A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) realizou audiência pública, nesta segunda-feira (09/03), para debater dois projetos do Executivo: o PL 53/2010, que altera a redação da chamada lei da mordaça (Lei nº 8.990, de 29 de outubro de 1979), e o PL 09/2010, que autoriza a criação da Fundação Theatro Municipal. 

O objetivo é dar nova redação ao Inciso I do artigo 179, que proíbe o servidor público municipal de referir-se depreciativamente pela imprensa ou por qualquer meio às autoridades constituídas e aos atos da administração.

“Os servidores sempre tiveram uma ‘faca no pescoço’ ao emitir suas opiniões. A Secretaria de Negócios Jurídicos já entende que esse artigo é inconstitucional, então nada melhor do que retirar este Inciso da Lei”, diz João Batista Gomes , secretário geral do Sindicato dos Servidores Públicos.

Para o vereador José Police Neto (PSDB) “a proposta, com a exclusão do Inciso, é resgatar a Constituição de 1988, de livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão.”

Classe artística

Já o PL 09/2010 autoriza a instituir a Fundação Theatro Municipal de São Paulo e cria cargos de provimento efetivo e em comissão; extingue o departamento Theatro Municipal; absorve as gratificações que especifica na Escala de Vencimentos do Quadro de Atividades Artísticas, dispõe sobre o afastamento de servidores da Administração Direta.

Valéria Ebide, Representando a Secretaria de Cultura, enfatizou que idéia do Executivo “é tentar levar o Teatro ao lugar que merece, reformulá-lo e levá-lo ao futuro, e acomodar juridicamente, através da CLT, diversas pessoas que trabalham no departamento.” Ebide frisou que “grande parte dos servidores são contratados pela lei de licitação, são autônomos, e, esta lei, colocará todos na legislação trabalhista.”

A proposta, que estabelece a criação de 43 cargos administrativos, gerou dúvidas na categoria artística, que apresentou um manifesto para adiar a votação da proposta por 90 dias. O documento lido por Angelino Bozzini questiona o projeto de lei: aponta ausência de proposta artística, falta de clareza com os cargos públicos e questiona a autonomia administrativa do Municipal.

Participaram do debate os vereadores Floriano Pesaro (PSDB), Agnaldo Timóteo (PR), Donato (PT), José Police Neto, Jamil Murad (PCdoB), João Antonio (PT), Claudio Fonseca (PPS) e Ítalo Cardoso (PT), presidente.