O Projeto de Lei 029/08, de autoria do vereador Wadih Mutran (PP), que dispensa a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias de documentos recebidos por órgãos e entidades da Administração direta, autarquias e fundações do município, teve o parecer favorável aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, reunida nesta quarta-feira (17/03). O vereador justifica a iniciativa, afirmando que “é sabido que o trâmite processual administrativo em subprefeituras e secretarias municipais é lento muitas vezes, fazendo com que o cidadão desista de seu pedido face à burocracia encontrada”.
A Comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 196/08, do vereador Claudio Prado (PDT), que obriga os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, situados no município de São Paulo, que prestem serviços à população, a afixar, em seu interior, às suas expensas, placas ou cartazes com a seguinte informação:
“A LEI FEDERAL Nº 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO – GARANTE AO IDOSO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL À SAÚDE”.
As placas ou cartazes devem ser confeccionados em tamanho de, no mínimo, 60 por 40, em letras grandes e legíveis a média distância, sendo afixadas em locais de fácil visualização ao idoso usuário do estabelecimento.
Além desses, os vereadores analisaram 19 projetos, sendo que foram aprovados os pareceres favoráveis de 11. Também foram aprovados sete pedidos de vistas.
Os outros projetos que tiveram seus pareceres favoráveis aprovados são:
PL 035/09, do vereador Ushitaro Kamia (DEM);
PL 075/09, do vereador Agnaldo Timóteo (PR);
PL 198/09, do vereador Wadih Mutran (PP);
PL 218/09, do vereador Goulart (PMDB);
PL 255/09, do vereador Domingos Dissei (DEM);
PL 320/07, do vereador Juscelino Gadelha (PSDB);
PL 483/08, do vereador José Ferreira Zelão (PT);
PL 708/07, do ex-vereador Paulo Fiorilo;
PL 824/05, da ex-vereadora Claudete Alves.
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Roberto Trípoli (PV), Aurélio Miguel (PR), Atílio Francisco (PRB), Milton Leite (DEM), Donato (PT), Gilson Barreto (PSDB), Arselino Tatto (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Souza Santos (PSDB).
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Projeto desburocratiza o serviço público municipal
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