O vereador Roberto Tripoli (PV), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de São Paulo, realizou nesta quarta-feira (18/08) as primeiras audiências públicas de três projetos de lei que versam a respeito de tributos municipais. O primeiro, PL 8/10, de autoria do Executivo, “revoga a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que institui a Contribuição de Melhoria (paga pela valorização imobiliária); concede remissão de créditos tributários e anistia às infrações relacionadas à falta de recolhimento desse tributo”.
O subsecretário da Receita, da Secretaria Municipal de Finanças, Ronilson Bezerra Rodrigues, explicou que a Contribuição de Melhoria está em desuso em todo o País, não havendo motivo para a Prefeitura continuar cobrando essa contribuição. De acordo com ele a Prefeitura gasta mais para arrecadar do que arrecada. “Em 2007, foram arrecadados R$ 94 mil; em 2008, R$ 15 mil, e, em 2009, R$ 3 mil, demonstrando que a arrecadação vem caindo a cada ano”, justificou Rodrigues.
O segundo projeto de lei discutido foi o PL 558/07, de autoria dos vereadores Donato (PT) e Adilson Amadeu (PTB), que altera a Lei 14.493, de 9 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a Conceder Remissão e Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos caudados pelas chuvas.
Rodrigues se pronunciou contrário ao projeto porque ele prevê uma indenização para os imóveis que por algum motivo já goza do benefício da isenção. “Não é justo um imóvel isento do IPTU por algum motivo receber mais um benefício, uma indenização”, afirmou.
Por último foi debatido o texto do PL 452/09, de autoria do vereador Cláudio Prado (PDT), que “concede incentivos fiscais aos estabelecimentos de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, que efetuarem gastos com funcionários que desempenham a atividade de frentista em curso sobre saúde e segurança do trabalho”.
O representante da Secretaria de Finanças também se mostrou contrário a esse projeto. Segundo Rodrigues existe uma resolução da ANP (Agência Nacional do Petróleo) que obriga os proprietários de postos de combustíveis a submeterem seus funcionários a cursos a respeito de saúde e segurança do trabalho. “Além disso, o projeto prevê, como benefício, o desconto de 50% no IPTU e outros 50% no ISS. Com isso, a Prefeitura deixaria de arrecadar R$ 20 milhões”, justificou.
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Finanças realiza audiência de projetos que alteram impostos municipais
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