O vereador Antônio Donato (PT) protocolou o PDL 44/09, que cancela os efeitos da portaria 058/09, da Secretaria Municipal de Transportes, que impõe restrições ao serviço de transporte por veículos fretados no âmbito do Município. O texto da SMT entrou em vigor na segunda-feira (27/07).
Para Donato, a portaria é ilegal, pois a matéria que ela disciplina, o artigo 47 da Lei 14933/09 (“Lei do Clima”), é de natureza geral, sendo mais indicado para trazer obrigações a particulares o decreto regulamentador e não a portaria.
“Os fretados deverão ser regulamentados por lei, conforme determinado na lei do Clima, e o Executivo deverá apresentar até 05 de agosto projeto de lei a ser debatido por esta Casa e pela sociedade. Portanto não tem sentido atropelar o debate como faz esta portaria que além de ilegal, prejudica o trânsito e o clima de nossa cidade”, considera o vereador Donato.
“Vale ressaltar que a portaria na verdade não passa de ‘letra morta’, pois a medida não tem força legal para obrigar ou penalizar particulares, possuindo natureza de ato administrativo com eficiência interna”, finaliza.
|
|||||||||
Donato apresenta projeto que cancela efeitos da portaria sobre veículos fretados
Categorias
.jpg)
.jpg)
Últimas notícias
Eleições 2026: Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida poderão contar com transporte gratuito
Prêmio para artistas revelação é entregue na Câmara
Solenidade na Câmara comemora a Semana do Carro Antigo
Assuntos nacionais marcam a Sessão Plenária desta terça-feira
Notícias mais lidas
Representantes das empresas Airbnb e QuintoAndar prestam esclarecimentos à CPI HIS
Plenário aprova em 1ª votação projeto que propõe reajuste salarial dos servidores municipais
Câmara aprova em 2° turno o projeto que reajusta o salário dos servidores públicos municipais
Vereadores aprovam PL que bonifica funcionários das escolas indiretas e parceiras da rede municipal
Outras notícias relacionadas
Assuntos nacionais marcam a Sessão Plenária desta terça-feira
Na Sessão Plenária desta terça-feira (08/09), vereadores da capital subiram à tribuna para se posicionarem sobre assuntos nacionais. Questões relacionadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) marcaram os trabalhos da tarde. Cada parlamentar que aproveitou o espaço de fala teve até minutos para se manifestar. Quem abriu os debates do Plenário foi a vereadora Janaina Paschoal... »
Atualizado em 08/09/2026 - 17h57
Acessar notícia
Vereadores discursam sobre educação, Setembro Amarelo e Verde e apreensão de bicicletas; confira assuntos da sessão desta 3ª
Com discursos de até cinco minutos, as vereadoras e os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo discutiram temas de livre escolha na fase dos comunicados de lideranças na primeira Sessão Plenária de setembro. A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) presidiu os trabalhos desta terça-feira (01/09). Educação A vereadora Luana Alves, líder do PSOL na Casa,... »
Atualizado em 01/09/2026 - 18h29
Acessar notícia