Após aprovação da Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 692/2020 foi sancionado pela Prefeitura da capital paulista nesta semana. O texto – da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) e assinado por diversos parlamentares – cria o Cavid (Cadastro Único de Violência Doméstica).
A matéria está regulamentada na Lei n° 18.438, de 13 abril de 2026. A norma permite que as vítimas de violência doméstica sejam encaminhadas para programas e projetos municipais de atendimento. “Consiste na junção de todas as informações relativas às vítimas de violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais”.
De acordo com a legislação, o cadastro fará a coleta e a unificação das informações de todas redes e serviços de atendimento – incluindo as áreas de saúde, assistência social, segurança e educação.
Na justificativa da proposta, a vereadora Dra. Sandra Tadeu destaca que há dificuldades em mensurar os dados relacionados à violência doméstica, já que existe multiplicidade de informações.
“A mesma vítima que liga no atendimento telefônico vai até a delegacia e propõe a representação gerando três dados de violência doméstica e impossibilitando a mensuração dos dados reais de violência doméstica”, cita a parlamentar no texto do PL, que teve a redação final aprovada na Câmara em março deste ano.
