Câmara de SP encerra a primeira fase de discussão da Reforma da Previdência

JRaposo | REDE CÂMARA

Sessão Plenária dessa quarta-feira (13/10)

MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo encerrou na Sessão Extraordinária dessa quarta-feira (13/10) a primeira fase de discussão do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021. De autoria do Executivo, a iniciativa reestrutura o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Na prática, a proposta modifica as regras de contribuição previdenciária dos servidores públicos da capital paulista. A votação do projeto está prevista para a sessão desta quinta, a partir das 15h. 

A matéria prevê o fim da isenção da alíquota no vencimento dos servidores que recebem até R$ 6.433,57 e propõe a cobrança de 14%. Atualmente, 63 mil funcionários públicos são isentos da taxa e passariam a contribuir com a previdência caso o projeto seja aprovado em definitivo.  O segundo turno de discussão está previsto para ocorrer entre os dias 9 e 12 de novembro. 

Por alterar a Lei Orgânica Municipal, o PLO precisa de maioria qualificada para ser aprovado. Ou seja, no mínimo 37 votos a favor. Para os parlamentares que participarem da Sessão Plenária de forma remota, conforme estabelece o regulamento da Casa, o registro da votação tem de ser feito por meio da voz ou voz e imagem. 

Também na sessão desta quarta, o vereador suplente Daniel Annenberg (PSDB) tomou posse no Legislativo paulistano. 

Posicionamento de vereadores sobre a Reforma da Previdência 

Líder de governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) explicou que há um déficit previdenciário na cidade de São Paulo estimado em R$ 171 bilhões. De acordo com Riva, a medida de alterar a forma de contribuição dos servidores é necessária para que os servidores públicos municipais ativos, inativos e os pensionistas não tenham os vencimentos prejudicados nos próximos anos. 

“O que estamos fazendo agora é um remédio amargo para o servidor, mas necessário para que no futuro seja garantido o pagamento das aposentadorias”, falou Riva. “É importante que a população saiba que temos um rombo de R$ 6 bilhões ao ano. A Prefeitura tem a cota dela. Os cofres públicos arcam com esse dinheiro, que poderia ser investido em outras áreas da cidade”. 

Fabio Riva também explicou que o PLO atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, do governo federal. Segundo Riva, a norma obriga os municípios a elaborarem planos para minimizar o déficit previdenciário municipal. “O rombo, hoje, é de R$ 171 bilhões. Pensando isso em 35 anos, a ideia é reduzir para R$ 60 bilhões. A gente não zera, mas é uma medida importante para a cidade de São Paulo”. 

Da tribuna do Plenário 1º de Maio, a vereadora Janaína Lima (NOVO) discursou a favor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica. A parlamentar entende a necessidade da Reforma da Previdência e sugeriu a cobrança de alíquotas progressivas. “O que eu quero aqui buscar no debate, entre outros pontos que amplamente disse na tribuna, é fazer com que quem ganha menos, pague menos, e quem ganha mais, pague mais. Com isso, nós coroamos o princípio da capacidade contributiva buscando uma previdência justa e que represente os interesses da população”.  

A bancada do PT é contra estabelecer o fim da isenção da alíquota para os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima um salário-mínimo. Para a vereadora Juliana Cardoso (PT), a cobrança da porcentagem não é necessária, já que há outras formas de arrecadar recursos para minimizar o déficit previdenciário.  

“A gente precisa pensar, por exemplo, nas empresas terceirizadas que entram na Prefeitura. Elas são organizações sem fins lucrativos e não passam o tributo novamente para a Prefeitura”, disse Juliana, que sugeriu ainda. “Tem que tributar as grandes empresas e os grandes bancos, que devem horrores para a Prefeitura. Só com esses recursos já resolveria”.

Os vereadores e as vereadoras do PSOL também se posicionaram contrariamente ao PLO. O vereador Celso Giannazi (PSOL) discorda da proposta apresentada pela Prefeitura de São Paulo. Além de criticar a alíquota de 14%, que será descontada de todos os servidores, o parlamentar fez considerações desfavoráveis em relação ao item do projeto que prevê a criação de dois fundos. 

“O projeto cria o Fundo de Capitalização e o Fundo Financeiro, que segregam os servidores que entraram antes de 2018 e depois de 2018. Com isso, esses servidores que estão entrando no serviço público, quando forem se aposentar, daqui a 20, 30 ou 40 anos, não terão as suas aposentadorias garantidas”, disse Giannazi. 

PLO

Conforme o texto apresentado pela Prefeitura da capital paulista, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de São Paulo prevê alteração nas regras de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social.  

O PLO explica que a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais é necessária e atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A proposta ora encaminhada garantirá a higidez da previdência municipal, adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”.

No decorrer do projeto, são apresentados os motivos que apontam para a necessidade da reestruturação previdenciária. Em um deles, o texto mostra uma tabela com o aumento da expectativa de vida da população de 45,5 anos, em 1940, para 76,6, em 2019.

“Esse conjunto de boas notícias afetou o equilíbrio previdenciário, aumentando as necessidades financeiras atuais e futuras para seu custeio, elegendo um desafio a ser enfrentado, vez que mais pessoas estão tornando-se beneficiárias e permanecendo por muito mais tempo como dependentes do sistema de previdência”, cita o texto.

Em outro ponto, o projeto explica que ao longo dos últimos dez anos houve mudança no perfil das pessoas vinculadas ao RPPS da capital paulista. Segundo o texto, em 2010, havia 137 mil servidores ativos e 78 mil aposentados e pensionistas. Já em 2020, o número de servidores ativos caiu para 121 mil e o de beneficiários cresceu para 113 mil.  Isso representa um aumento de 45% em relação aos servidores que dependem do sistema previdenciário próprio.

O levantamento da Prefeitura estima que entre 2021 e 2022, o número de aposentados e pensionistas supere o contingente de servidores ativos. Para a próxima década, a expectativa é de que a quantidade de beneficiários chegue a 145 mil.

“A permanecerem inalteradas as atuais regras de concessão de benefícios e o atual plano de custeio, o crescimento da despesa com o RPPS do Município de São Paulo, que já vem desde a década passada, tornar-se-á insustentável, causando limitação na capacidade de disponibilização de serviços públicos”, aponta o PLO. 

Vereador suplente

Tomou posse na Câmara de SP, na sessão de hoje, o vereador suplente Daniel Annenberg (PSDB). Ele assume a cadeira do vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que foi nomeado secretário municipal da Assistência e Desenvolvimento Social. 

“O bom filho à Casa torna”, falou Annenberg. “Eu fico muito feliz em retornar, sempre com a prioridade na inovação, tecnologia, serviço eletrônico, melhoria no atendimento à população e inclusão digital”.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (14/10), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.

9 Contribuições

Maria Eugênia Salgado

Servidores públicos CONCURSADOS!!!
Um dos maiores símbolos de DEMOCRACIA pública!!!
Quem defende a DEMOCRACIA, sempre DEVE valorizar os SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS!!! NÃO À REFORMA!!!

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Elizabeth Freitas

Se é necessário acabar com a isenção, que a alíquota seja fixada considerando o valor dos vencimentos, iniciando-se em 1% . Novos concursos devem ser realizados para os cargos vagos em razão das aposentadorias. Grandes devedores têm a seu favor a morosidade dos Tribunais em função do excesso de processos, exigindo abordagem de cobrança diferenciada.

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Denis Vieira

Um fator primordial que a população e o próprio legislativo devem levar em conta no momento de reflexão é que esta situação deficitária na presidência do município foi e é uma escolha da própria gestão, a partir de 2007 a mesma optou por diversas razoes pela terceirização do serviço publico, principalmente a saúde, pois bem, quando o tesouro municipal paga o salário dos servidores, uma parcela deste volta para o município em forma de contribuição previdenciária, no entanto, quando o Tesouro municipal custeio das ditas Organizações sociais, sobre o pagamento do salário de seus funcionários também incidem contribuições previdenciárias, no entanto esta não retorna ao tesouro e sim para o RGPS.
Desta forma é óbvio que o RPPS ficará cada vez mais em déficit, mas essa política de terceirização é uma escolha da gestão que não pode ser repassada ao servidor e não podemos deixar de mencionar que com essa política, não é realizado concursos públicos a anos, ficando cada vez maior e defasado o efetivo frente aos inativos.

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flavia maria mattoso da costa

Boa tarde!
Concordo que deve ter alguma maneira de gerar recursos, mas gostaria de saber se com um aumento há mais de 10 anos de 0,01% como um servidor pode custear um desconto de 14% ou mais de acordo com as propostas. Estamos num momento em que tudo aumenta de preço diariamente. Aumento esse com mais de 1 dígito enquanto que o servidor tem que se virar com menos de um décimo? Sou servidora e dependo exclusivamente do vencimento da PMSP para viver, sou concursada estudei, paguei taxa de inscrição, fiz prova e cumpro todas as normas para executar o meu trabalho. Precisamos de melhoria salarial e pelo que estou vendo estão querendo retirar o pouco que ganhamos. O argumento de preservar ou garantir uma aposentadoria futura não é o suficiente existem outras maneiras de conseguir recursos. É sabido que já existe um aumento de salário para o sr prefeito e todos os vereadores e nós servidores de baixo escalão só merecemos descontos. Muito triste esta situação.

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Eduardo Palazzi

Separando o IPREM de outra nova contribuição previdenciária teremos a impossibilidade de que o IPREM continue saudável, pois irá interromper a contribuição solidária pela falta de servidores contríbuintes ativos para os inativos/aposentados. É uma afronta ao bom senso. Se, realmente, o Iprem é deficitário, parabéns aos vereadores que votaram a favor deste absurdo

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Wanderley

Acho estranho essa atitude de aumentar a previdência dos servidores municipais que ganha até três salários mínimos pois, os mesmos mall conseguem se alimentar com esse valor absurdo. Deveria reduzir o salário dos vereadores prefeito e comissionados que ganham muito pra fazer pouco ou nada, além dos servidores não ter nada haver com o déficit da previdência municipal. Essa conta tem que ser cobrada de quem desviou recursos do fundo previdenciário.

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