Hotsite explica a Lei de Regularização Imobiliária

A Câmara Municipal de São Paulo lançou o hotsite da Regularização Imobiliária. Trata-se de uma ferramenta para auxiliar os munícipes com dúvidas sobre a nova lei que permite a regularização de imóveis. Contudo, são imóveis construídos até 31 de julho de 2014. É a Lei 17.202/2019, também chamada de Lei de Anistia.

Aprovada pela Câmara paulistana em 25 de setembro, após debates entre vereadores, especialistas e munícipes, a lei, que foi sancionada em outubro pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), abre a possibilidade de regularizar até 750 mil edificações, segundo a prefeitura, hoje com área construída maior do que a que consta do Cadastro de Imóveis.

Na página disponível na internet, o munícipe poderá consultar a situação do seu imóvel. Isso deverá ser feito por meio do acesso ao site do CEDI (Cadastro de Edificações do Município). Também é possível entender, portanto, as três modalidades de regularização disponíveis. Elas são: automática, declaratória e comum, bem como descobrir em qual delas sua propriedade se enquadra.

O hotsite da Regularização Imobiliária reúne ainda uma Central de Dúvidas, com as perguntas mais frequentes sobre a Lei. Na aba Entenda, os proprietários têm acesso a uma explicação sobre os principais aspectos da nova legislação, como as regras para obtenção do benefício e prazos para solicitar o Certificado de Regularidade.

Caso o munícipe tenha dúvidas não esclarecidas no hotsite, a opção Fale Conosco está disponível para o envio de perguntas, que serão respondidas pela Câmara.

MARIANE MANSUIDO
DA REDAÇÃO

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