CCJ debate projeto que altera prazos e multas do Código de Obras

Luiz França / CMSP

Audiência pública da CCJ nesta terça-feira (15/10)

LETÍCIA GOMES
DA REDAÇÃO 

CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou, nesta terça-feira (15/10), Audiência Pública para discutir o PL ( Projeto de Lei) 662/2018, que altera artigos do Código de Obras e Edificações do município. Proposto pelo vereador Ricardo Nunes (MDB), o texto altera prazos de expedição de documentos necessários para execução de obras e o reajuste no valor de multas.

A proposta busca reduzir os prazos permitidos para o Poder Público avaliar as solicitações de permissões para a construção de edificações. Reduz, por exemplo, de 90 para 75 dias o prazo máximo para resposta sobre a decisão de pedidos de documentação. Outra alteração do projeto limita o valor da multa para edificações concluídas sem Certificado de Conclusão. Neste caso, o valor não poderá representar mais de 10% do valor venal do imóvel.

Segundo Nunes, os prazos do Código de Obras precisam estar de acordo com as necessidades e condições dos cidadãos paulistanos. “Demora-se muito o prazo de resposta. Só depois de 120 dias, se a Prefeitura não responder, que se pode iniciar a obra. Estamos reduzindo esse prazo para 30 dias. A prefeitura tem que responder rápido”, disse Nunes. “Evidentemente que quem fez uma construção errada tem que ser punido, mas você não pode ter multas exorbitantes que chegam a valores altíssimos”, afirmou o vereador, que defendeu que a multa “não seja extorsiva”.

Para Carlos Roberto Candella, supervisor-geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal das Subprefeituras, a secretaria concorda com a diminuição dos prazos para início das obras. No caso das obras de menor complexidade, ele sugeriu que seja diminuído em até 30 dias.

Em relação ao valor da multa, Candella fez ressalvas à revisão. “Se for verificar o valor venal do imóvel, só o terreno, esse valor pode ser diminuído drasticamente. Talvez tenha que ter alguma outra redação, para que a multa não fique um valor tão exorbitante como está, e também que não seja ínfima para que o infrator não fique  acomodado e não procure regularizar seu imóvel”, disse Candella.

Representantes das secretarias municipais de Licenciamento e de Habitação também estiveram presentes à audiência. Eles se mostraram favoráveis ao projeto, desde que os novos prazos variem conforme a complexidade das obras.

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