As multas de trânsito registradas por radares móveis, contratados com base na sua produtividade, não poderão ser cobradas pela Prefeitura. É o prevê o Projeto de Lei 005/03, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), cujo parecer de legalidade com substitutivo foi aprovado nesta quarta-feira (10/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo. Em sua justificativa, o parlamentar lembra que os parelhos eletrônicos para registro de infrações do trânsito surgiram com a edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Logo as administrações municipais foram descobrindo que as multas de trânsito representavam um meio inexplorado de arrecadação, surgindo daí a chamada indústria das multas”, destaca Gabriel.
Além deste, a Comissão analisou outros 34 projetos, sendo que 24 tiveram seus pareceres de legalidade e constitucionalidade aprovados, enquanto nove tiveram sua votação adiada. Um dos projetos foi considerado ilegal.
Na reunião desta quarta-feira o vereador Ushitaro Kamia (DEM) foi eleito, por unanimidade, o vice-presidente da Comissão.
Projetos
Os projetos que tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados são:
PL 171/07, do vereador Arselino Tatto (PT);
PL 579/09, do vereador José Américo (PT);
PL 618/09, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PL 667/09, do vereador Abou Anni (PV);
PL 753/09, do vereador Milton Leite (DEM);
PR 004/05, da ex-vereadora Claudete Alves;
PR 038,09, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB);
PL 646/09, do vereador Eliseu Gabriel (PSB);
PL 709/09, do vereador Penna (PV);
PL 755/09, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 363/08, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 617/08, do vereador Claudinho (PSDB);
PL 429/09, do vereador Goulart (PMDB);
PL 566/09, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PL 405/09, do vereador Souza Santos (PSDB);
PL 053/10, do Executivo;
PL 027/10, do vereador Marcelo Aguiar (PSC);
PL 390/09, do vereador Floirano Pesaro (PSDB);
PLO 001/09, do vereador Ítalo Cardoso (PT);
PR 004/10, do vereador Carlos Alberto Jr (PSDB);
PL 095/09, do vereador José Olímpio (PP);
PDL 010/10, do vereador Gabriel Chalita (PSB) e
PL 039/10, do vereador Aurélio Miguel (PR).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Abou Anni (PV), Agnaldo Timóteo (PR), Carlos Alberto Bezerra (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Gabriel Chalita (PSB), Ítalo Cardoso (PT), João Antonio (PT), Ushitaro Kami (DEM) e Netinho de Paula (PCdoB).
|
|||||||||||||||
Multas feitas por radares móveis não poderão ser cobradas pela Prefeitura
Categorias
Últimas notícias
Ferramenta dentro do sistema SPLegis permite acompanhar andamento de projetos
Mudar de país depois dos 60: +50 Faz Muito Bem debate desafios e novas oportunidades
Com aprovação de relatório final, CPI da Íris conclui os trabalhos no 1° semestre de 2026
Do forró à gastronomia: Câmara abre inscrições para 5 prêmios institucionais
Notícias mais lidas
Representantes das empresas Airbnb e QuintoAndar prestam esclarecimentos à CPI HIS
Câmara aprova em 2° turno o projeto que reajusta o salário dos servidores públicos municipais
Plenário aprova em 1ª votação projeto que propõe reajuste salarial dos servidores municipais
Vereadores aprovam PL que bonifica funcionários das escolas indiretas e parceiras da rede municipal
Outras notícias relacionadas
Investimento, tecnologia, atuação da GCM e mais; confira o balanço do 1º semestre da Comissão de Segurança Pública
A Comissão Extraordinária de Segurança Pública da Câmara Municipal de São Paulo encerrou o primeiro semestre de 2026 com nove reuniões: cinco ordinárias e quatro extraordinárias. Também foram expedidos dez ofícios (*). Os trabalhos do colegiado se concentraram em debates sobre políticas de segurança urbana, fortalecimento da GCM (Guarda Civil Metropolitana), uso de novas tecnologias... »
Atualizado em 20/07/2026 - 10h00
Acessar notícia
Orçamento 2027, programas sociais e Instituições de Longa Permanência são assuntos da Comissão do Idoso no 1° semestre
No primeiro semestre de 2026, a Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social da Câmara Municipal de São Paulo fez sete reuniões: quatro ordinárias e três extraordinárias. Neste período, o colegiado expediu nove ofícios.(*) Para este ano, a comissão reelegeu para presidir os trabalhos o vereador Senival Moura (PT). Já para a vice-presidência, o... »
Atualizado em 17/07/2026 - 14h00
Acessar notícia
Comissão de Saúde encerra semestre com avanços em políticas públicas
Desde o início de 2026, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo realizou quatro reuniões. Ao longo dos seis primeiros meses do ano, o colegiado promoveu sete audiências públicas, emitiu 44 pareceres e expediu 18 ofícios.(*) A vereadora Ely Teruel (MDB) foi reeleita presidente da comissão em... »
Atualizado em 16/07/2026 - 10h00
Acessar notícia