Substitutivo a projeto de Regularização Fundiária recebe sugestões em audiência pública

 

Afonso Braga / REDE CÂMARA

JOTA ABREU
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A Comissão de Administração Pública buscou colaborações de cidadãos, entidades e Poder Público para a construção de um texto Substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 571/2019, durante audiência pública virtual realizada nesta quinta-feira (16/7). O PL é de autoria dos vereadores Zé Turin (REPUBLICANOS), Janaína Lima (NOVO) e Fabio Riva (PSDB), e regulamenta na cidade as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana. O texto abrange medidas urbanistas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. A proposta está de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018.

O encontro foi conduzido pelo vereador Zé Turin, e ainda contou com a participação dos vereadores Daniel Annenberg (PSDB), Gilson Barreto (PSDB), Janaína Lima (NOVO), Edir Sales (PSD), Police Neto (PSD) e Juliana Cardoso (PT). Pelo Poder Executivo participaram o secretário municipal de Habitação, João Farias, e do secretário-adjunto da pasta, Ricardo Luiz Alvarez Ferreira.

A audiência começou com uma apresentação do texto protocolado pelos autores, que pretende criar uma legislação para a realização constante da regularização fundiária, um processo de medidas jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais para incluir núcleos urbanos informais à legalidade. Segundo a apresentação, as medidas jurídicas, por exemplo, buscam resolver as pendências para dar segurança jurídica aos proprietários que ocupam áreas e imóveis; as medidas urbanísticas implantam infraestrutura necessária, e realocação de moradias com riscos, entre outras ações.

O PL estabelece uma metodologia diante da complexidade do tema, especialmente na cidade de São Paulo, e todos os instrumentos têm como objetivo final dar titularidade documental aos usuários dos espaços. Isso pode ocorrer, conforme legislação federal, através de instrumentos como a legitimação fundiária, legitimação de posse, usucapião, desapropriação em favor de possuidores, compra e venda, doação, concessão a direito real de uso, transferência de direito de construir, arrecadação de bens vagos, consórcio imobiliário, requisição em caso de perigo público iminente, entre outros.

Zé Turin disse, logo no início da reunião, que existe o processo de elaboração do Substitutivo para melhor adequação das medidas, contando com a contribuição dos demais vereadores e dos interessados.

Em sua fala, o secretário de Habitação, João Farias, revelou que o Conselho Municipal de Habitação (CNH) já tem discutido uma iniciativa legislativa para resolver a questão, através de um grupo de trabalho. “A regularização é uma ferramenta que tem papel fundamental na vida da população mais simples e mais pobre, para a realização do sonho de ser proprietário do local onde mora”, declarou.

Várias pessoas usaram o direito de se manifestar para levantar diversos pontos que consideram ser relevantes para a nova legislação. Hamilton Sakamoto, advogado e consultor em regularização fundiária, pediu que seja garantida não apenas a regularização do solo, mas das construções que movimentos, associações e moradores fizeram com muitos esforços, e que seja concedida a escritura aos proprietários. O cidadão Tato Alves Ramos, envolvido na discussão do assunto, sugeriu que o PL preveja a resolução amigável de conflitos entre ocupantes e proprietários.

Mara Noemi Salim disse que reside em local que foi ocupado no fim da década de 1970, e que atualmente é regularizado. Entretanto, disse que o processo foi bastante demorado, já que o espaço começou a ser ocupado em 1978, e só em 1992 foi aberto o processo de regularização. Até 2004, o espaço continuou irregular, mesmo com o processo em andamento. Em 2004, saiu a solução através de decreto municipal, mas a regularização foi apenas dos lotes. O registro definitivo só pode ser feito por cartórios a partir de 2015, mas esse modelo tem problemas porque os moradores não têm dinheiro para pagar ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis). Só metade dos moradores conseguiu fazer a planta, e uma boa parte das pessoas morreu com o processo em andamento.

Renan Freire Nigro, advogado atuante em causas do gênero, também alertou para a maneira como está sendo feito hoje, considerando o terreno como um todo, sem especificar que algumas famílias fazem subdivisões dos imóveis que precisam ser levadas em conta.

O vereador Gilson Barreto (PSDB) parabenizou a discussão, e disse que em 1993 ele mesmo apresentou o tema da urbanização dos lotes com um Projeto de Lei que foi aprovado, mas acabou sendo vetado pela Prefeitura. Ele ainda reiterou a importância de, na ocasião da criação do Plano Diretor, a Câmara ter trabalhado na transformação de áreas adensadas em ZEIS-1 (Zonas Especiais de Interesse Social), uma medida que ajuda para a regularização.

Marcus Travaglini Ferreira se atentou no aspecto econômico benéfico para o município que, com a regularização, poderá aumentar arrecadação de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI. “Especialmente em um momento como esse de pandemia, qualquer forma de incrementar a arrecadação, é vista com bons olhos para os municípios”, defendeu.

Rosane Cielo, representante da sociedade civil no CMH (Conselho Municipal de Habitação), disse que o PL veio em boa hora, pois a cidade conta com 38 a 40% dos lotes ainda irregulares. Pediu pela amplitude da lei, para que venha contemplar o maior número possível de situações diferentes para regularização.

Já Benedito Roberto Barbosa, advogado da União dos Movimentos de Moradia, declarou que é preciso combinar a aprovação da lei com a estrutura necessária para o Poder Público conseguir garantir o processo, como a existência de funcionários na Secretaria de Habitação que deem andamento aos processos. Ele sugeriu que possa garantir também convênios com entidades representativas para acompanhamento técnico, de forma a agilizar os procedimentos para a regularização.

Em seguida, representando a Secretaria da Habitação, Candelaria Maria Reyes Garcia, coordenadora de Regularização Fundiária da pasta, disse que atualmente, mesmo sem lei específica, a secretaria está trabalhando com a legislação federal, com várias regularizações concluídas, já com emissão de certificados. Ela ainda colocou a coordenaria à disposição para contribuições e consultas.

O secretário-adjunto, Ricardo Luiz Alvarez Ferreira, reforçou a ideia de que a própria realização da Audiência Pública é uma forma de buscar um texto Substitutivo que venha atender todas as necessidades e reivindicações das entidades que trabalham para solucionar a situação das pessoas através da regularização fundiária. “A secretaria acredita que o mais importante é a eficácia da lei. Nada mais correto do que ouvir quem trabalha com isso, para aproveitar as experiências e construir uma proposta resolutiva”.

Há uma nova Audiência Pública já agendada para o próximo dia 30/7, às 10h, na qual o assunto voltará a ser discutido. O vereador Zé Turin disse que, até lá, haverá diálogo com o CMH, com o Poder Executivo e com todos interessados, além de colher as contribuições desta quarta-feira, para apresentar uma proposta de texto mais completa no próximo encontro.

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