A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (02/12), o parecer de legalidade ao PL 712/09, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. “A Mesa Diretora tem obrigação constitucional de estabelecer esse teto para que, a partir deste valor, nenhum funcionário possa receber mais”, informou o vereador Celso Jatene (PTB) durante a sessão. Gilberto Natalini (PSDB) esclareceu que seu voto é estritamente em relação ao parecer de legalidade. “A bancada do PSDB ainda não decidiu quanto ao mérito”, afirmou ele.
O vereador João Antonio, líder do PT na Câmara, também votou pela legalidade do projeto, mas garantiu que é absolutamente contrário ao mérito da propositura. “É um aumento inoportuno”, justificou João.
Os outros projetos que tiveram seus pareceres de legalidade aprovados foram:
PL 672/09 do vereador Penna (PV)
PL 678/09 do vereador Claudio Fonseca (PPS)
PL 701/09 do vereador Claudinho (PSDB)
PL 310/09 do vereador Claudinho
PL 570/09 do vereador Adolfo Quintas (PSDB)
PL 608/ 09 do vereador Jamil Murad (PCdoB)
PL 600/09 do vereador Claudio Fonseca
PDL 097/09 do vereador Natalini
PL 665/09 do vereador Jooji Hato (PMDB)
PL 721/09 de autoria do Executivo
PR 027/09 do vereador Chico Macena (PT)
PL 433/09 de autoria Executivo
PR 035/09 do vereador Claudio Fonseca
PL 093/07 do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) e outros
PL 276/09 do vereador Ítalo Cardoso (PT)
PDL 099/09 do vereador Abou Anni (PV)
PL 613/09 do vereador Claudinho
PL 674/09 do vereador Marcelo Aguiar (PSC)
PL 96/09 do vereador Penna
PL 742/09 de autoria da Mesa Diretora
PL 733/09 do vereador Carlos Alberto Bezerra (PSDB)
Também estiveram presentes na Comissão os vereadores Carlos Alberto Bezerra ; Ítalo Cardoso, presidente; Agnaldo Timóteo (PR); Abou Anni; Ushitaro Kamia (DEM); Celso Jatene; José Olímpio (PP).
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CCJ aprova parecer de legalidade a PL que aumenta salário do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
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