Nesta quarta-feira (23/06), a Comissão de Saúde aprovou o parecer favorável ao PL 248/09 de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB) que dispõe sobre a proibição da cobrança de cheque caução, por meio de depósito, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, no ato ou anteriormente ao tratamento, para possibilitar a internação médica ou atendimento de pessoas em situação de urgência e emergência em hospitais da rede privada. O PL 327/2009 de autoria do vereador Paulo Frange (PTB) também teve o parecer de legalidade aprovado. O projeto torna obrigatória a afixação de carta com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes nas academias de ginásticas, nos centros esportivos e estabelecimentos comerciais de “nutrição esportiva” e produtos correlatos à atividade física . A Comissão aprovou a anuência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo à Unisa (Universidade de Santo Amaro) elaborado pelo promotor Arthur Pinto Filho, do Ministério Público do Estado de São Paulo. A necessidade de se elaborar um TAC surgiu após a Prefeitura de São Paulo cancelar o convênio com a Universidade e suspender o envio de recursos para a instituição. A Unisa era responsável por oito mil atendimentos médicos mensais, após o corte esse número caiu para dois mil.
Com o objetivo de retomar os atendimentos tão importantes para a região sul, as vereadoras Juliana Cardoso (PT) e Sandra Tadeu (DEM) trabalharam para resolver a questão entre as partes. “O TAC retoma o repasse de recursos, mas dá o prazo de um ano para que a Unisa consiga a documentação necessária para a retomada definitiva do convênio”, explicou o vereador Zelão(PT), presidente da Comissão de Saúde.
A Comissão escolheu o dia 25 de agosto, às11h, para a realização da audiência pública de prestação de contas da Secretária da Saúde referente ao 2º trimestre de 2010.
Antes da reunião ordinária, foram realizadas as audiências públicas dos seguintes Projetos de Lei:
PL 355/2009 de autoria do vereador Quito Formiga (PR)
PL 388/2009 de autoria do vereador Floriano Pesaro (PSDB)
PL 390/2009 de autoria do vereador Floriano Pesaro
PL340/2009 de autoria do vereador Marcelo Aguiar (PSC)
PL 595/2008 de autoria do ex- vereador Paulo Fiorilo
PL 39/2010 de autoria do vereador Aurélio Miguel (PR)
PL 612/2009 de autoria do vereador Claudinho de Souza (PSDB)
Também participaram da reunião os vereadores Gilberto Natalini (PSDB); Alfredinho (PT); Sandra Tadeu (DEM); Juliana Cardoso (PT); Jamil Murad (PCdoB); Noemi Nonato (PSB); e Milton Ferreira (PPS).
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Projeto proíbe cobrança de cheque caução para atendimento em hospitais particulares
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