Lucas Bassi / REDE CÂMARA SP Nesta quarta-feira (03/06), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou a segunda audiência pública geral para debater a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2027 – prevista no PL (Projeto de Lei) 299/2026. A Prefeitura prevê para o ano que vem um orçamento de R$ 138,6 bilhões.
Última do calendário programado, a audiência contou com a participação de representantes das secretarias municipais de Planejamento e Eficiência, Fazenda e do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). Munícipes e representantes de fóruns e de movimentos sociais também participaram das discussões. Entre os principais temas discutidos estavam, pedidos de inclusão de políticas públicas a idosos e à cultura no orçamento da capital paulista.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma proposta elaborada pelo Poder Executivo com todos os gastos previstos pela administração pública para o ano seguinte, além das metas, prioridades e despesas da administração municipal. O projeto tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o próximo ano.
Audiência pública
Logo na abertura dos trabalhos, o presidente da Comissão de Finanças, o vereador João Ananias (PT), abriu espaço para que as autoridades da cidade se manifestassem. O primeiro a falar foi o secretário municipal de Planejamento e Eficiência, Clodoaldo Pelizzoni, que trouxe uma apresentação destacando algumas ações do Programa de Metas (quadriênio 2025-2028) e projeções de investimentos para 2027.
Entre os pontos destacados pelo secretário no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estão as metas e prioridades previstas para o quadriênio 2025-2028. A estimativa é de que os investimentos em 2027 alcancem R$ 10,2 bilhões, contemplando áreas como infraestrutura urbana, meio ambiente, habitação, saúde, mobilidade e transporte, entre outras.
Na agenda de Trabalho e Cultura, foram ressaltadas iniciativas voltadas à população idosa. Uma delas é o Programa Vitalidade + São Paulo, que reúne as políticas públicas municipais relacionadas à longevidade. Coordenada pela SMDET (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho), a iniciativa integra 70 ações desenvolvidas por 21 secretarias municipais. Também foi mencionado o Programa Longevidade Ativa, que prevê a realização de 50 mil atendimentos a microempreendedores individuais com mais de 60 anos, por meio de serviços de formalização, capacitação, consultoria e acesso a espaços de trabalho compartilhados.
Na área da saúde, o secretário destacou a ampliação do PAI (Programa de Acompanhamento de Idosos). Entre 2021 e 2024, foram implantadas 22 novas equipes e, para 2026, está prevista a criação de outras 10. Atualmente, o programa conta com 70 equipes, cada uma responsável pelo atendimento de até 120 idosos. Outro destaque foi o Programa Nossos Idosos, que registrou mais de 4 milhões de atendimentos entre 2025 e fevereiro de 2026.
Já no eixo habitação, foi citado o Programa Pode Entrar. De acordo com a apresentação, 5% das unidades produzidas ou comercializadas no âmbito da iniciativa são destinadas à população idosa.
Tribunal de Contas
Na sequência, Luciano Teixeira, representante do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), apresentou uma análise sobre o projeto da LDO apresentado pela Prefeitura. Entre os apontamentos estão a ausência de uma plataforma digital que permita o envio de contribuições, sugestões e propostas da sociedade civil, além da necessidade de ampliar a participação dos conselhos representantes durante a fase de elaboração do PLDO de 2027.
Teixeira também pontuou que, embora o debate por meio das audiências públicas oportunize a participação popular, ainda falta uma contribuição mais efetiva da sociedade civil durante a construção da proposta orçamentária.
“Entendemos que, ainda assim, há prejuízo à participação da sociedade civil na fase de elaboração da proposta, uma vez que o projeto de lei já se encontra formalmente estruturado”, pontuou.
O representante do TCM-SP também afirmou que, após avaliação da entidade, foi constatada a necessidade de fortalecer os instrumentos de participação popular durante a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Com base nos apontamentos identificados durante essa avaliação, recomendamos que a Copom/Seplan adote providências para disponibilizar ferramentas específicas que permitam a apresentação de propostas e ampliem a participação social durante a elaboração do PLDO, como o aprimoramento do portal institucional ‘Participe Mais’, fortalecendo o envolvimento da população no planejamento da cidade”, ressaltou Teixeira.
Dívidas da cidade
Durante a apresentação, Luciano Teixeira também explicou alguns indicadores utilizados para avaliar a situação fiscal do município e acompanhar a evolução das contas públicas ao longo dos anos.
O resultado primário é a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo os gastos com o pagamento de juros da dívida. Ele mede o esforço fiscal da administração pública, indicando sua capacidade de honrar compromissos utilizando apenas os recursos arrecadados. Já o resultado nominal corresponde ao resultado primário acrescido dos gastos com juros e encargos da dívida pública.
“Ele representa a variação total do endividamento público no período e demonstra a situação das contas públicas”, explicou.
Outro ponto destacado pelo representante do Tribunal foi a projeção dos chamados restos a pagar para os próximos exercícios fiscais. Para os exercícios de 2026 a 2029, foi projetada uma inscrição em restos a pagar correspondente a apenas 2,4% da despesa realizada.
“O percentual projetado está abaixo de todos os índices observados nos últimos onze anos. Entre 2015 e 2025, o menor valor registrado foi de 3,65%, em 2016, enquanto a média histórica do período foi de 7,2%”, comentou.
Ao apresentar dados mais recentes, Teixeira destacou que os restos a pagar atingiram 5,7% em 2024 e 5,6% em 2025, percentuais superiores ao índice projetado para os próximos anos. “Ao projetar a inscrição de restos a pagar em um patamar abaixo do padrão histórico, o município tende, no exercício seguinte, a pagar mais restos a pagar do que havia previsto”, disse.
Segundo o representante do Tribunal, quando o volume de pagamentos supera o percentual inicialmente projetado, o município pode precisar revisar metas e resultados fiscais ao longo do período, comprometendo sua utilização como parâmetro para o acompanhamento do equilíbrio das contas públicas.
“O excesso de pagamentos acima do projetado pode levar a Prefeitura a revisar sistematicamente metas e resultados fiscais, fazendo com que esses indicadores deixem de servir como parâmetro efetivo para o controle do equilíbrio fiscal”, concluiu.
Manifestações
Em seguida, foi aberto espaço para que os munícipes pudessem se manifestar e apresentar sugestões, críticas e propostas relacionadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
André Luiz, conhecido popularmente como rapper Pirata, apontou a falta de espaço para artistas periféricos nos grandes eventos culturais promovidos pela Prefeitura. Segundo ele, é necessário ampliar as oportunidades e garantir que esses profissionais sejam contemplados no orçamento municipal.
“Na Virada Cultural só tem artistas grandes, mas os artistas da periferia entram por onde? Como a Prefeitura contrata essas pessoas? Por que os PCDs, os rappers e as pessoas da periferia não conseguem participar? Isso é um direito constitucional. Então entregou à senhora relatora esta peça jurídica porque gostaríamos de ser atendidos. Não faço parte da cultura dos bastidores. Não dá para a cidade fazer o orçamento sem ouvir quem está na ponta. Quero saber se nossas vozes estarão nesse orçamento. Vereadores, precisamos fazer uma CPI da cultura da cidade”, pontuou o rapper.
Representando a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), Eduardo defendeu a ampliação dos recursos destinados à mobilidade urbana. Segundo ele, os investimentos na área são fundamentais para garantir o funcionamento adequado da cidade e a valorização dos servidores responsáveis pelos serviços prestados à população.
“Estou aqui reforçando o pedido de mais verba para a CET. Não se trata de um gasto extra, mas de um investimento que garante o bom funcionamento da nossa cidade. Para o orçamento, não faz sentido manter verbas que não atendam e valorizem as pessoas de verdade”, afirmou Eduardo.
Maria de Deus, representante do Colegiado Leste Fórum da Mooca, chamou atenção para a necessidade de ampliar os investimentos voltados à educação de adultos e idosos. Ela também criticou a ausência de ações específicas para a inclusão digital da população idosa nas propostas orçamentárias apresentadas. “O planejamento apresentado aqui mostra a inviabilidade de quem envelhece na cidade de São Paulo. O município concentra um dos maiores contingentes do Brasil com baixa escolaridade. São aproximadamente um milhão de idosos e adultos em situação de analfabetismo funcional. O orçamento para a educação em São Paulo é de R$ 28 bilhões”.
Entretanto, para a alfabetização tardia, no programa 4027, estão previstas as seguintes ações: a ação 2823, com R$ 7 milhões e 459 mil. Senhor secretário, não encontrei nessas planilhas nenhuma ação voltada à Política Nacional de Educação Digital para os idosos. Não há ação específica. O conjunto de ações para a EJA, onde provavelmente essa questão digital esteja incluída, representa cerca de 1% do orçamento.
“Não há ações efetivas para essa educação digital. Exigimos a correção imediata dessa situação e pedimos orçamento para resgatar a alfabetização de adultos e idosos. Aprovar a LDO como está é dizer ao povo de São Paulo que o idoso não estuda e não merece respeito. Queremos estar nas planilhas do orçamento”, comentou.
Marcelo Siqueira, representante da CPM Lideranças SP, manifestou preocupação com mudanças recentes nas regras de participação popular no processo orçamentário. Para ele, a retirada de mecanismos de votação popular reduz o protagonismo da sociedade civil nas decisões sobre o orçamento municipal.
“Quero registrar uma preocupação muito séria. A Prefeitura fala em participação popular e fortalecimento dos conselhos, mas a nova portaria da Ceplan retirou a votação popular que existia anteriormente, e isso gera uma dúvida legítima para toda a sociedade civil. Estamos avançando ou dando passos para trás? Se o orçamento é cidadão, por que ele continua nas mãos da própria Prefeitura? Qual decisão importante do orçamento cidadão pode ser tomada sem depender da autorização total do Executivo Municipal? Peço que investiguem os impactos da Portaria nº 06 implantada pela Ceplan. É preciso trazer transparência sobre os efeitos dessa mudança. A população não quer apenas ser ouvida, queremos participar das decisões”, afirmou Marcelo.
Meire Rasteri, representante do movimento Grito dos Excluídos, apresentou críticas à metodologia utilizada na elaboração do Projeto de Lei nº 299 e defendeu alterações na forma de cálculo dos recursos destinados às políticas públicas voltadas à população idosa.
“O PL 299 contém aspectos metodológicos preocupantes. Protocolamos emendas aditivas porque a gestão aplica um percentual demográfico sobre despesas gerais da máquina pública. Esse modelo de estimativa generalizada diminui os nossos direitos. Nosso foco é a alteração da base de cálculo utilizada no PL 299. A sugestão é converter esse modelo para dotações carimbadas e auditáveis. O orçamento público só tem significado quando é traduzido em entregas para o cidadão. Por isso pedimos metas físicas estruturantes, como, por exemplo, a construção de Vilas dos Idosos. Há falta de orçamento nesse sentido e também para a ampliação das unidades já existentes. Vereadores, nossas propostas não aumentam gastos nem ferem o equilíbrio fiscal. Aprovar a LDO dessa forma não atende aqueles que estão envelhecendo”, disse Meire.
Luiz Santos, representante do Fórum de São Mateus e do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, defendeu a criação de mecanismos que garantam mais transparência na apresentação das informações orçamentárias. Segundo ele, a atual metodologia dificulta a fiscalização dos recursos públicos.
“A transparência metodológica e a segregação do orçamento. Esse é o meu tema. Se o orçamento mistura as coisas, não é o orçamento. O que o Executivo faz hoje é uma alquimia financeira inaceitável. A emenda que apresentamos propõe que a LOA seja elaborada com obrigatoriedade de transparência metodológica. É preciso mostrar os detalhes dos recursos destinados à agenda social, separando o que é rateio. Pedimos neste documento que fique vedado ao Poder Executivo consolidar custos matemáticos com custos de variação de rua e com gastos em medicamentos. Os vereadores não podem verificar um montante financeiro onde os valores estão todos misturados. Solicitamos que aprovem esse artigo e devolvam o verdadeiro orçamento à cidade de São Paulo”, falou Santos.
Vereadores
Depois das manifestações dos munícipes, a vereadora Janaina Paschoal (PP), que participou da Audiência Pública, comentou alguns dos apontamentos apresentados pela população. A parlamentar destacou, principalmente, as demandas relacionadas ao programa Vila dos Idosos e afirmou que pretende acompanhar de perto a situação de algumas unidades.
“Corroborei com o secretário quando alguns dos senhores falaram sobre a necessidade de aprimoramento do programa Vila dos Idosos. Fomos verificar e realmente constatamos unidades fechadas. Já solicitei uma visita técnica e, ainda este mês, minha equipe irá até esses locais para verificar se houve algum avanço. Vamos visitar a unidade do Cambuci, do Polo Cultural, e também gostaria que, depois, alguém pudesse me entregar esse conjunto de emendas apresentadas pelos munícipes para que eu possa entender o que seria possível incorporar”, pontuou a vereadora.
Além das questões levantadas pela população, Janaina Paschoal também pediu esclarecimentos sobre os dados apresentados durante a audiência, especialmente em relação aos percentuais de restos a pagar previstos nas projeções orçamentárias.
Para responder aos questionamentos, o secretário municipal de Planejamento e Eficiência, Clodoaldo Pelizzoni, aproveitou para comentar algumas demandas apresentadas pelos participantes da audiência, principalmente as relacionadas à educação de jovens, adultos e idosos.
“Praticamente todos falaram sobre alfabetização. Hoje a Secretaria conta com três programas: o EJA, o Cieja e o Mova. Neste momento temos cerca de 30 mil pessoas participando dessas iniciativas. Não é muito, mas podemos ampliar. Se poderia existir um programa específico para os idosos? Claro que podemos estudar essa possibilidade. Mas também acho importante destacar o que já existe. Estamos abertos para que vocês acompanhem esses programas e apontem o que precisa ser melhorado. Em relação aos restos a pagar, é importante deixar claro que estamos trabalhando para reduzir esses valores, priorizando despesas dentro do próprio exercício”, explicou.
Na sequência, Luciano Teixeira, representante do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, respondeu aos questionamentos da vereadora e apresentou a visão do órgão sobre os dados projetados pela administração municipal.
“Respondendo a algumas das questões feitas pela vereadora Janaina, em relação às alterações orçamentárias, uma vez aprovada a lei pelo Legislativo, o Tribunal não tem muito o que fazer além de acompanhar e fiscalizar sua execução. Nos últimos relatórios anuais de fiscalização das contas do Executivo temos abordado essa situação. Inclusive, as análises que apresentei hoje são baseadas nesses relatórios. Em relação aos restos a pagar, o apontamento que fazemos é que está sendo projetado para o próximo ano um percentual muito abaixo do que vem sendo realizado nos últimos anos. É um resultado inferior, por exemplo, ao executado em 2016. Isso não descarta que, futuramente, seja necessário revisar as metas de resultado primário e nominal”, respondeu Teixeira.
O secretário adjunto da Fazenda, Fabiano Martins, que chegou nos minutos finais da audiência, também pediu a palavra para comentar os questionamentos sobre alterações orçamentárias e destacar alguns pontos debatidos ao longo da reunião.
“Em relação a essa questão das modificações orçamentárias, acho importante discutirmos o tema. Existe uma programação que é elaborada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal. Quando falamos em alterações no orçamento, precisamos considerar aquilo que efetivamente modifica uma política pública aprovada pelo Legislativo. Existem mudanças que acontecem no âmbito do Executivo e que não alteram a política pública em si. Na Secretaria da Fazenda entendemos que esse é um debate importante e que pode avançar, mas também precisamos diferenciar ajustes administrativos de mudanças que impactem diretamente as políticas públicas. Muitas vezes os empenhos e despesas são realizados de acordo com a necessidade do momento, mas a estrutura programática permanece a mesma”, destacou.
Após as explicações das secretarias, Luciano Teixeira voltou a comentar o tema e reforçou o entendimento do Tribunal sobre as projeções apresentadas para os próximos anos.
“O problema é que estamos projetando para 2027 uma realidade que não condiz com o que aconteceu nos últimos anos em relação aos restos a pagar. Mesmo com a redução registrada recentemente, essa projeção de 2,4% para 2027 não parece compatível com o histórico analisado pelo Tribunal. Nós avaliamos os dados dos últimos 11 anos e o menor percentual executado foi em 2016, quando atingiu 3,6%. Por isso entendemos que essa projeção e até mesmo a metodologia utilizada para os próximos anos poderiam ser aperfeiçoadas, adotando, por exemplo, uma taxa histórica como referência”.
Depois das respostas dos representantes das pastas e dos esclarecimentos sobre os pontos levantados durante a audiência, o integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, Silvinho Leite (UNIÃO), chamou atenção para a necessidade de ampliar as políticas públicas voltadas à população idosa.
“Precisamos sentar e conversar melhor para chegarmos a uma organização mais detalhada das informações sobre a população idosa. Precisamos entender quem são essas pessoas, como elas estão vivendo e quais políticas públicas estão funcionando ou não para atendê-las. Precisamos trabalhar nisso”, destacou o vereador.
Após todas as considerações, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, João Ananias, fez um balanço das audiências públicas realizadas até o momento, agradeceu a participação da população e reforçou a importância de ampliar o diálogo entre o poder público e os moradores da cidade.
“Tivemos uma semana muito dura. Muitas pessoas foram despejadas e estamos atravessando um período de frio. Por isso, peço aos secretários aqui presentes que possamos ampliar esse diálogo e pensar em políticas públicas voltadas para essas situações. Em relação ao que foi dito sobre a Virada Cultural, sabemos que muitas vezes são contratadas grandes atrações, mas também precisamos lutar para que artistas das diversas regiões da cidade tenham espaço e representem a população de São Paulo”, concluiu Ananias.
A reunião que pode ser conferida na íntegra aqui, teve a participação do presidente da comissão, vereador João Ananias (PT) e também contou com a presença dos parlamentares Ana Carolina Oliveira (PODE), Janaina Paschoal (PP) e Silvinho Leite (UNIÃO).
