Câmara aprovou na quarta-feira (18/11), em primeira discussão, o PL de autoria do vereador Penna (PV) que obriga pessoas físicas e jurídicas potencialmente poluidoras a contratarem profissional com formação em meio ambiente. O texto, que foi modificado pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda precisa ser aprovado em segunda discussão e então seguirá para a sanção do Prefeito. “Com este projeto pretende-se diminuir o número de acidentes com passivo ambiental na cidade, porque o que verificamos é que as empresas poluem, vendem o terreno e passam a responsabilidade da contaminação para o próximo proprietário. Temos que evitar essa contaminação, daí a importância da presença de um técnico especializado em meio ambiente no quadro de funcionários”, justificou o vereador Penna, que também integra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Danos Ambientais.
O substitutivo sugerido pela CCJ fixa o valor da multa no caso de não cumprimento da lei (R$ 20 mil Reais) e considera o Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, como base para a identificação de atividades potencialmente poluidoras.
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Câmara aprova em primeira discussão PL do vereador Penna que protege meio ambiente
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