Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Em reunião nesta quarta-feira (30/4), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo analisou uma pauta com 52 itens. Entre as 27 matérias que receberam aval do colegiado, destaque para o requerimento, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), que pede a realização de uma Audiência Pública para debater junto à comunidade a execução de contratos imobiliários do fundo SPDA (Companhia São Paulo de Desenvolvimento de Ativos), um fundo municipal criado em 2007 para apoiar o desenvolvimento econômico e social da cidade, com foco na regularização de imóveis da Cohab-SP (Companhia de Metropolitana de Habitação de São Paulo).
Segundo o documento protocolado pelo vereador, os contratos estariam sendo tratados de forma abusiva e o objetivo da Audiência Pública será dialogar e encontrar, com as autoridades responsáveis, meios de negociação que estejam dentro das condições financeiras dos mutuários.
“Vocês imaginem pessoas que foram contempladas pela Cohab com um apartamento em algum momento da vida, passa por uma dificuldade financeira, não tem nenhuma abertura para negociação da dívida e simplesmente tem o seu imóvel tomado na Justiça por uma empresa vinculada a Cohab chamada SPDA. É justamente isso que está acontecendo na cidade de São Paulo. Então nós apresentamos um requerimento de Audiência Pública para que as famílias venham aqui falar sobre a sua situação e que a Cohab venha participar com o objetivo de construir um caminho, uma solução, para a renegociação de dívidas”, disse o autor do requerimento.
A vereadora Sandra Santana (MDB), presidente da Comissão, fez questão de pedir para presidir a Audiência Pública, com data ainda a ser definida. “A gente entende que é importante o diálogo. Essa gestão do prefeito Ricardo Nunes é uma gestão marcada pelo diálogo, pela abertura de portas. O próprio vereador citou que a Audiência Pública anterior o secretário das Subprefeituras, Fabrício Cobra, foi o primeiro a elogiar a iniciativa, e a gente tem certeza que o presidente da Cohab também vai estar junto conosco participando deste processo. Na impossibilidade dele, uma equipe técnica virá e vai trazer esclarecimentos e buscar alternativas para aquilo que o vereador Alessandro Guedes está trazendo aqui como pauta, que é tão importante”, comentou.
Outros projetos que avançaram
A CCJ ainda aprovou a legalidade dos PRs (Projetos de Resolução) 10/2025 e 11/2025, ambos de autoria da vereadora Sandra Santana (MDB), que tratam da instituição das Frentes Parlamentares do Cooperativismo e do Urbanismo Social, respectivamente, que já existiam na legislatura anterior.
“Cooperativismo é um dos melhores modelos de negócios que existe na face da terra, um dos mais justos, onde ninguém perde e todo mundo ganha. O nosso objetivo com essa Frente Parlamentar, é abrir o espaço de diálogo e trazer principalmente a população para mais perto que ainda não conhece a fundo esse sistema de trabalho. Já a Frente Parlamentar do Urbanismo Social, ela tem uma visão macro da cidade, é olhar a cidade sob a visão do munícipe. Essa Frente Parlamentar já teve, inclusive, encontros realizados na legislatura anterior, e a gente espera que as duas se fortaleçam agora a partir da aprovação final”, destacou a presidente do colegiado.
Outro texto que teve o parecer de legalidade aprovado foi o do PL 754/2024, de autoria da vereadora Sonaira Fernandes (PL), que solicita a criação de um cadastro municipal de pessoas condenadas por crimes de estupro e violência contra a mulher no município de São Paulo. Relatora da proposta, a vereadora Janaina Paschoal (PP) se mostrou a favor da discussão do mérito do projeto em Plenário, mas apontou algumas ressalvas.
“No âmbito federal já tem legislação, mas ainda não tem o cadastro organizado. Nos Estados em que o cadastro foi considerado constitucional, eu entrei para olhar e não está muito organizado, não fica claro quais foram os fatos que levaram à condenação. Então, por exemplo, antes de 2009, estupro era algo que, quando você ouvia ou lia você já sabia o que era. Era um homem forçar uma mulher ao sexo, a conjunção carnal. Hoje, estupro tem uma característica muito mais ampla na lei, então eu tenho alguma preocupação de pessoas que eventualmente venham a ser punidas por algo que não seja ‘aquela violação’ serem expostas e amanhã serem vítimas de um linchamento por exemplo, entende? Então, quando chegar o momento da discussão do mérito, talvez eu coloque aí algumas objeções bem significativas”, analisou a relatora.
Mototáxis
Após o pedido de vistas da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), na última reunião da CCJ, o PL (Projeto de Lei) 31/2025, de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), que proíbe a operação na modalidade “mototáxi” até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam, no máximo, 4,5 por 100 mil habitantes, voltou para a pauta nesta quarta-feira e, apesar da causar novamente uma grande discordância entre os membros do colegiado, terminou adiado por mais três sessões a pedido do vereador Lucas Pavanato (PL).
A vereadora Silvia da Bancada Feminista, que votou favorável pelo adiamento, alegou, inclusive, que se a proposta avançasse na CCJ poderia “travar todas as propostas de regulamentação do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo que já estão sendo estudadas em outras comissões e subcomissões da Casa”.
A reunião, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
