Opinião – Famílias paulistanas à margem da lei?

VEREADOR GILBERTO NASCIMENTO JR. (PSC)

É bastante comum ouvir aqui na Câmara Municipal de São Paulo a defesa de uma sociedade plural. Eu, com certeza, também acredito nisso. Essa pluralidade inclui uma variedade de pensamentos, ideologias, crenças, tendências; inclui a defesa de minorias e de uma convivência mais que pacífica e tolerante com aqueles que sentem e acreditam diferentemente de nós.

E foi através dessa tolerância e de estar sempre aberto a conhecer as múltiplas formas de manifestação de nossa sociedade paulistana plural que conheci as famílias que praticam a educação domiciliar ou homeschooling.

As cerca de 1.000 famílias que praticam a educação domiciliar na cidade de São Paulo são diferentes da maioria porque decidiram educar seus filhos em casa, ensiná-los a ler e escrever, entre outros aprendizados. Somente por isso têm sido discriminadas, processadas e algumas estão vivendo em um verdadeiro calvário jurídico por falta de lei que regulamente esta matéria.

O STF já reconheceu que não há inconstitucionalidade na prática, mas que só será legitimada quando houver uma lei que determine suas diretrizes. De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal, quando não há diretriz específica sobre determinado assunto, estados e municípios podem “suplementar” a legislação. É por isso que estamos trabalhando para aprovar uma lei municipal que proteja estas famílias paulistanas que se encontram desprotegidas, mas merecem ser vistas, defendidas e representadas.

Legislar por essa pluralidade é dever de todos nós da CMSP.

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Sobre o Vereador Gilberto Nascimento Jr.  – Em seu primeiro mandato como vereador em São Paulo, é primeiro suplente da mesa diretora, membro da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, membro da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidente da Comissão Extraordinária Permanente da Pessoa Idosa e da Assistência Social e líder do PSC na Câmara Municipal de SP. Foi Secretário Estadual do Desenvolvimento Social, Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e secretário-adjunto de Desenvolvimento Metropolitano. Formado pelo tradicional Colégio da Polícia Militar, Gilberto Nascimento cursou Relações Internacionais, além de especializações em Desenvolvimento de Projetos e Gestão Pública na University of La Verne, na Califórnia, EUA. É casado e pai de três filhos.

 

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