Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP Após o início de uma força-tarefa, há uma semana, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Devedores apresentou os primeiros números na tarde desta quinta-feira (17/09). De acordo com o presidente do colegiado, Sansão Pereira (REPUBLICANOS), o Banco Rabobank – que estava entre os maiores devedores de impostos da capital paulista – quitou dívida milionária junto à Prefeitura.
“A dívida era de R$ 124 milhões, mas com os descontos de juros e multas de R$ 100 milhões, o valor caiu para R$ 23 milhões”, explicou Sansão Pereira.
O objetivo da força-tarefa é informar os devedores sobre as alternativas previstas na legislação municipal para a regularização dos débitos. O trabalho da CPI não vai negociar dívidas nem conceder descontos, já que a função será notificar, ouvir e encaminhar os contribuintes à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria Geral do Município.
Para a reunião desta quinta-feira, estava prevista a participação de um representante do Banco Rabobank. Porém, com o pagamento da dívida, não foi necessária a presença da empresa. Segundo Sansão, “o Rabobank destacou o papel da nossa força-tarefa, afirmando que a iniciativa da CPI junto ao programa da Prefeitura ofereceu um instrumento adequado para encerrar definitivamente a controvérsia tributária mantida com o município”.
O presidente da comissão também informou nesta tarde que profissionais da empresa de transporte por aplicativo, a Uber, entraram em contato com o colegiado para informar que estão avaliando a possibilidade de aderir ao programa. “Enquanto não faz essa adesão, a empresa está convidada e intimada a vir prestar esclarecimentos”.
Pereira reforçou que a força-tarefa segue trabalhando e que o prazo para os devedores quitarem os débitos vai até 15 de outubro deste ano. Ele lembrou ainda que houve ampliação para empresas do Simples Nacional e entidades da área da saúde.
Os atendimentos presenciais da CPI estão disponíveis na Sala 214, no 2ª andar do Palácio Anchieta, das 12h às 18h. Segundo ainda o parlamentar, os contribuintes podem entrar em contato com a força-tarefa pelo telefone (11) 3396-4794 e pelo e-mail cpi-devedores-acordos@saopaulo.sp.leg.br.
O parcelamento pode chegar a 120 vezes. Os outros benefícios divulgados para quem aderir ao programa de quitação de dívidas são: desconto de 90% de juros e multas para quem pagar à vista; desconto de 80% de juros e multas para quem parcelar em até 3 vezes; desconto de 70% de juros e multas para quem parcelar em até 6 vezes.
Prorrogação da CPI
Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP Na reunião desta quinta, os integrantes da CPI aprovaram um requerimento para prorrogar os trabalhos da comissão por mais 120 dias. Sansão disse que o prolongamento das atividades é necessário para continuar com as apurações.
“Devedores acima de R$ 100 milhões são mais 133. São R$ 112 bilhões de dívidas. Temos devedores acima de R$ 50 milhões e não temos tempo hábil para ouvir essas pessoas dentro do procedimento necessário para a regularização dos devedores. Por isso, a prorrogação”, falou Pereira.
Para o vereador Adilson Amadeu (UNIÃO), em breve, será necessária outra prorrogação, porque o trabalho deve ser longo. “Hoje deveriam ter comparecido umas dez pessoas e isso vai acumulando, 120 dias não vão dar conta. E estamos aqui para trabalhar”.
Já o vereador Kenji Ito (PODE) ressaltou que até o momento foram devolvidos ao município mais de R$ 2 bilhões. “São recursos que serão disponibilizados a toda população da cidade. Recursos que, teoricamente, estavam perdidos se não houvesse essa CPI”.
Ausências
Para esta tarde, a CPI aguardava as participações de representantes da Savoy Imobiliária Construtora Ltda., ISCP Sociedade Educacional (Anhembi Morumbi), Prevent Senior, Itaú Unibanco, Viseu Participações, Uber do Brasil, Grupo Citibank, Tordesilhas Capital Gestora de Recursos Ltda., Cruzeiro do Sul Educacional S.A. e Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo Ltda..
Diante das ausências, os vereadores aprovaram novos requerimentos com convites e intimações para a Viseu Participações, Uber do Brasil, Savoy Imobiliária Construtora Ltda., Circuitos das Compras, Qualicorp, Prevent Senior, Qualicorp, Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo Ltda., Cruzeiro do Sul Educacional S.A., Tordesilhas Capital Gestora de Recursos Ltda., ISCP Sociedade Educacional (Anhembi Morumbi) e Hapvida Notredame Intermédica.
Também teve aval do colegiado o requerimento da vereadora Janaina Paschoal (PP). O documento solicita informações à Procuradoria Geral do Município como, por exemplo, o quantitativo total de processos judiciais em tramitação, nos quais os recursos pendentes versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência – ou seja – que não se discute mais o mérito.
“O intuito, haja vista as reuniões já realizadas pelos membros, é avaliar e constar no nosso relatório final, a necessidade de se criar uma regra mais equânime nessa questão dos honorários. Eu entendi que seria importante nós termos esses números, até este momento desconhecidos”, explicou Janaina Paschoal.
O colegiado também aprovou a realização de uma diligência para que os integrantes da CPI possam ir à sede do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para se reunir com o presidente do órgão – desembargador Francisco Eduardo Loureiro. O objetivo do encontro é tratar das ações judiciais relacionadas à vinda de convidados e intimados pela comissão.
O presidente da CPI também comentou a nova decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que desobriga o comparecimento de representantes da Qualicorp. O mesmo aconteceu recentemente com a Hapvida Notredame Intermédica e a Prevent Senior. “Todas decisões do ministro Dias Toffoli. Há 20 anos isso não acontece”.
Pereira pediu para que o procurador legislativo Luiz José Tegami explicasse a situação. “A jurisprudência que nós temos trabalhado nos últimos 20 anos no Tribunal de Justiça consolidada é de que as partes convidadas ou intimadas para prestar informações à CPI têm a responsabilidade e obrigação de comparecer não se obrigando a se autoincriminar, o que é uma previsão constitucional. Isso sempre foi respeitado na Câmara”.
O vereador Marcelo Messias (MDB), relator da CPI, afirmou que essas dispensas autorizadas pelo STF podem abrir precedentes no país. “Então, não vai ter mais CPI no Brasil? Os vereadores eleitos pelo povo vão perder o seu poder de fiscalizar?”.
Confira aqui a íntegra da reunião desta quinta-feira.
