Uso de material antiderrapante na construção de passeios, prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis, isenção de IPTU para portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível, utilização de massa asfáltica composta por borracha proveniente de pneus inservíveis e desconto de 50% nas passagens de crianças de 6 a 12 anos que utilizarem ônibus são alguns dos 19 projetos que tiveram seus pareceres de legalidade e constitucionalidade aprovados nesta quarta-feira (20/10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. A comissão decidiu também adiar a votação de sete projetos, enquanto dois foram considerados ilegais ou inconstitucionais.
Foram aprovados os pareceres de legalidade ou de constitucionalidade os seguintes projetos:
PL 344/91, do vereador Arselino Tatto (PT);
PL 745/05, do vereador Adilson Amadeu (PTB);
PL 24/10, do vereador Paulo Frange (PTB);
PL 42/10, do vereador Wadih Mutran (PP);
PL 224/10, do vereador Donato (PT);
PL249/10, do vereador Abou Anni (PV);
PL295/10, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL 314/10, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PL 390/10, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);
PL 448/10, do Executivo;
PL 175/10, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR);
PL 214/10, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PL257/10, do vereador Carlos Apolinário (DEM);
PDL 52/10, do vereador Chico Macena (PT);
PDL65/10, da vereadora Noemi Nonato (PSB);
PL 158/10, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR);
PL 406/10, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 427/10, do vereador Penna (PV);
PDL 24/10, do vereador Aurélio Miguel (PR).
Os vereadores Ítalo Cardoso (PT), Aurélio Miguel (PR), João Antonio (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Abou Anni (PV), Netinho de Paula (PCdoB), Gabriel Chalita (PSB), Ushitaro Kamia (DEM) e Carlos Alberto Bezerra Jr (PSDB).
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CCJ aprova pareceres de legalidade ou constitucionalidade de 19 projetos
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