 309 demandas apresentadas pela população nas mais de 47 horas de audiências. Foram 18 transmissões relacionadas ao orçamento e mais de 13 mil pessoas acompanharam as lives sobre o assunto.

Entre os destaques do relatório apresentados por Messias, estão avanços nas políticas públicas voltadas aos idosos, além de um acréscimo de R$ 1 bilhão na área de habitação, que será destinado ao programa Pode Entrar Entidades. 

Segundo o relator, a saúde terá R$ 25 bilhões; a educação, R$ 30 bilhões; os servidores, R$ 43 bilhões; precatórios, R$ 2 bilhões; investimentos, R$ 17 bilhões; segurança pública, R$ 1,8 bilhão; habitação; R$ 6,6 bilhões; e a assistência social terá acréscimo de R$ 60 milhões. 

“Foram várias noites de sono perdidas para poder trazer um relatório de extrema importância para, principalmente, transformar a realidade das pessoas mais simples do nosso município”, reforçou Marcelo Messias, que agradeceu a contribuição dos demais vereadores e da população durante as audiências públicas realizadas.

A vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) defendeu a proposta orçamentária do próximo ano, em especial os valores previstos para políticas de proteção e acolhimento às mulheres. “O prefeito põe aqui R$ 13,5 bilhões por ano. Nos quatro anos, serão R$ 60 bilhões nos programas para o bem das mulheres, em defesa das vítimas de violência”.

Embora a votação tenha sido simbólica, alguns parlamentares se posicionaram contrariamente ao projeto do orçamento. O vereador Lucas Pavanato (PL) não concordou com a proposta. Ele argumentou que parte da destinação das verbas previstas no projeto vai contra a ideologia política dele. “Se nós, nesta Casa, aprovarmos o projeto do jeito que está, que estão os textos, nós vereadores voltados para a direita, nós vereadores conservadores, eleitos com voto conservador, estaremos também traindo o nosso eleitorado”.

A bancada do PSOL também se manifestou contra a matéria. O vereador Celso Giannazi (PSOL) fez uma série de apontamentos ao projeto da LOA. A principal foi em relação à subestimação das receitas da capital paulista para o próximo ano. “A receita trazida é de R$ 135 bilhões e temos uma previsão de quase R$ 140 bilhões. Então, são quase R$ 5 bilhões que o prefeito tira da competência da Câmara Municipal, que os vereadores e vereadoras daqui poderiam estar colocando em políticas públicas em várias áreas”. 

Pelo PSOL, ainda se manifestaram os vereadores Luana Alves (PSOL), Keit Lima (PSOL), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL).

Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, a vereadora Luna Zarattini (PT) declarou voto contrário da sigla. Para ela, os problemas na peça orçamentária estão nos remanejamentos intraorçamentários e na diminuição dos montantes dos fundos municipais. 

“Do ano de 2022 para 2024, a margem de remanejamento foi de 38% do orçamento. Isso significa uma margem de remanejamento de mais de R$ 38 bilhões e isso é um grande problema, porque atrapalha o planejamento, prejudica as políticas públicas”, analisou a parlamentar. “Tivemos redução de mais de 50% dos fundos municipais e isso precariza os serviços”.

Os vereadores Hélio Rodrigues (PT) e Dheison Silva (PT) também discursaram contrariamente à proposta de Lei Orçamentária.

PPA

Outra matéria aprovada em 1º turno, também de forma simbólica e com substitutivo da Comissão de Finanças, foi o PL 1168/2025, do Executivo. O projeto traz detalhes do PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2026-2029 – planejamento orçamentário de médio prazo com prioridades determinadas, dando transparência à aplicação dos recursos públicos. O plano abarca ações tangíveis, mensuráveis e cabíveis em uma perspectiva de quatro anos.

O PPA 2026-2029 prevê um montante de R$ 583,7 bilhões (66% a mais que o PPA 2022-2025), com 31 programas organizados em três eixos: Desenvolvimento e Inclusão Social – engloba todos os programas sociais, saúde, educação, assistência Social e suas ações; Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – com obras de infraestrutura, mobilidade viária, empregabilidade e empreendedorismo; e Sustentabilidade e Meio Ambiente – trata da redução de emissões de gases do efeito estufa, novos parques, plantio de árvore, entre outras iniciativas. 

Relator da matéria, o vereador Silvinho Leite (UNIÃO) citou alguns destaques do PPA no relatório. “O PPA reserva R$ 67 bilhões só para grandes projetos e obras. Esse valor será aplicado para resolver problemas crônicos”. O parlamentar indicou os três maiores investimentos: o Programa Pode Entrar, para construir e comprar moradias, com R$ 6,5 bilhões; obras para controlar enchentes e melhorar a drenagem, com R$ 6,5 bilhões; e obras para o asfalto e recapeamento de ruas e avenidas, com R$ 6,2 bilhões. 

“Além disso, o nosso plano se preocupa com distribuir os gastos de forma justa e a combater a desigualdade histórica entre as regiões da cidade. Usamos o IDRGP (Índice de Distribuição Regional de Gastos Públicos) para investir mais nos bairros mais distantes, da periferia, que mais precisam”, acrescentou. 

Outros avanços foram ressaltados pelo relator. “Criamos mecanismos de transparência inéditos, como o artigo 3º para os gastos com a pessoa idosa, em resposta direta a organizações sociais, e abraçamos inovações essenciais como o orçamento climático e agendas sociais”, elencou Leite. 

O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), líder do partido na Casa, indicou voto contrário da sigla. Ele apontou áreas que, segundo o atual PPA, têm projeção de diminuição de investimentos nos próximos anos. 

Segundo o parlamentar, áreas como habitação, mobilidade urbana, gestão de risco de resiliência de desastres, política da pessoa com deficiência, sistemas de drenagem e requalificação de equipamentos de atenção hospitalar estão entre as afetadas. “Você vê vários programas, como eu citei aqui, que nem chegam a ter correção pela inflação e outros que vão ter uma diminuição brutal”, disse Vespoli.

Reembolso

Por fim, os vereadores aprovaram simbolicamente em 2ª e definitiva votação, com abstenção dos vereadores Janaina Paschoal (PP) e Lucas Pavanato, o PL (Projeto de Lei) 1411/2025, da Mesa da Casa. O projeto trata do reembolso ao Executivo de despesas materiais, operacionais e de pessoal relativas aos servidores da GCM (Guarda Civil Metropolitana) lotados para atuação na ICAM (Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo).

Na justificativa, o Legislativo paulistano argumenta que a ICAM “desenvolve no âmbito do Legislativo não só o papel de guarda patrimonial do Palácio Anchieta, como também auxilia direta e fundamentalmente o Poder Legislativo, como nas CPls, acompanhando a realização de diligências externas, e ainda, diante do cenário atual de polarização política, servindo à proteção de agentes públicos municipais, autoridades e visitantes”.

Reconhece, ainda, que “a lotação de efetivo na lCAM retira pessoal disponível para os demais serviços e atribuições”. Por fim, a proposta destaca que o intuito é equacionar o cenário “de forma justa e com equidade”, “prevendo o reembolso Orçamentário pelo Legislativo”.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para quinta-feira (4/12), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira pode ser conferida aqui.