Na reunião ordinária desta quarta-feira (02/06) a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer de legalidade ao PL 416/09 que institui Comissões Regionais de Transito e Transportes em cada uma das 31 subprefeitura. A autoria do projeto é dos vereadores Carlos Alberto Bezerra Jr.(PSDB) e Ricardo Teixeira (PSDB). De acordo com a justificativa, o objetivo do PL é “ democratizar as decisões que envolvem a questão do trânsito e transporte na cidade de São Paulo”.
As atribuições das Comissões Regionais de Trânsito e Transporte são: controlar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução da política municipal de trânsito e transporte na região de sua subprefeitura.
Confira os outros projetos cujos pareceres de legalidade foram aprovados :
PL 446/09 de autoria do vereador Paulo Frange ( PTB);
PL 491/06 de autoria do vereador Goulart (PMDB);
PL 690/08 de autoria do ex-vereador Carlos Neder;
PL 55/09 de autoria do vereador Donato (PT);
PL 93/09 de autoria do vereador Carlos Apolinário (DEM);
PL 248/09 de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB);
PL 304/09 de autoria do vereador Domingos Dissei (DEM);
PL 576/09 de autoria do vereador Donato (PT);
PL 716/09 de autoria do vereador Toninho Paiva (PR);
PL762/09 de autoria do vereador Ricardo Teixeira;
PL 16/10 de autoria da vereadora Heida Li (PPS);
PL 74/10 de autoria do vereador Marcelo Aguiar (PSC);
PL 75/10 de autoria do vereador Claudio Fonseca (PPS);
PL 667/08 de autoria do vereador Arselino Tatto (PT);
PL 95/09 de autoria do vereador Domingos Dissei;
PL 738/09 de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB);
PDL 035/10 de autoria do vereador Wadih Mutran (PP)
PLO 02/10 de autoria do vereador Floriano Pesaro (PSDB);
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CCJ aprova parecer de legalidade a PL que institui Comissões Regionais de Trânsito e Transportes em cada subprefeitura
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