É proibida a venda de cigarros contrabandeados e os estabelecimentos comerciais que o fizerem estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil, aplicada em dobro em casos de reincidência, além da cassação do alvará de funcionamento que forem flagrados infringindo a lei pela terceira vez. O texto consta do Projeto de Lei 56/10, de autoria do vereador Abou Anni (PV), que teve o parecer favorável aprovado nesta quarta-feira (29/10) pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de São Paulo. Em sua justificativa, o vereador destaca que “o contrabando de cigarros “rouba” de US$ 40 bilhões a US$ 50 bilhões por ano do governo com Imposto de Renda”. Diz também que “em recente laudo encomendado pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) e disponibilizado à Policia Federal, de que, na composição do cigarro paraguaio, estão presentes diversos componentes malignos à saúde do consumidor, dentre os quais “bicho do fumo”, plásticos, inseticidas proibidos no Brasil há mais de 20 anos por serem cancerígenos”.
Além deste, a comissão aprovou os pareceres favoráveis de outros três projetos:
PR 33/09, do vereador Gabriel Chalita (PSB);
PL 137/10, do vereador Celso Jatene (PTB);
PL 324/08, do vereador Wadih Mutran (PP).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Roberto Trípoli (PV), Donato (PV), Aurélio Miguel (PR), Souza Santos (PSDB) e Atílio Francisco (PRB).
|
||||||||||
Quem vender cigarros contrabandeados pode ser multado em R$ 5 mil e ter alvará cassado
Categorias
Últimas notícias
Ferramenta dentro do sistema SPLegis permite acompanhar andamento de projetos
Mudar de país depois dos 60: +50 Faz Muito Bem debate desafios e novas oportunidades
Com aprovação de relatório final, CPI da Íris conclui os trabalhos no 1° semestre de 2026
Do forró à gastronomia: Câmara abre inscrições para 5 prêmios institucionais
Notícias mais lidas
Representantes das empresas Airbnb e QuintoAndar prestam esclarecimentos à CPI HIS
Câmara aprova em 2° turno o projeto que reajusta o salário dos servidores públicos municipais
Plenário aprova em 1ª votação projeto que propõe reajuste salarial dos servidores municipais
Vereadores aprovam PL que bonifica funcionários das escolas indiretas e parceiras da rede municipal
Outras notícias relacionadas
Investimento, tecnologia, atuação da GCM e mais; confira o balanço do 1º semestre da Comissão de Segurança Pública
A Comissão Extraordinária de Segurança Pública da Câmara Municipal de São Paulo encerrou o primeiro semestre de 2026 com nove reuniões: cinco ordinárias e quatro extraordinárias. Também foram expedidos dez ofícios (*). Os trabalhos do colegiado se concentraram em debates sobre políticas de segurança urbana, fortalecimento da GCM (Guarda Civil Metropolitana), uso de novas tecnologias... »
Atualizado em 20/07/2026 - 10h00
Acessar notícia
Orçamento 2027, programas sociais e Instituições de Longa Permanência são assuntos da Comissão do Idoso no 1° semestre
No primeiro semestre de 2026, a Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social da Câmara Municipal de São Paulo fez sete reuniões: quatro ordinárias e três extraordinárias. Neste período, o colegiado expediu nove ofícios.(*) Para este ano, a comissão reelegeu para presidir os trabalhos o vereador Senival Moura (PT). Já para a vice-presidência, o... »
Atualizado em 17/07/2026 - 14h00
Acessar notícia
Comissão de Saúde encerra semestre com avanços em políticas públicas
Desde o início de 2026, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo realizou quatro reuniões. Ao longo dos seis primeiros meses do ano, o colegiado promoveu sete audiências públicas, emitiu 44 pareceres e expediu 18 ofícios.(*) A vereadora Ely Teruel (MDB) foi reeleita presidente da comissão em... »
Atualizado em 16/07/2026 - 10h00
Acessar notícia