A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou na reunião desta quarta-feira (13/10) os pareceres de 30 projetos. Desse total, aprovou os pareceres de legalidade e constitucionalidade de 12, enquanto quatro foram considerados ilegais ou inconstitucionais. Outros 13 tiveram a votação adiada. A comissão também aprovou pelo encaminhamento de sugestão do Movimento pelo Voto Consciente. Trata-se do DOCREC 3498/10, no qual o Voto Consciente solicita à comissão a necessidade da CPTM e do Metrô de reservarem em seus trens um carro exclusivo para mulheres.
Banheiro família
A CCJ aprovou o parecer de legalidade com substitutivo do Projeto de Lei 403/10, de autoria da vereadora Noemi Nonato (PSB), que obriga os shoppings centers e supermercados da cidade de São Paulo a instalarem o “banheiro família”.
“Banheiro família” consiste em um banheiro com lavabo para ser utilizada por crianças, de ambos os sexos, com até 10 anos de idade, devidamente acompanhada por seus responsáveis.
De acordo com o PL, a utilização do “banheiro família” fica restrita á criança, sendo autorizada à permanência apenas dos responsáveis.
Em sua justificativa, a vereadora destaca que a medida evita que as crianças passem pelo constrangimento de terem que utilizar banheiros de adultos de sexo diferente. “O banheiro família já é uma realidade em alguns estabelecimentos em outros estrados, e, em nossa cidade alguns recebem elogios por tê-los instalados, porém, a obrigatoriedade faz-se necessária para que todos se adéqüem e nossas crianças fiquem livres de constrangimento”, afirma Noemi Nonato.
Outros projetos
Foram aprovados ainda os pareceres de legalidade ou constitucionalidade dos seguintes projetos:
PL 293/10, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR);
PL 302/10, do vereador Jooji Hato (PMDB);
PL 308/10, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PLO3/10, do vereador Aurélio Miguel (PR);
PLO 4/10, do vereador Claudinho de Souza (PSDB);
PLO 5/10, do vereador Abou Anni (PV);
PL 103/10, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL210/10, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL234/10, do vereador Claudinho de Souza (PSDB);
PL 310,10, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB), e
PL296/10, do vereador Paulo Frange (PTB).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Ítalo Cardoso (PT), José Police Neto (PSDB), João Antonio (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Agnaldo Timóteo (PR), Netinho de Paula (PCdoB), Gabriel Chalita (PSB), Ushitaro Kamia (DEM) e Abou Anni
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Projeto obriga shoppings a instalarem banheiro família
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