PPI aprovado na Câmara é sancionado por Doria

André Bueno/CMSP

Projeto de Lei foi aprovado na Câmara em 22 de junho

DA REDAÇÃO

O Prefeito João Doria (PSDB) sancionou o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) construído em conjunto pelos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo e o poder Executivo. A medida permite aos contribuintes a quitação de débitos com o município. A expectativa da Prefeitura é recuperar cerca de R$ 1 bilhão.

De acordo com o Executivo, o valor pode ser usado na construção de 200 creches. Dados da Secretaria Municipal de Educação apontam que 87.906 crianças estão aguardando vagas nas unidades de ensino.

Os munícipes que adquiriram dívidas até o dia 31 de dezembro de 2016 podem parcelar em até 120 vezes os valores que devem. Multas de trânsito não estão incluídas no programa. Entre as vantagens, estão a possibilidade de reduzir em 85% o valor dos juros no pagamento único ou diminuir em 60% na opção de parcelamento (nesse caso a taxa é atualizada pela Selic, aplicando-se 1% no mês do pagamento).

Os valores mínimos estabelecidos para as parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas. O valor máximo de dívida para aderir ao PMI foi limitado a R$ 120 mil.

Como aderir

Para aderir ao PPI, basta acessar o site da Prefeitura, clicar em “Adesão ao PPI” e selecionar os débitos a serem incluídos no programa. Após este procedimento será liberada no próprio sistema a opção para emissão do DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo), que poderá ser impresso e pago em qualquer agência bancária credenciada. Para a adesão será necessário possuir Senha Web desbloqueada.

Caso o contribuinte ainda não possua uma, basta solicitar aqui. Após a solicitação, ela terá que ser desbloqueada na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, por pessoas jurídicas, e em qualquer Prefeitura Regional, por pessoas físicas. Caso a solicitação seja efetuada com certificado digital, a liberação é automática.

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