Douglas Ferreira / REDE CÂMARA SP Em reunião na tarde desta quarta-feira (15/10), as vereadoras e os vereadores que compõem a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo apreciaram uma pauta com projetos de lei de autoria de parlamentares da Casa e da Prefeitura.
Entre as matérias que tiveram o parecer de legalidade aprovado pelo colegiado está o PL (Projeto de Lei) 5/2025. De autoria do vereador Lucas Pavanato (PL), o texto propõe que o sexo biológico seja considerado o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais da capital paulista. Pavanato também sugere a proibição de atletas em categorias que não correspondam às do sexo de nascimento.
De acordo com o projeto, a inscrição em competições na cidade de São Paulo deverá ser realizada na categoria que corresponda ao seu sexo biológico de nascimento – masculino ou feminino. A proposta determina que será levada em consideração a informação indicada na primeira certidão de nascimento expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais.
O parlamentar explica que as exigências valem para os torneios estudantis, como os jogos interescolares, campeonatos interclubes ou modalidades desportivas. Ainda de acordo com o PL, as organizações dos eventos terão a responsabilidade de pedir ao competidor a cópia da certidão de nascimento original ou documento equivalente para verificação.
Na justificativa, Lucas Pavanato menciona que a proposta preserva a equidade nas disputas esportivas e respeita as diferenças biológicas inerentes entre homens e mulheres reconhecidas pela ciência. “Estudos científicos demonstram que diferenças fundamentais, como maior densidade muscular, capacidade pulmonar e óssea no sexo masculino, confere uma vantagem física inata em diversas modalidades esportivas”.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionou contrariamente ao parecer de legalidade. Para a parlamentar, a proposta é inconstitucional.“Nós temos a Lei Pelé, uma lei federal que garante que todos os cidadãos e cidadãs possam participar de competições esportivas sem nenhum tipo de restrição, sem cerceamento e sem nenhum tipo de medida antidemocrática, como é o conteúdo desse projeto proposto pelo vereador Lucas Pavanato”.
Já a vereadora Janaina Paschoal (PP) disse que o PL trata de um tema delicado. A parlamentar entende que a competição indiscriminada não é justa, principalmente para as pessoas que nasceram mulheres. Embora considere que o mérito da proposta é constitucional, Janaina acredita que o texto ainda pode ser aprimorado. “Sobre a penalidade, eu ainda entendo que o projeto está pesado”.
“Nós temos que entender, sobretudo naqueles esportes individuais, como uma competição de natação, de corrida ou uma luta – qualquer que seja a modalidade – que a mulher biológica sai em desvantagem”, observou Janaína.
Frentes Parlamentares
Também nesta quarta, avançaram duas novas frentes parlamentares na Câmara Municipal de São Paulo. Uma delas, proposta pela vereadora Luna Zarattini (PT) e demais parlamentares da bancada do PT por meio do PR (Projeto de Resolução) 68/2025, defende a ampliação e a implantação de um campi da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) e do IFSP (Instituto Federal de São Paulo) na capital.
Já a vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE) propôs a criação da Frente Parlamentar de combate à adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais audiovisuais. A matéria está prevista no PR (Projeto de Resolução) 70/2025.
Planta Genérica de Valores
O colegiado deu aval ao parecer pela redação do vencido do PL 1130/2025 – já que o texto recebeu uma emenda na primeira fase de discussão. A matéria do Executivo foi aprovada na última quarta-feira (8/10). Agora, o projeto está apto para seguir para a segunda e definitiva rodada de votação. A matéria atualiza a PGV (Planta Genérica de Valores) e a legislação tributária da cidade.
A relatoria do PL foi feita pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Os parlamentares Sandra Santana (MDB), Thammy Miranda (PSD), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvão Leite (UNIÃO votaram a favor do parecer de legalidade. Já Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionaram contrariamente.
Audiência Pública – Cohab
Nesta quinta-feira (16/10), a partir 14h, a CCJ vai realizar uma Audiência Pública para debater com as autoridades responsáveis meios de negociação que estejam dentro das condições financeiras dos mutuários sobre a execução de contratos imobiliários do fundo SPDA.
A convocação do debate atende a um requerimento do vereador Alessandro Guedes (PT), que reforçou o convite à comunidade. “Temos grande esperança que sejam apontadas soluções definitivas na Audiência Pública para ajudar tantas famílias que estão perdendo seus contratos. Será um debate muito importante. Estão todos convidados”.
A reunião da CCJ foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB). O trabalho contou ainda com as presenças do vice-presidente do colegiado, Thammy Miranda (PSD), e dos demais parlamentares: Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Veja a íntegra da reunião neste link.
